25 DE SETEMBRO DE 2014

11

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero saudá-lo pela

importância dos temas que aqui trouxe, na sua declaração política, destacando a crise que se vive em dois

dos mais importantes pilares do sistema democrático. Estamos a falar do sistema de justiça, estamos a falar

do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais e estamos a falar da educação, da turbulência que

se viveu na escola pública, com todos os problemas, nomeadamente as falhas na colocação de professores.

São problemas muito graves, pelo que fez bem em trazê-los a debate. E fez bem, também, do nosso ponto de

vista, em retomar esta saga do «perdoem-me».

É facto que a Sr.ª Ministra da Justiça, perante um sistema praticamente paralisado, perante tribunais e

operadores de mãos atadas, aquilo que fez, em vez de anunciar medidas urgentes e um plano b para resolver

todos os problemas, foi dizer: «Desculpem lá! Desculpem lá este transtorno».

É facto que o Sr. Ministro da Educação, perante a instabilidade criada nas escolas, perante a angústia de

pais e mães, perante as crianças, que não sabiam muito bem qual iria ser a sua vida, perante a angústia

tremenda de professores e professoras, injustiçados de várias formas, nomeadamente com os erros de

colocação do Sr. Ministro da Educação, pelos quais ele é responsável, o que fez foi dizer: «Desculpem lá este

mau jeito».

Ainda hoje estamos à espera de uma solução, ainda hoje se aguarda pelas soluções para a justiça e para a

educação, e eles já pediram desculpa há dois ou três dias.

Porventura, estaremos ainda à espera de um pedido de desculpas do Primeiro-Ministro — logo veremos —,

mas o nosso ponto de vista é este: a responsabilidade é a de um esclarecimento urgente desta matéria. Não

nos chegará se o Primeiro-Ministro vier aqui, um dia, dizer: «Desculpem lá o mau jeito, mas eu, afinal, até me

esqueci de que estava em regime de exclusividade».

A verdade é que o Primeiro-Ministro deve esclarecimentos ao País — «quem não deve, não teme» — e

aguardamos que o faça, em vez de descartar para a Procuradoria-Geral da República. Parece-nos que a

responsabilidade assim o exige e a dignidade das funções assim o impõe.

Em todo o caso, no final desta discussão, quero só perguntar-lhe como é que o PS consegue perspetivar a

salvaguarda dos serviços públicos fundamentais, nomeadamente na educação e na justiça. O PS tem, do

passado, um compromisso com a reabertura de todos os tribunais que ora foram encerrados e continua a

reivindicar-se do direito à defesa da escola pública. Isto exige uma enorme clareza com a rutura das políticas

de austeridade. Não é mantendo os cortes de milhões e milhões, que estão anunciados,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, não é mantendo os cortes de milhões e milhões, que estão anunciados, que o PS vai

resolver o problema. Portanto, digam-nos, de uma vez por todas, qual é o vosso compromisso, de forma a

poderem defender, em coerência, estes serviços fundamentais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, os nossos compromissos

na educação e na justiça, aqueles que referiu, são para cumprir, porque desde o início transmitimos ao País

que não podíamos dizer nada que, no futuro, não pudéssemos verdadeiramente assumir, e este é um

compromisso de honra. Está em jogo a credibilidade da política e da democracia, está em jogo o facto de as

pessoas terem pouca confiança naquilo que os políticos interpretam como promessa — e isto é sentido por

nós —, porque, no final das eleições, surge sempre uma realidade diferente.

Portanto, o nosso compromisso é este: fazer da educação, novamente, uma prioridade, aliviar os cortes,

porque o investimento na educação tem sempre um valor acrescentado na qualidade do País e da sua

competitividade. Só quem sabe o que custou, no regime anterior, a aposta no analfabetismo é que pode

compreender que nunca é demais termos, como prioridade, o investimento na educação.