I SÉRIE — NÚMERO 12

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Espero evidentemente que não venha propor que o Estado, simplesmente, crie vagas para toda a gente

que ficou fora das listas,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver que sabe qual é a solução?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, se o Sr. Deputado insiste nessa visão de que o erro administrativo,

que foi ter colocado pessoas indevidamente, agora se colmata colocando pessoas em lugares que não

existem e que não são necessários para prestarem serviços que não são exigidos, isso não é uma solução, é

um novo problema! É um novo problema!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo é que é um problema!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É um novo problema que tem uma consequência muito maior.

Portanto, Sr. Deputado, se essa é a sua proposta, julgo efetivamente que não é aquela que podemos

seguir.

Antes de concluir, quero dizer-lhe o seguinte sobre a PT: um erro não se resolve lavando as mãos. O

Governo não está a lavar as mãos de nada, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

O Governo não está a lavar as mãos de nada!

A operação que decorreu, de fusão entre a PT e a Oi, não é uma matéria do Governo. O Governo não tem

nenhuma intervenção nesse processo, como não tem noutras empresas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não

pode querer responsabilizar o Governo pelas decisões que as empresas privadas tomam.

O Estado não é acionista dessa empresa. O Estado não é acionista…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Novo Banco está sob o controlo do Estado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, Sr. Deputado, o Governo não é acionista do Novo Banco. O

Estado não é acionista do Novo Banco, vamos ver se deixamos isto muito claro!

Sei que a Sr.ª Deputada Catarina Martins também acha que o Estado é o dono do Novo Banco, mas não é,

Sr. Deputado. Não é! É o Fundo de Resolução,…

Protestos do PCP.

… e o Fundo de Resolução, peço desculpa, é constituído pelas contribuições do sistema financeiro. Não é

do Estado!

Protestos do PCP.

Não vale a pena, Sr. Deputado! Não vale a pena insistir, porque é o que está na lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está na lei.

Agora, pergunta o Sr. Deputado: «Foi o Governo consultado sobre essa operação?». Não, Sr. Deputado,

não foi, nem tinha de ser. Foi a pessoa que o Governo designou para o Fundo de Resolução consultada sobre

esse processo? Não, Sr. Deputado, não foi! Portanto, qualquer decisão que o Novo Banco tenha tomado sobre

a questão da fusão da PT com a Oi não é reportável ao Governo.