I SÉRIE — NÚMERO 7

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Por isso, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, espero que o que se passou no domingo, em que as

pessoas falaram, possa significar para este Parlamento que elas deram um sinal muito claro ao País e ao PS:

ao PS, convocando-nos para o desafio e para responsabilidade de conseguir construir uma alternativa; aos

Srs. Deputados, para a responsabilidade de perceberem que as pessoas estão fartas e disseram que basta da

política que este Governo trouxe a Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período de declarações políticas,

passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do relatório anual do Provedor de

Justiça relativo a 2013.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em dois grandes escolhos se perde a

liberdade e a justiça: na tibieza com que se defendem ou na demasia em que se gozam. Nós exercemos

aqueles bens no quadro constitucional do Estado de direito democrático, subordinado à Constituição e

fundada na legalidade democrática.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — Sobre todas as relações e instituições humanas paira a justiça, o dever ser que

é nas palavras de um saudoso mestre. Nesta base de incidência converge a ação da Provedoria de Justiça.

Vêm estes dizeres a propósito do relatório anual de atividades do Sr. Provedor de Justiça relativo ao ano

de 2013, apresentado nesta Câmara, seu referente legitimador e órgão soberano de escrutínio.

Mostra-se o relatório composto por 157 páginas e dois anexos, um respeitante às funções do Provedor de

Justiça enquanto instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções

internacionais em matéria de direitos humanos, intitulado «Mecanismo nacional de prevenção da tortura» e

outro, fisicamente autónomo, subordinado à epígrafe «Tomadas de posição» que retrata as múltiplas

dimensões em que se desenvolve a atividade do Provedor de Justiça no quetange à apreciação das queixas,

o texto das recomendações emitidas, orientações, sugestões, o pedido de fiscalização de constitucionalidade

respeitante a 2013 e, em síntese, tomadas de posição adotadas no âmbito das suas competências e

atribuições.

Espelha o relatório em apreciação a atividade correspondente ao final do mandato do anterior titular

daquele órgão constitucional, Sr. Conselheiro Alfredo José de Sousa, bem como ao período do mandato do

atual titular do órgão, Professor José de Faria Costa, o qual foi empossado, conforme nos recordamos, no

exercício de funções no dia 31 de julho de 2013.

O documento em apreciação, em distintos planos, dá exaustiva nota da ação do Provedor de Justiça para

prevenir e reparar injustiças e aponta ainda sendas a trilhar conducentes à coesão, à harmonia e à paz social.

A bancada parlamentar do PSD reconhece no volume de trabalho desenvolvido, na prontidão e eficácia do

mesmo, na sua elevadíssima qualidade, na apreciável taxa de resolução concreta dos conflitos e na doutrina

que deixa à comunidade em geral e à jurídica em especial, os mais subidos méritos.

Nestes se acolhem ainda os que derivam do respeito das entidades públicas e privadas sujeitas à sua ação

apaziguadora e o grau de acatamento das suas recomendações e tomadas de posições no círculo da

apreciação material administrativa e na salvaguarda e promoção dos direitos fundamentais, designadamente

no âmbito daqueles onde a metamorfose provocada pelo devir histórico se faz sentir com maior intensidade.

E isto num tempo em que a hipercomplexidade das relações sociais, os poderes de facto e a opressão do

instante corroem os direitos e as formas e o Direito e a justiça instam ao prover, ao repristinar e ao identificar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — No seu âmbito específico de atribuições e competências, o Provedor não

legisla, não governa, não dispõe de sanção.