Debates Parlamentares - Diário 010, p. 57 (2014-10-08)

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9 DE OUTUBRO DE 2014

cálculos da altura, a 35 milhões de euros —, acionasse os mecanismos de apoio extraordinário previstos na

Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Esta resolução foi publicada em 24 de maio de 2013, em julho de 2013, foi enviada pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores esta proposta de lei aí aprovada e, em julho de 2013, foi pedida a

esta Assembleia que acionasse o procedimento de urgência para que a matéria fosse discutida, repito, em

julho de 2013!

Estamos em outubro de 2014. Ou seja, passou mais de um ano sobre o pedido de urgência para esta

matéria e ela ainda aqui anda. E não só ainda aqui anda, como o PSD vem aqui propor que baixe à comissão,

isto é, que vamos mandar esta matéria para debaixo do tapete e esperar que alguém se esqueça.

Na verdade, temos aqui dois problemas.

O primeiro, e mais grave, é, de facto, o da negação de uma solidariedade que é devida para com a Região

Autónoma dos Açores. Não é aceitável que se tenham abatido sobre a Região intempéries graves, com perdas

de vidas humanas, com graves prejuízos, que haja um mecanismo previsto na lei para acorrer a essas

situações e que o Governo e a maioria desta Assembleia, apesar da unanimidade — da unanimidade, sublinho

— existente na Região Autónoma dos Açores, neguem a solidariedade que é devida.

O segundo problema grave é o de que não assumem de frente que negam essa solidariedade e andam

aqui a adiar, a adiar a questão, e mais de um ano depois de ter dado entrada esta proposta de lei foi preciso

que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma acionasse o agendamento potestativo que dispõe nesta

Assembleia para que a questão seja debatida e, mais uma vez, ela não vai ser resolvida e a maioria vai impor

que haja uma baixa da proposta de lei à comissão respetiva sabe-se lá até quando.

Já que os senhores querem propor a baixa da proposta de lei à comissão sem votação, ao menos tenham

a hombridade de estabelecer um prazo e que digam: «É por 8 dias» ou «É por 15 dias». Mas digam e depois

que se decida!

O que não é aceitável, do ponto de vista da relação que deve haver entre esta Assembleia e a Região

Autónoma dos Açores, é que esta proposta baixe à comissão sem qualquer prazo para voltar aqui para ser

apreciada, porque, de facto, é uma falta de lisura de processos que a Região Autónoma dos Açores não

merece da parte desta Assembleia.

Pela nossa parte, evidentemente, achamos que esta proposta de lei devia ser aprovada sem demora por

esta Assembleia.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

contextualizar o que creio ser uma indignação sentida na Região Autónoma dos Açores.

Quase ano e meio depois de ter ocorrido a intempérie a que se refere este diploma, quase um ano e dois

meses depois de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ter enviado para a Assembleia da

República um pedido para que esta proposta de lei fosse discutida e votada e, por isso, que desse andamento

a um diploma que foi aprovado por unanimidade na Região Autónoma, de facto, deve haver uma indignação

por só agora estarmos a discutir esta matéria. Creio que ela é legítima e que deve fazer refletir todos e todas

sobre o porquê de este processo ter demorado tanto tempo.

Dito isto, é de referir que nós, tanto nos Açores como na República, estamos de acordo com o conteúdo da

iniciativa, achamos que ela é válida. Entendemos que o princípio da solidariedade nacional, que deveria ter

existido, tem de ser levado por diante e esta proposta defende exatamente isso, que haja uma solidariedade

para responder aos efeitos da intempérie, que foram visíveis, foram inequívocos.

Por outro lado, pretendemos que exista algo mais para lá daquela que foi a resolução do Conselho de

Ministros, que deixava de fora o acudir à realidade dos problemas. O Conselho de Ministros dizia que dava

autorização aos municípios para se poderem endividar para lá dos limites fixados anteriormente ou, diga-se de

outra forma, dava permissão aos municípios para recorrerem a mais crédito, não ajudando, apenas dando

autorização para mais crédito.

9 DE OUTUBRO DE 2014 57 cálculos da altura, a 35 milhões de euros —, acionasse os mecanismos de apoio extraordinário previstos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Esta resolução foi publicada em 24 de maio de 2013, em julho de 2013, foi enviada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores esta proposta de lei aí aprovada e, em julho de 2013, foi pedida a esta Assembleia que acionasse o procedimento de urgência para que a matéria fosse discutida, repito, em julho de 2013! Estamos em outubro de 2014. Ou seja, passou mais de um ano sobre o pedido de urgência para esta matéria e ela ainda aqui anda. E não só ainda aqui anda, como o PSD vem aqui propor que baixe à comissão, isto é, que vamos mandar esta matéria para debaixo do tapete e esperar que alguém se esqueça. Na verdade, temos aqui dois problemas. O primeiro, e mais grave, é, de facto, o da negação de uma solidariedade que é devida para com a Região Autónoma dos Açores. Não é aceitável que se tenham abatido sobre a Região intempéries graves, com perdas de vidas humanas, com graves prejuízos, que haja um mecanismo previsto na lei para acorrer a essas situações e que o Governo e a maioria desta Assembleia, apesar da unanimidade — da unanimidade, sublinho — existente na Região Autónoma dos Açores, neguem a solidariedade que é devida. O segundo problema grave é o de que não assumem de frente que negam essa solidariedade e andam aqui a adiar, a adiar a questão, e mais de um ano depois de ter dado entrada esta proposta de lei foi preciso que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma acionasse o agendamento potestativo que dispõe nesta Assembleia para que a questão seja debatida e, mais uma vez, ela não vai ser resolvida e a maioria vai impor que haja uma baixa da proposta de lei à comissão respetiva sabe-se lá até quando. Já que os senhores querem propor a baixa da proposta de lei à comissão sem votação, ao menos tenham a hombridade de estabelecer um prazo e que digam: «É por 8 dias» ou «É por 15 dias». Mas digam e depois que se decida! O que não é aceitável, do ponto de vista da relação que deve haver entre esta Assembleia e a Região Autónoma dos Açores, é que esta proposta baixe à comissão sem qualquer prazo para voltar aqui para ser apreciada, porque, de facto, é uma falta de lisura de processos que a Região Autónoma dos Açores não merece da parte desta Assembleia. Pela nossa parte, evidentemente, achamos que esta proposta de lei devia ser aprovada sem demora por esta Assembleia. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para contextualizar o que creio ser uma indignação sentida na Região Autónoma dos Açores. Quase ano e meio depois de ter ocorrido a intempérie a que se refere este diploma, quase um ano e dois meses depois de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ter enviado para a Assembleia da República um pedido para que esta proposta de lei fosse discutida e votada e, por isso, que desse andamento a um diploma que foi aprovado por unanimidade na Região Autónoma, de facto, deve haver uma indignação por só agora estarmos a discutir esta matéria. Creio que ela é legítima e que deve fazer refletir todos e todas sobre o porquê de este processo ter demorado tanto tempo. Dito isto, é de referir que nós, tanto nos Açores como na República, estamos de acordo com o conteúdo da iniciativa, achamos que ela é válida. Entendemos que o princípio da solidariedade nacional, que deveria ter existido, tem de ser levado por diante e esta proposta defende exatamente isso, que haja uma solidariedade para responder aos efeitos da intempérie, que foram visíveis, foram inequívocos. Por outro lado, pretendemos que exista algo mais para lá daquela que foi a resolução do Conselho de Ministros, que deixava de fora o acudir à realidade dos problemas. O Conselho de Ministros dizia que dava autorização aos municípios para se poderem endividar para lá dos limites fixados anteriormente ou, diga-se de outra forma, dava permissão aos municípios para recorrerem a mais crédito, não ajudando, apenas dando autorização para mais crédito.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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