Debates Parlamentares - Diário 012, p. 23 (2014-10-10)

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11 DE OUTUBRO DE 2014

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Há, há!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, não creio que seja assim. Percebo que os grupos

parlamentares e os partidos queiram carregar nas palavras para poder tirar algum efeito dos problemas que

existiram, mas não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Há, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós estamos, no caso da educação, a reparar um erro. Já o disse aqui.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora também era melhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria, porventura, mais cómodo não o fazer, deixar correr o erro, fazer-de-

conta e esperar que as pessoas recorressem aos tribunais para poderem ver a questão resolvida a custos

maiores. Isto não faz sentido!

A opção que o Governo e o Ministro tomaram, corretamente, foi resolver estes problemas, e estamos a

fazê-lo. Não existe nenhuma forma de o Sr. Deputado poder comprovar afirmações distintas por parte dos

membros do Governo sobre esta matéria. Nós dissemos sempre, e o Sr. Secretário de Estado João Casanova

disse-o também, que, evidentemente, as pessoas que quiserem ir para tribunal podem fazê-lo.

É um direito que as pessoas têm, se entenderem reclamar de outros problemas, tais como danos morais ou

qualquer outra coisa, e podemos, do ponto de vista teórico, supor que as pessoas queiram demandar o Estado

por outras razões. Agora, não há razão para terem de o fazer por inação do próprio Estado. E, por isso, o Sr.

Ministro não anunciou nenhum tribunal arbitral…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Anunciou, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor.

Essa possibilidade existirá sempre porque, graças a este Governo, temos hoje uma solução para a

resolução de conflitos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual foi a solução que o Governo desencantou?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma extrajudicial, através de arbitragem voluntária, que também pode

ser prosseguida, Sr. Deputado, ou seja, quer a via do tribunal, quer a via da resolução amigável, chamemos-

lhe assim, desses problemas.

Mas o que o Ministro anunciou foi uma coisa diferente, disse que íamos encontrar uma solução

administrativa para resolver as consequências de um erro administrativo. Portanto, e isto já aconteceu no

passado, não é original, vamos apurar junto daqueles que possam ter ficado prejudicados em virtude deste

erro administrativo o valor das despesas em que possam ter incorrido de forma involuntária, dos prejuízos

materiais que possam ter ocorrido por via desta situação, e propor-lhes uma compensação, um ressarcimento

desses prejuízos.

Sr. Deputado, acho que o Governo está a proceder bem e corretamente nesta matéria. Não posso voltar

atrás e impedir que um erro administrativo tenha tido lugar; uma vez que ele teve lugar, tem de ser corrigido, e

está a ser corrigido, e, para isso, junto das pessoas que possam ter sido afetadas, estamos a disponibilizar-

nos para, dentro do limite das possibilidades, facultar aos alunos aulas de substituição e dar aos professores

compensações que possam ressarci-los dos prejuízos que possam ter tido em virtude desse erro.

Sr. Deputado, o Estado está, ou não, a agir corretamente em face do erro administrativo que foi detetado?

Eu penso que sim, Sr. Deputado! Mas se o Sr. Deputado tem uma solução melhor do que esta que temos

vindo a executar para compensar as consequências desse erro, diga, por favor.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

11 DE OUTUBRO DE 2014 23 Vozes do PCP e de Os Verdes: — Há, há!… O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, não creio que seja assim. Percebo que os grupos parlamentares e os partidos queiram carregar nas palavras para poder tirar algum efeito dos problemas que existiram, mas não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas, Sr. Deputado. Vozes do PCP: — Há, sim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós estamos, no caso da educação, a reparar um erro. Já o disse aqui. O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora também era melhor! O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria, porventura, mais cómodo não o fazer, deixar correr o erro, fazer-de-conta e esperar que as pessoas recorressem aos tribunais para poderem ver a questão resolvida a custos maiores. Isto não faz sentido! A opção que o Governo e o Ministro tomaram, corretamente, foi resolver estes problemas, e estamos a fazê-lo. Não existe nenhuma forma de o Sr. Deputado poder comprovar afirmações distintas por parte dos membros do Governo sobre esta matéria. Nós dissemos sempre, e o Sr. Secretário de Estado João Casanova disse-o também, que, evidentemente, as pessoas que quiserem ir para tribunal podem fazê-lo. É um direito que as pessoas têm, se entenderem reclamar de outros problemas, tais como danos morais ou qualquer outra coisa, e podemos, do ponto de vista teórico, supor que as pessoas queiram demandar o Estado por outras razões. Agora, não há razão para terem de o fazer por inação do próprio Estado. E, por isso, o Sr. Ministro não anunciou nenhum tribunal arbitral… O Sr. João Oliveira (PCP): — Anunciou, sim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor. Essa possibilidade existirá sempre porque, graças a este Governo, temos hoje uma solução para a resolução de conflitos… O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual foi a solução que o Governo desencantou? O Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma extrajudicial, através de arbitragem voluntária, que também pode ser prosseguida, Sr. Deputado, ou seja, quer a via do tribunal, quer a via da resolução amigável, chamemos-lhe assim, desses problemas. Mas o que o Ministro anunciou foi uma coisa diferente, disse que íamos encontrar uma solução administrativa para resolver as consequências de um erro administrativo. Portanto, e isto já aconteceu no passado, não é original, vamos apurar junto daqueles que possam ter ficado prejudicados em virtude deste erro administrativo o valor das despesas em que possam ter incorrido de forma involuntária, dos prejuízos materiais que possam ter ocorrido por via desta situação, e propor-lhes uma compensação, um ressarcimento desses prejuízos. Sr. Deputado, acho que o Governo está a proceder bem e corretamente nesta matéria. Não posso voltar atrás e impedir que um erro administrativo tenha tido lugar; uma vez que ele teve lugar, tem de ser corrigido, e está a ser corrigido, e, para isso, junto das pessoas que possam ter sido afetadas, estamos a disponibilizar-nos para, dentro do limite das possibilidades, facultar aos alunos aulas de substituição e dar aos professores compensações que possam ressarci-los dos prejuízos que possam ter tido em virtude desse erro. Sr. Deputado, o Estado está, ou não, a agir corretamente em face do erro administrativo que foi detetado? Eu penso que sim, Sr. Deputado! Mas se o Sr. Deputado tem uma solução melhor do que esta que temos vindo a executar para compensar as consequências desse erro, diga, por favor. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

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