I SÉRIE — NÚMERO 7

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Existem os mesmos dados preocupantes quanto ao aumento das queixas relativamente à administração da

justiça e aos atrasos judiciais.

São estas matérias que nos levam a relevar a determinância da intervenção do Provedor de Justiça num

quadro em que estas políticas têm tido por alvo estes direitos fundamentais e a proteção social tão duramente

ameaçados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este órgão do Estado, que, no

caso português, é pré-constitucional — um ombudsman —, visa prevenir e reparar injustiças dos poderes

públicos, com estatuto e atuação independentes. É uma válvula de garantia do aparelho do Estado.

O Relatório de 2013, apresentado pelo novo Provedor, José de Faria Costa, engloba também alguns

meses de mandato do Provedor Alfredo José de Sousa e, por isso, o Partido Socialista cumprimenta ambos

pelo desempenho que tiveram no seu múnus.

Quero salientar que, ainda hoje, o Provedor de Justiça enviou uma mensagem aos idosos, esse setor tão

importante da nossa sociedade e das sociedades atuais, chamando a atenção para as questões do

envelhecimento, sob o lema «não deixar ninguém para trás e promover uma sociedade para todos».

Saudamos também por esta iniciativa em relação aos idosos o Sr. Provedor de Justiça.

Deste relatório em análise, um dos pontos talvez mais significativo é o do aumento exponencial das

queixas dos cidadãos ao Provedor de Justiça. Os novos processos abertos em 2013 aumentaram 21,2% face

a 2012 e 46,6% em relação a 2011, ou seja, aumentaram mais de metade.

Os processos liminarmente indeferidos aumentaram 32,5% face a 2012 e 161,4% face a 2011.

Os processos liminarmente arquivados aumentaram 45,1% face a 2012 e 103,6% face a 2011.

Relativamente a queixas sobre inconstitucionalidades, houve 75 em 2013, mais 81% face a 2011.

Porquê estes números? Certamente, em parte, porque os cidadãos estarão mais despertos para os seus

direitos, para o exercício da sua cidadania, mas também porque assistimos a uma degradação da qualidade

dos serviços públicos, e a isto não é alheia a política do Governo, de cortes e degradação dos serviços

públicos nos vários setores, designadamente na saúde, na educação, etc., que motiva este aumento de

queixas.

Mas também foi dado azo a uma crescente desconfiança dos cidadãos na Administração, a uma crescente

desconfiança dos cidadãos face ao Estado e aos órgãos do Estado, a qual é, de alguma forma,

contrabalançada pela confiança dos cidadãos no Provedor de Justiça. E, por isso, tantos e tantos processos

liminarmente indeferidos, porque competiam, em primeira instância, a outras entidades, mas os cidadãos

recorrem logo ao Provedor de Justiça.

É preciso, pois, um contributo de responsabilidade para que os cidadãos acreditem nas instituições. O que

está a ocorrer é que os exemplos que vêm de cima, designadamente do Governo, não são nesse sentido.

Veja-se, por todos, a campanha de descrédito contra o Tribunal Constitucional, que este Governo

recentemente lançou. Estas campanhas só podem contribuir para confundir o povo e para degradar a

confiança nas instituições. Nós não as acompanhamos e temos de combater quem as faz, mesmo que seja o

Governo.

Veja-se também o que está atualmente a ocorrer na área da justiça, com a reforma do mapa judiciário, mal

feita, impreparada e caótica. É mais um contributo para a degradação da confiança e da credibilidade dos

cidadãos no Estado.

O Estado de direito é um pilar fundamental da democracia e não pode ser desacreditado.

Temos, hoje, famílias que não veem reguladas as responsabilidades parentais, com os menores no limbo

da instabilidade emocional e material.

As empresas não conseguem cobrar os seus créditos e bradam aos céus, descapitalizadas.

As vítimas de crimes não veem a justiça responder ao seu sofrimento.