Debates Parlamentares - Diário 020, p. 31 (2014-11-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE NOVEMBRO DE 2014

Relativamente às freguesias, há ainda a realçar a majoração de 15% para as freguesias agregadas e de

cerca de 3 milhões de euros das transferências via Orçamento do Estado dos montantes para remuneração

dos presidentes de junta e, ainda, do acréscimo das receitas do IMI, urbano e rústico.

Depois de três anos de dificuldades, em que o País esteve sujeito ao programa de ajustamento e à

presença da troica e em que os municípios foram chamados a colaborar no esforço de ajustamento — e

contribuíram muito positivamente para esse ajustamento e para a redução do défice e da dívida —, este é o

Orçamento do Estado que melhor cumpre a Lei das Finanças Locais.

Enquanto em toda a administração pública central continua, como não podia deixar de ser, o esforço de

contenção orçamental com vista ao cumprimento das metas do défice, na administração local estamos perante

um aumento significativo das verbas transferidas.

Reforço, pois, a ideia de que, no que diz respeito à repartição de recursos públicos entre o Estado e os

municípios, pela primeira vez, e de acordo com o previsto no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das

Entidades Intermunicipais, este Orçamento do Estado procede à efetiva transferência de 19,5% da média

aritmética simples da receita proveniente dos impostos IRS, IRC e IVA.

Isto é de assinalar, quando a oposição tem dito «cobras e lagartos» das reformas da administração local e

da autonomia do poder local, que sai assim reforçada com esta e outras normas deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à discussão dos artigos 86.º — Transferências para as freguesias do

município de Lisboa — e 87.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais.

A Mesa tem indicação de que há Deputados que se inscreveram para intervir conjuntamente sobre a

discussão destes artigos.

Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Portugal tem, hoje, uma oposição negacionista.

Negacionista sim, porque é uma oposição que, deliberadamente, nega a realidade, com um único objetivo:

esconder e escapar a uma verdade que lhe é desconfortável.

A realidade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados — verdade desconfortável para a oposição — é que o

Orçamento do Estado para 2015 inicia um processo de recuperação e, mesmo, de reforço da autonomia do

poder local.

A possibilidade, doravante concedida às autarquias, para acederem a financiamento bancário, ainda que

superem o limite de endividamento, para resgate de concessão de águas em baixo, por um lado, bem como a

possibilidade de recessão de acordos de pagamento por mais de um ano relativamente a dívidas reconhecidas

em sentença judicial transitada em julgado, por outro lado, são apenas dois exemplos, entre muitos outros,

que evidenciam esse processo de recuperação e de reforço do poder local que, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, Srs. Deputados da oposição, não vale a pena negar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda neste Capítulo IV, sobre as finanças locais, vamos passar à discussão do

artigo 90.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e

entidades intermunicipais.

Está inscrita a Sr.ª Deputada Emília Santos, do PSD.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, se é

verdade que este Orçamento consagra a recuperação da autonomia do poder local, não é menos verdade

que, em alguns casos, de que é exemplo este artigo, venha até reforçar essa mesma autonomia ao prever o

alargamento da base legal para a descentralização de competências para a administração local, com especial

destaque na área da educação.

21 DE NOVEMBRO DE 2014 31 Relativamente às freguesias, há ainda a realçar a majoração de 15% para as freguesias agregadas e de cerca de 3 milhões de euros das transferências via Orçamento do Estado dos montantes para remuneração dos presidentes de junta e, ainda, do acréscimo das receitas do IMI, urbano e rústico. Depois de três anos de dificuldades, em que o País esteve sujeito ao programa de ajustamento e à presença da troica e em que os municípios foram chamados a colaborar no esforço de ajustamento — e contribuíram muito positivamente para esse ajustamento e para a redução do défice e da dívida —, este é o Orçamento do Estado que melhor cumpre a Lei das Finanças Locais. Enquanto em toda a administração pública central continua, como não podia deixar de ser, o esforço de contenção orçamental com vista ao cumprimento das metas do défice, na administração local estamos perante um aumento significativo das verbas transferidas. Reforço, pois, a ideia de que, no que diz respeito à repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios, pela primeira vez, e de acordo com o previsto no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, este Orçamento do Estado procede à efetiva transferência de 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos IRS, IRC e IVA. Isto é de assinalar, quando a oposição tem dito «cobras e lagartos» das reformas da administração local e da autonomia do poder local, que sai assim reforçada com esta e outras normas deste Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à discussão dos artigos 86.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa — e 87.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. A Mesa tem indicação de que há Deputados que se inscreveram para intervir conjuntamente sobre a discussão destes artigos. Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem, hoje, uma oposição negacionista. Negacionista sim, porque é uma oposição que, deliberadamente, nega a realidade, com um único objetivo: esconder e escapar a uma verdade que lhe é desconfortável. A realidade, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — verdade desconfortável para a oposição — é que o Orçamento do Estado para 2015 inicia um processo de recuperação e, mesmo, de reforço da autonomia do poder local. A possibilidade, doravante concedida às autarquias, para acederem a financiamento bancário, ainda que superem o limite de endividamento, para resgate de concessão de águas em baixo, por um lado, bem como a possibilidade de recessão de acordos de pagamento por mais de um ano relativamente a dívidas reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado, por outro lado, são apenas dois exemplos, entre muitos outros, que evidenciam esse processo de recuperação e de reforço do poder local que, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da oposição, não vale a pena negar. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Ainda neste Capítulo IV, sobre as finanças locais, vamos passar à discussão do artigo 90.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Está inscrita a Sr.ª Deputada Emília Santos, do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se é verdade que este Orçamento consagra a recuperação da autonomia do poder local, não é menos verdade que, em alguns casos, de que é exemplo este artigo, venha até reforçar essa mesma autonomia ao prever o alargamento da base legal para a descentralização de competências para a administração local, com especial destaque na área da educação.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Maria Leonor Parreira
S.E. DA CIÊNCIA
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Defesa da honra

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas