Debates Parlamentares - Diário 010, p. 55 (2014-10-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE OUTUBRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é com muita tolerância democrática e, enfim,

tendo em conta as características próprias do Parlamento que aceito essa sua interpelação à Mesa ou esse

pedido de interpretação sobre as declarações do Sr. Deputado Raúl de Almeida. Como há de imaginar,

considero que se tratou de uma pergunta retórica. Estamos conversados.

Vamos prosseguir com o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo

da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que

assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade

nacional (ALRAA).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, vinda da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende fixar os meios que asseguram o

financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos

causados pelas intempéries de 14 de março de 2013, provocando três mortes e danos materiais em várias

ilhas. O prejuízo global desta intempérie ascendeu aos 35 milhões de euros, 10% dos quais em áreas de

responsabilidade dos municípios e os restantes 90% em áreas de responsabilidade da Região.

A proposta que hoje estamos a debater visava, portanto, pedir um reforço dos fundos comunitários

destinados aos Açores, no valor de 30 milhões de euros, através da reprogramação das verbas para 2013.

Ora, como bem sabem as Sr.as

e os Srs. Deputados, esta reprogramação só podia ter sido realizada até ao

final de 2013, data em que terminou o anterior quadro comunitário. Contudo, o pedido de urgência feito pela

ALRAA, em 2013, com base nesta premissa, foi recusado por unanimidade em sede de comissão competente,

por incapacidade de a Assembleia da República cumprir os prazos e procedimentos regimentais decorrentes

do processo de urgência, em virtude de, pelo meio, estar a debater-se o Orçamento do Estado para 2014.

Pese embora o parecer desta proposta ter sido aprovado em comissão, em outubro de 2013, o fim do ano

acabou por chegar sem que a proposta tivesse possibilidade de ser agendada, o que fez esgotar o seu objeto,

visto que a ALRAA propunha que ela vigorasse apenas até ao fim de 2013.

Ainda assim, a Assembleia Legislativa dos Açores, no seu devido direito, insistiu no agendamento

potestativo da mesma, o que nos traz agora ao debate uma proposta duplamente ferida: primeiro, por se ter

esgotado o prazo da sua vigência em 31 de dezembro de 2013; segundo, por não ser possível reprogramar

fundos de um quadro comunitário que se extinguiu no fim de 2013. E aqui julgo ser de sublinhar que, em

março deste ano, o Governo Regional dos Açores solicitou ao Governo da República que libertasse verbas do

Fundo de Coesão destinadas aos Açores, que não foram usadas em 2013 pelo Governo Regional, e as

transferisse para o novo quadro de 2014-2020, somando-as aos fundos comunitários que, inicialmente,

estavam destinados à Região.

Ora, sabendo que este pedido do Governo Regional foi atendido e que o mesmo Governo se mostrou até

publicamente muito satisfeito com o resultado final do novo quadro comunitário e com o facto de terem sido

integralmente cumpridos todos os montantes propostos pelos Açores, julgo que a reprogramação defendida

nesta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores se terá formalmente esgotado.

Ainda assim, e tendo em conta que a obrigação desta Assembleia da República é verificar se o princípio da

solidariedade nacional foi integralmente cumprido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que esta matéria

desça à comissão sem votação, para que sejam devidamente averiguados os procedimentos e a viabilidade

da proposta em análise.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Rodrigues Pereira.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A decisão do Conselho de

Ministros para acudir às populações vítimas das intempéries que assolaram algumas ilhas dos Açores em

9 DE OUTUBRO DE 2014 55 A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é com muita tolerância democrática e, enfim, tendo em conta as características próprias do Parlamento que aceito essa sua interpelação à Mesa ou esse pedido de interpretação sobre as declarações do Sr. Deputado Raúl de Almeida. Como há de imaginar, considero que se tratou de uma pergunta retórica. Estamos conversados. Vamos prosseguir com o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão. A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende fixar os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pelas intempéries de 14 de março de 2013, provocando três mortes e danos materiais em várias ilhas. O prejuízo global desta intempérie ascendeu aos 35 milhões de euros, 10% dos quais em áreas de responsabilidade dos municípios e os restantes 90% em áreas de responsabilidade da Região. A proposta que hoje estamos a debater visava, portanto, pedir um reforço dos fundos comunitários destinados aos Açores, no valor de 30 milhões de euros, através da reprogramação das verbas para 2013. Ora, como bem sabem as Sr.as e os Srs. Deputados, esta reprogramação só podia ter sido realizada até ao final de 2013, data em que terminou o anterior quadro comunitário. Contudo, o pedido de urgência feito pela ALRAA, em 2013, com base nesta premissa, foi recusado por unanimidade em sede de comissão competente, por incapacidade de a Assembleia da República cumprir os prazos e procedimentos regimentais decorrentes do processo de urgência, em virtude de, pelo meio, estar a debater-se o Orçamento do Estado para 2014. Pese embora o parecer desta proposta ter sido aprovado em comissão, em outubro de 2013, o fim do ano acabou por chegar sem que a proposta tivesse possibilidade de ser agendada, o que fez esgotar o seu objeto, visto que a ALRAA propunha que ela vigorasse apenas até ao fim de 2013. Ainda assim, a Assembleia Legislativa dos Açores, no seu devido direito, insistiu no agendamento potestativo da mesma, o que nos traz agora ao debate uma proposta duplamente ferida: primeiro, por se ter esgotado o prazo da sua vigência em 31 de dezembro de 2013; segundo, por não ser possível reprogramar fundos de um quadro comunitário que se extinguiu no fim de 2013. E aqui julgo ser de sublinhar que, em março deste ano, o Governo Regional dos Açores solicitou ao Governo da República que libertasse verbas do Fundo de Coesão destinadas aos Açores, que não foram usadas em 2013 pelo Governo Regional, e as transferisse para o novo quadro de 2014-2020, somando-as aos fundos comunitários que, inicialmente, estavam destinados à Região. Ora, sabendo que este pedido do Governo Regional foi atendido e que o mesmo Governo se mostrou até publicamente muito satisfeito com o resultado final do novo quadro comunitário e com o facto de terem sido integralmente cumpridos todos os montantes propostos pelos Açores, julgo que a reprogramação defendida nesta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores se terá formalmente esgotado. Ainda assim, e tendo em conta que a obrigação desta Assembleia da República é verificar se o princípio da solidariedade nacional foi integralmente cumprido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que esta matéria desça à comissão sem votação, para que sejam devidamente averiguados os procedimentos e a viabilidade da proposta em análise. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira. O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão do Conselho de Ministros para acudir às populações vítimas das intempéries que assolaram algumas ilhas dos Açores em

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas