I SÉRIE — NÚMERO 4

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têm para este Governo. É que avançar com uma reforma desta dimensão e desta natureza, contra tudo e

contra todos, e sobretudo sem preparar a sua entrada em vigor, acabando, aliás, por impor por decreto a

paralisação completa da justiça e dos tribunais, só tem uma palavra: irresponsabilidade. E esta

irresponsabilidade é de tal ordem que não fica resolvida apenas com um pedido de desculpa, exige muito

mais.

O mesmo se diga relativamente ao arranque do ano letivo. A irresponsabilidade também não se

compadece com um pedido de desculpas porque é claramente insuficiente, é muito pouco.

Sobre o clima de suspeição a que se referiu, Sr. Deputado, a nosso ver, a única forma de sacudir este

clima de suspeição seria o Sr. Primeiro-Ministro fazer um esforço, puxar pela memória e explicar-se aos

portugueses, dizendo: foi assim e não foi assim. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos, prefere remeter-se a

esta espécie de silêncio por amnésia que só temos de lamentar.

Sr. Deputado José Junqueiro, o Sr. Primeiro-Ministro disse que tiraria conclusões em função do resultado

da análise que a Procuradoria-Geral da República vai fazer. Gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse que

leitura faz desse comentário do Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço as suas

questões.

Sobre a última parte da sua intervenção, gostaria de lhe dizer que é ao próprio que compete dar as

explicações necessárias sobre a matéria, se assim o entender. O Partido Socialista não tem de dizer a

ninguém o que deve fazer, nem tem de fazer acusações, repito, se não houver fundamento para as mesmas,

nem tem de fazer nenhum tipo de insinuação, pelos motivos que, aliás, já aqui apontei; a única coisa que

fizemos foi constatar publicamente um facto que todo o País constatou. Quanto a isso não diremos mais nada,

porque não nos compete dizer mais nada sobre essa matéria. A única coisa que todos queremos, tal como o

Sr. Deputado, é que essa verdade seja esclarecida pelo próprio e na Assembleia da República.

No que toca à justiça e à educação estamos totalmente de acordo.

Quando alguém num concelho do interior, por exemplo em Castro de Aire, passa a ter se de deslocar a

Viseu, a S. Pedro ou a Lamego para tratar daquilo que tem a tratar, quando não há transportes para o efeito,

quando 80% do apoio judiciário é feito pelo Estado, quando as causas da sua génese têm de ser julgadas no

local e o juiz tem de se deslocar, ninguém pode perceber, na sua boa-fé, como é que isso foi feito. E a Sr.ª

Ministra também não percebe. Se a Sr.ª Ministra tivesse ido ao terreno entendia que era assim, porque teria

ouvido os magistrados, os advogados, os autarcas e os partidos políticos.

O problema é que esta reforma, ou assim chamada, foi feita nas costas de toda a gente. E como foi feita

nas costas de toda a gente, sem consultar ninguém, sem ir ao terreno, o que temos de facto é isto: menos

justiça, mais dificuldade de acesso, uma justiça mais cara para as pessoas e uma justiça mais cara para o

Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Concluída a declaração política do PS, passamos ao CDS-PP.

Então, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, bem sei que poderá parecer

surpresa para alguns, mas, mesmo assim, vou dizer: a economia portuguesa está a crescer. Em termos

homólogos, já cresce há três trimestres consecutivos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O emprego está a aumentar. Se compararmos os valores do segundo

trimestre de 2014 com os do segundo trimestre de 2013, observamos um aumento, em termos líquidos, de 90