Debates Parlamentares - Diário 010, p. 42 (2014-10-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.ª Ministra, quando confrontada com a falta de 1000 funcionários

judiciais, dizia que o Governo, mais do que ninguém, tinha consciência disso. Tinha, mas não resolveu nada!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Quando foi denunciado o funcionamento de tribunais em contentores, a Sr.ª Ministra disse-nos «esses

contentores são melhores do que muitas instalações que existem para aí». Bom, e nós dissemos «chove

dentro desses contentores» e ela respondeu «mas nos outros tribunais também chove». Também dissemos

«apareceram ratos nos contentores», ao que respondeu um responsável da DGAJ (Direção-Geral da

Administração da Justiça): «Ratos? Não! Foi apenas um ratito!». Portanto, é com esta negação dos problemas

que estamos a viver.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que visa procurar

resolver problemas que a Sr.ª Ministra dizia que não existiam.

A questão que lhe coloco é a seguinte: não considera que, tendo em conta as dúvidas ponderosas de

constitucionalidade que existem sobre a ideia de, por via legislativa, resolver uma matéria que diz respeito a

direitos fundamentais, como é a matéria do acesso aos tribunais, não seria prudente, no mínimo, que o

Governo apresentasse uma proposta de lei à Assembleia da República para que não houvesse dúvidas

quanto à constitucionalidade dessa medida, que é necessária mas, do nosso ponto de vista, insuficiente?

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nem sempre temos a ocasião de

estar de acordo, em várias matérias, mas nesta estamos de acordo, com certeza.

Como sabe, o Partido Socialista, que é um partido com sentido de responsabilidade de governo, não

desata a pedir a demissão de ministros no dia seguinte às suas nomeações, nem a queda do governo só

porque não é o nosso.

Na minha declaração política, tive ocasião de sublinhar que, caso não haja uma resposta concludente para

o problema da falta manifesta de credibilidade e de autoridade política que estamos a viver na área da justiça,

é o Governo que tem de ser fortemente sancionado e o Sr. Primeiro-Ministro, como é natural, tem de ser

fortemente interpelado e responsabilizado por isso.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma decisão apressada!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não estamos aqui meramente perante o fracasso de uma política em função

de uma determinada orientação de governo, estamos aqui perante algo muito mais grave ainda do que isso,

estamos aqui perante o fracasso do funcionamento de órgãos de soberania, o que afeta drasticamente o

regular funcionamento das nossas instituições democráticas no que à administração da justiça diz respeito.

Portanto, este problema ultrapassa a mera avaliação do grau de cumprimento de um programa político.

Este é verdadeiramente um problema do Estado, e do Estado democrático, que exige, da parte do próprio

responsável do Governo, a noção de que tem aqui uma coresponsabilização política que não pode alienar.

Neste sentido, estou de acordo consigo, Sr. Deputado.

Também gostaria de sublinhar que me parece evidente que a jurisprudência das cautelas que este

Governo manifestamente demonstra não ter, deveria ter conduzido a que uma proposta de lei sobre a

resolução da questão dos prazos fosse apresentada no Parlamento.

Há uma coisa que este Governo sabe: independentemente das divergências políticas e por mais

acentuadas que sejam, os Deputados sabem ter o sentido de responsabilidade de Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 10 42 O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.ª Ministra, quando confrontada com a falta de 1000 funcionários judiciais, dizia que o Governo, mais do que ninguém, tinha consciência disso. Tinha, mas não resolveu nada! A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Quando foi denunciado o funcionamento de tribunais em contentores, a Sr.ª Ministra disse-nos «esses contentores são melhores do que muitas instalações que existem para aí». Bom, e nós dissemos «chove dentro desses contentores» e ela respondeu «mas nos outros tribunais também chove». Também dissemos «apareceram ratos nos contentores», ao que respondeu um responsável da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça): «Ratos? Não! Foi apenas um ratito!». Portanto, é com esta negação dos problemas que estamos a viver. Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que visa procurar resolver problemas que a Sr.ª Ministra dizia que não existiam. A questão que lhe coloco é a seguinte: não considera que, tendo em conta as dúvidas ponderosas de constitucionalidade que existem sobre a ideia de, por via legislativa, resolver uma matéria que diz respeito a direitos fundamentais, como é a matéria do acesso aos tribunais, não seria prudente, no mínimo, que o Governo apresentasse uma proposta de lei à Assembleia da República para que não houvesse dúvidas quanto à constitucionalidade dessa medida, que é necessária mas, do nosso ponto de vista, insuficiente? Aplausos do PCP. O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta! A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nem sempre temos a ocasião de estar de acordo, em várias matérias, mas nesta estamos de acordo, com certeza. Como sabe, o Partido Socialista, que é um partido com sentido de responsabilidade de governo, não desata a pedir a demissão de ministros no dia seguinte às suas nomeações, nem a queda do governo só porque não é o nosso. Na minha declaração política, tive ocasião de sublinhar que, caso não haja uma resposta concludente para o problema da falta manifesta de credibilidade e de autoridade política que estamos a viver na área da justiça, é o Governo que tem de ser fortemente sancionado e o Sr. Primeiro-Ministro, como é natural, tem de ser fortemente interpelado e responsabilizado por isso. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma decisão apressada! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não estamos aqui meramente perante o fracasso de uma política em função de uma determinada orientação de governo, estamos aqui perante algo muito mais grave ainda do que isso, estamos aqui perante o fracasso do funcionamento de órgãos de soberania, o que afeta drasticamente o regular funcionamento das nossas instituições democráticas no que à administração da justiça diz respeito. Portanto, este problema ultrapassa a mera avaliação do grau de cumprimento de um programa político. Este é verdadeiramente um problema do Estado, e do Estado democrático, que exige, da parte do próprio responsável do Governo, a noção de que tem aqui uma coresponsabilização política que não pode alienar. Neste sentido, estou de acordo consigo, Sr. Deputado. Também gostaria de sublinhar que me parece evidente que a jurisprudência das cautelas que este Governo manifestamente demonstra não ter, deveria ter conduzido a que uma proposta de lei sobre a resolução da questão dos prazos fosse apresentada no Parlamento. Há uma coisa que este Governo sabe: independentemente das divergências políticas e por mais acentuadas que sejam, os Deputados sabem ter o sentido de responsabilidade de Estado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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