Debates Parlamentares - Diário 010, p. 56 (2014-10-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

março de 2013 revelou, de imediato, a falta de solidariedade para com a Região numa situação de

emergência.

Nessa decisão, o Governo da República autorizava as câmaras municipais a ultrapassarem os limites do

endividamento, recorrendo a empréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados. Ora, esta

deliberação do Conselho de Ministros não resolvia, nem de perto nem de longe, o problema, dado que 90%

das zonas afetadas estão sob a alçada do Governo Regional, ficando apenas 10% na dependência dos

municípios. O Governo Regional mostrou, desde sempre, a sua discordância e, da correspondência trocada

com o Primeiro-Ministro, ficou claro que o Governo dos Açores foi confrontado com soluções fechadas que

recusavam qualquer ajuda à Região Autónoma. Inclusive, foram indeferidas todas as sugestões apresentadas

pelo Governo dos Açores, após ter sido confrontado com o texto da resolução do Conselho de Ministros.

Aqui, nesta Assembleia, os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região reagiram de imediato à

decisão do Conselho de Ministros,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E muito bem!

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — … fazendo uma série de perguntas cujas respostas foram meras

desculpas e que em nada justificavam a falta de solidariedade para com os açorianos.

Paralelamente, os Deputados do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Região apresentaram

uma anteproposta de lei com o objetivo de fixar os meios de financiamento do Governo da República, a fim de

se reconstruirem as zonas afetadas, tendo a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores dado entrada nesta Assembleia em junho do ano passado, com pedido de urgência.

Apesar de todas as diligências, o que ressalta desta lamentável atitude do Governo da maioria PSD/CDS é

o não cumprimento do estipulado na Lei das Finanças Regionais, onde se explicita que a solidariedade

nacional vincula o Estado a apoiar a Região nestas situações de calamidade.

O tempo foi passando e já lá vão 16 meses, repito, 16 meses sem que o Governo e a Assembleia da

República atendessem as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que, em

devido tempo, foram enviadas a esta Câmara. Foi preciso que o Partido Socialista nos Açores recorresse ao

direito legal de agendamento potestativo para que o tema fosse aqui discutido.

A falta de solidariedade nacional demonstrada pelo Governo da República não pode, de modo algum,

encontrar eco nesta Assembleia. Compete-nos retomar essa solidariedade, aprovando as verbas propostas,

dado que ainda há, no quadro comunitário vigente, verbas que não foram esgotadas.

Para além dos malabarismos legais que o Governo engendrou para se furtar aos seus deveres, existem

razões de ordem moral que não podem nem devem ser esquecidas. Os açorianos não merecem este

tratamento discriminatório levado a cabo pelo Governo do PSD/CDS e que fique bem claro que também não o

toleram. A prová-lo está o consenso unânime dos partidos representados na Assembleia Legislativa Regional,

que repudiaram a atitude inaceitável deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria das intempéries que

ocorreram no dia 14 de março de 2013 na Região Autónoma dos Açores foi objeto de um projeto de resolução

que foi aqui apresentado pelo PCP no dia 27 do mesmo mês, março, de 2013.

Esse projeto de resolução foi aqui aprovado por unanimidade no dia 3 de maio de 2013, no qual se pode ler

que a Assembleia da República resolve, nos termos da Constituição, recomendar ao Governo que, e passo a

citar, «acione, em articulação com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à

reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de

março de 2013.» Este mecanismo aqui previsto está consagrado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Portanto, não é nenhuma invenção. Tratava-se de recomendar ao Governo que, em articulação com o

Governo Regional — que, aliás, tinha procedido à inventariação dos prejuízos que ascendiam, segundo

I SÉRIE — NÚMERO 10 56 março de 2013 revelou, de imediato, a falta de solidariedade para com a Região numa situação de emergência. Nessa decisão, o Governo da República autorizava as câmaras municipais a ultrapassarem os limites do endividamento, recorrendo a empréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados. Ora, esta deliberação do Conselho de Ministros não resolvia, nem de perto nem de longe, o problema, dado que 90% das zonas afetadas estão sob a alçada do Governo Regional, ficando apenas 10% na dependência dos municípios. O Governo Regional mostrou, desde sempre, a sua discordância e, da correspondência trocada com o Primeiro-Ministro, ficou claro que o Governo dos Açores foi confrontado com soluções fechadas que recusavam qualquer ajuda à Região Autónoma. Inclusive, foram indeferidas todas as sugestões apresentadas pelo Governo dos Açores, após ter sido confrontado com o texto da resolução do Conselho de Ministros. Aqui, nesta Assembleia, os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região reagiram de imediato à decisão do Conselho de Ministros,… A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E muito bem! O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — … fazendo uma série de perguntas cujas respostas foram meras desculpas e que em nada justificavam a falta de solidariedade para com os açorianos. Paralelamente, os Deputados do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Região apresentaram uma anteproposta de lei com o objetivo de fixar os meios de financiamento do Governo da República, a fim de se reconstruirem as zonas afetadas, tendo a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores dado entrada nesta Assembleia em junho do ano passado, com pedido de urgência. Apesar de todas as diligências, o que ressalta desta lamentável atitude do Governo da maioria PSD/CDS é o não cumprimento do estipulado na Lei das Finanças Regionais, onde se explicita que a solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar a Região nestas situações de calamidade. O tempo foi passando e já lá vão 16 meses, repito, 16 meses sem que o Governo e a Assembleia da República atendessem as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que, em devido tempo, foram enviadas a esta Câmara. Foi preciso que o Partido Socialista nos Açores recorresse ao direito legal de agendamento potestativo para que o tema fosse aqui discutido. A falta de solidariedade nacional demonstrada pelo Governo da República não pode, de modo algum, encontrar eco nesta Assembleia. Compete-nos retomar essa solidariedade, aprovando as verbas propostas, dado que ainda há, no quadro comunitário vigente, verbas que não foram esgotadas. Para além dos malabarismos legais que o Governo engendrou para se furtar aos seus deveres, existem razões de ordem moral que não podem nem devem ser esquecidas. Os açorianos não merecem este tratamento discriminatório levado a cabo pelo Governo do PSD/CDS e que fique bem claro que também não o toleram. A prová-lo está o consenso unânime dos partidos representados na Assembleia Legislativa Regional, que repudiaram a atitude inaceitável deste Governo. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria das intempéries que ocorreram no dia 14 de março de 2013 na Região Autónoma dos Açores foi objeto de um projeto de resolução que foi aqui apresentado pelo PCP no dia 27 do mesmo mês, março, de 2013. Esse projeto de resolução foi aqui aprovado por unanimidade no dia 3 de maio de 2013, no qual se pode ler que a Assembleia da República resolve, nos termos da Constituição, recomendar ao Governo que, e passo a citar, «acione, em articulação com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de março de 2013.» Este mecanismo aqui previsto está consagrado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Portanto, não é nenhuma invenção. Tratava-se de recomendar ao Governo que, em articulação com o Governo Regional — que, aliás, tinha procedido à inventariação dos prejuízos que ascendiam, segundo

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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