Debates Parlamentares - Diário 010, p. 44 (2014-10-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente à forma

completamente imprevidente como o Governo tem lidado com esta matéria, talvez faça sentido lembrar aqui, a

propósito da sua pergunta, o que se passou aquando da apreciação do decreto-lei que executava a referida

reforma. Vários grupos parlamentares, incluindo o meu, suscitaram, nesta Câmara, o adiamento da entrada

em vigor no dia 1 de setembro daquilo que a Ministra considerava estar inteiramente em condições de poder

funcionar integralmente.

Não há dúvida que, no plano das responsabilidades políticas, quem assumiu perante a Câmara que não

aceitava adiar nem um dia o seu decreto-lei de execução tinha de ter a noção completa que precisava das

condições adequadas para executar essa reforma, mesmo que, do nosso ponto de vista, seja uma má

reforma. Afinal de contas, nem isso aconteceu.

Na verdade, estamos confrontados com um problema de apuramento de um sentido de decência política.

Quem levou tão longe a sua teimosia, quem levou tão longe a sua incapacidade de interpretar a realidade,

não pode presumir ter o mínimo de autoridade para querer continuar à frente de um dos sistemas mais

sensíveis do funcionamento do nosso Estado de direito. É por isso que, nesse ponto, estamos de acordo

quanto à importância da demissão da Sr.ª Ministra da Justiça.

Agora, permita-me, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que lhe diga que nós, pela nossa parte, temos

muitas razões para considerar que o trabalho que deixámos na área da justiça foi muito relevante,…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Relevantíssimo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … nomeadamente ao nível da modernização das ferramentas informáticas,

porque foi precisamente no período de gestão de um Governo PS que os atos puderam ser desmaterializados,

que os advogados puderam passar a entregar eletronicamente as suas peças processuais e é, agora, que

regredimos para o reino do papel, dos caixotes amontoados e da perda das peças processuais e que nunca

mais sabemos quanto tempo será necessário para regularizar este regresso à pré-história que julgávamos ter

sido definitivamente erradicada dos costumes procedimentais do Estado português.

Finalmente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há, talvez, uma coisa que, na verdade, nos separa: eu falei

da tribuna da disponibilidade do PS para um acordo de regime sobre a justiça,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez!?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … porque consideramos que essa matéria é daquelas que, por natureza, exige

um maior consenso possível. E sabe do que é que eu tenho pena? É que o Sr. Deputado se queira

desresponsabilizar de fazer parte desse acordo possível.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Jorge

Lacão, mesmo discordando do conteúdo cumprimento-o pela forma, e agradeço-lhe mais esta oportunidade de

discutirmos um tema que é tão importante e tão fundamental no quadro do Estado como é o da justiça. Este

tema tem sido objeto de uma pormenorizada, longa e muito séria atenção por parte do Governo, por parte

desta maioria e, acho, também por parte desta Assembleia.

No que respeita ao Governo, entendo que todos nós bem reconhecemos que o que está em causa é o

cumprimento de um conjunto de reformas que são fundamentais no quadro da reforma da justiça, cumprindo-

se também aquilo que estava contratualizado — aliás, VV. Ex.as

devem conhecê-lo muito bem, porque também

foram responsáveis por essa contratualização ao nível do Memorando de Entendimento, independentemente

das interpretações que lhe possam dar! —, bem como, e, Sr. Deputado Jorge Lacão, parece curial aqui referi-

lo, o cumprimento de uma série de programas que foram defendidos por V. Ex.ª, defendidos pelo programa do

Governo socialista de 2009. Aliás, não deixo de poder dizer que algum cuidado também deve ser tido por parte

I SÉRIE — NÚMERO 10 44 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente à forma completamente imprevidente como o Governo tem lidado com esta matéria, talvez faça sentido lembrar aqui, a propósito da sua pergunta, o que se passou aquando da apreciação do decreto-lei que executava a referida reforma. Vários grupos parlamentares, incluindo o meu, suscitaram, nesta Câmara, o adiamento da entrada em vigor no dia 1 de setembro daquilo que a Ministra considerava estar inteiramente em condições de poder funcionar integralmente. Não há dúvida que, no plano das responsabilidades políticas, quem assumiu perante a Câmara que não aceitava adiar nem um dia o seu decreto-lei de execução tinha de ter a noção completa que precisava das condições adequadas para executar essa reforma, mesmo que, do nosso ponto de vista, seja uma má reforma. Afinal de contas, nem isso aconteceu.Na verdade, estamos confrontados com um problema de apuramento de um sentido de decência política. Quem levou tão longe a sua teimosia, quem levou tão longe a sua incapacidade de interpretar a realidade, não pode presumir ter o mínimo de autoridade para querer continuar à frente de um dos sistemas mais sensíveis do funcionamento do nosso Estado de direito. É por isso que, nesse ponto, estamos de acordo quanto à importância da demissão da Sr.ª Ministra da Justiça. Agora, permita-me, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que lhe diga que nós, pela nossa parte, temos muitas razões para considerar que o trabalho que deixámos na área da justiça foi muito relevante,… O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Relevantíssimo! O Sr. Jorge Lacão (PS): — … nomeadamente ao nível da modernização das ferramentas informáticas, porque foi precisamente no período de gestão de um Governo PS que os atos puderam ser desmaterializados, que os advogados puderam passar a entregar eletronicamente as suas peças processuais e é, agora, que regredimos para o reino do papel, dos caixotes amontoados e da perda das peças processuais e que nunca mais sabemos quanto tempo será necessário para regularizar este regresso à pré-história que julgávamos ter sido definitivamente erradicada dos costumes procedimentais do Estado português. Finalmente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há, talvez, uma coisa que, na verdade, nos separa: eu falei da tribuna da disponibilidade do PS para um acordo de regime sobre a justiça,… O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez!? O Sr. Jorge Lacão (PS): — … porque consideramos que essa matéria é daquelas que, por natureza, exige um maior consenso possível. E sabe do que é que eu tenho pena? É que o Sr. Deputado se queira desresponsabilizar de fazer parte desse acordo possível. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Jorge Lacão, mesmo discordando do conteúdo cumprimento-o pela forma, e agradeço-lhe mais esta oportunidade de discutirmos um tema que é tão importante e tão fundamental no quadro do Estado como é o da justiça. Este tema tem sido objeto de uma pormenorizada, longa e muito séria atenção por parte do Governo, por parte desta maioria e, acho, também por parte desta Assembleia. No que respeita ao Governo, entendo que todos nós bem reconhecemos que o que está em causa é o cumprimento de um conjunto de reformas que são fundamentais no quadro da reforma da justiça, cumprindo-se também aquilo que estava contratualizado — aliás, VV. Ex.as devem conhecê-lo muito bem, porque também foram responsáveis por essa contratualização ao nível do Memorando de Entendimento, independentemente das interpretações que lhe possam dar! —, bem como, e, Sr. Deputado Jorge Lacão, parece curial aqui referi-lo, o cumprimento de uma série de programas que foram defendidos por V. Ex.ª, defendidos pelo programa do Governo socialista de 2009. Aliás, não deixo de poder dizer que algum cuidado também deve ser tido por parte

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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