2 DE OUTUBRO DE 2014

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O relatório dá ainda nota de um novo paradigma motivador da sua ação. No ponto de fuga onde a justiça

concreta, que não foi conseguida dentro do sistema formal, se vai levar a cabo.

É aqui que, no exercício do seu múnus, o Provedor de Justiça convoca as múltiplas dimensões do mundo

normativo que se precipitam no cadinho da concretude, que é fonte do Direito, condição da reposição da

legalidade e de vivência dos direitos fundamentais do cidadão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — Da necessidade de conhecer esses pontos de rutura, do conhecimento das

suas causas em movimento, do perceber os sinais dos tempos, para prover em Portugal e na Europa nos fala

o relatório e nos aponta os caminhos a percorrer.

A bancada do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito dos poderes e atribuições cometidas ao Sr. Provedor

de Justiça, não pode deixar de exaltar o trabalho desenvolvido, no seu específico âmbito, bem como os

servidores do Estado que o acompanham.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Avaliamos hoje o trabalho expresso

no relatório do Sr. Provedor de Justiça relativo ao ano de 2013 e é nosso entendimento que ele é sempre um

precioso barómetro da relação entre Estado e cidadãos, na relação de maior ou menor confiança entre os

cidadãos e a sua administração.

Os dados que este relatório nos permite observar dão conta de uma pressão insustentável que recai sobre

os cidadãos.

Há dados que apontam para uma perda de confiança crescente e essa perda de confiança decorre,

naturalmente, das políticas que têm tido por alvo os direitos fundamentais dos portugueses e portuguesas e,

ao mesmo tempo, que tem apostado na crescente desproteção social.

Nesta degradação, que nos parece bastante visível, os cidadãos continuam, no entanto, a confiar no

Provedor de Justiça e isto é assinalável pelo aumento de 21,2% dos processos abertos, mas também é

verdade que o Sr. Provedor advertiu este mesmo Parlamento que o reforço de competências, que o mesmo

lhe conferiu, não se coaduna com a redução e com a contração orçamental.

Reconhecendo, do nosso ponto de vista, que o Provedor de Justiça tem um papel determinante na

democracia, é certo que este é um dado que a maioria deverá ter em conta.

Continuamos, por isso, na linha negra dos últimos anos, a apontar os direitos sociais, os direitos dos

trabalhadores no quadro do emprego público como os dados mais negros deste relatório, mas também as

queixas crescentes quanto à fiscalidade e à administração da justiça.

É assim que, relativamente aos direitos sociais, foram abertos 2095 processos, mais 425 do que no ano

anterior, com enfoque nas mesmas áreas do costume: a segurança social e as prestações sociais.

Do nosso ponto de vista, é de assinalar o compromisso que o próprio relatório faz com esta matéria,

apontando para a preocupação com a necessidade de equacionar as políticas de austeridade com a redução

das prestações sociais destinadas a combater a pobreza e a exclusão — e reporto-me particularmente à

página 63 deste relatório, onde se anuncia esta preocupação e este compromisso.

O mesmo se pode dizer relativamente à página 247, onde podemos verificar que aumentam as queixas

relativas à fiscalidade, sendo que, em 2012, foram 631 e, em 2013, foram 1057, o que é um aumento muito

significativo.

Além do processo aberto pelo Sr. Provedor, há um compromisso, também anunciado pelo mesmo no

próprio relatório, quanto à necessidade de ponderar uma intervenção equilibrada para a proteção dos direitos

dos contribuintes mais afetados pela crise. Mesmo as pessoas que querem pagar as dívidas mas que não têm

condições para o fazer, este compromisso e esta preocupação são aduzidos ao presente relatório.