2 DE OUTUBRO DE 2014

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Os trabalhadores são despedidos e atirados para o desemprego sem justa causa e estão privados da

resposta da justiça em tempo útil.

É isto que o Governo do PSD e do CDS estão a fazer à justiça em Portugal.

Finalmente, quero relevar uma referência do Sr. Provedor de Justiça, neste relatório, aos perigos da

privatização dos serviços públicos, pois, como diz o Provedor, tal tem levado à quebra das garantias

constituídas pelo direito administrativo. E que resposta tem o Governo para este alerta do Provedor?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um relatório à Assembleia da República, mas é também um relatório

ao País e ao Governo, e o Governo tem a obrigação de ler este relatório, tem a obrigação de responder a este

relatório e esperamos, portanto, que tenha uma resposta à altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em Plenário,

o relatório do Provedor de Justiça relativo a 2013.

Estas apreciações, como já tivemos oportunidade de referir aqui, são particularmente importantes, não

apenas, naturalmente, pela relevância jurídico-constitucional da figura do Provedor, que é um elo entre os

cidadãos e o poder, mas também decorrente do vasto âmbito de atuação do Provedor, sempre na defesa dos

direitos humanos, no contexto do exercício dos poderes públicos.

A atuação do Provedor, que, de facto, não governa, não legisla, não julga, no âmbito das suas

competências e exatamente com o enquadramento que lhe cabe, permite-nos ter conhecimento alargado —

como a Sr.ª Deputada Cecília Honório há pouco referiu em relação ao barómetro — e representativo, cada vez

mais importante, daqueles que são os problemas sistémicos e as fraquezas estruturais da máquina do Estado.

Dito isto, gostaria de, mesmo que brevemente, mencionar um conjunto de aspetos que se destacaram e

que me parecem dignos de nota, não apenas em relação a uma avaliação passada, mas muito em particular

no que se refere ao sucesso da atividade futura.

Em primeiro lugar, umas palavras no que se refere à apreciação das queixas.

É verdade que houve um aumento dos processos. Não coincide com os queixosos, porque, efetivamente,

como o Sr. Provedor teve oportunidade de referir, se registou um agregar por temáticas, mas houve, de facto,

um aumento dos processos.

Em relação a este aumento, que, aliás, também já foi abordado por outros Srs. Deputados, nomeadamente

pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, acho que é importante refletir ponderadamente, pelo menos a título de

avaliação da Provedoria.

Não desvalorizando, obviamente, nem omitindo as enormes dificuldades sociais inerentes a uma situação

de crise e que levam, naturalmente, à apresentação de queixas, não podemos esquecer também que, nestes

últimos anos, muitas foram as áreas — e isto é bastante evidente se olharmos para as áreas que têm maior

número de queixas — onde se procedeu a reformas, e a reformas extremamente complexas, o que, por sua

vez, é lógico que possa desencadear o necessário procedimento de queixa, porque a grande maioria destas

queixas tem a ver exatamente com pedidos de informação. Isto, por um lado.

Por outro lado, também não podemos omitir o enorme e louvável esforço e investimento que tem sido feito,

e que temos tido a possibilidade de acompanhar, ao longo destes anos, o qual tem mobilizado a instituição da

Provedoria da Justiça, através, obviamente, da pessoa do Sr. Provedor — muitas vezes, a confiança é

exatamente na pessoa que está à frente da instituição —, mas não só, também da sua equipa, na

consciencialização do importante papel que é desempenhado por esta instituição e na dita captação da

confiança dos cidadãos. E, Sr. Deputado Pita Ameixa, aqui, a minha interpretação vai em sentido contrário

daquela que fez. E dou exemplos dessa captação e dessa divulgação, como os protocolos que a Provedoria

tem vindo a assinar, nomeadamente ao nível dos municípios, com imensas ações de informação e

esclarecimento, para além das inúmeras conferências que vêm relatadas no Relatório e que contribuem

exatamente para essa captação da confiança e para a divulgação desse papel.