Debates Parlamentares - Diário 020, p. 32 (2014-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

O PSD acompanha esta decisão. E acompanha porque reconhece grandes vantagens na transferência de

funções e competências para um nível mais próximo do cidadão, desde que, obviamente, fiquem

salvaguardadas todas as condições e os meios financeiros suficientes.

Ao contrário da esquerda parlamentar, não advogamos a autonomia do poder local, nós praticamo-la. Não

somos daqueles que exigem o reforço das competências mas, quando ele ocorre, isso significa

desresponsabilização do Estado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não somos daqueles que enaltecem o papel das autarquias e dos nossos

autarcas, mas depois não lhes reconhecem capacidade para defender a nossa escola pública.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Também não somos daqueles que se ficam pelas palavras, nós honramos

os compromissos.

Perguntem aos municípios qual o grau de cumprimento do Estado em 2011 em matéria de transferência de

verbas acordadas e façam um termo de comparação com a realidade atual.

Posso adiantar-vos que, ao contrário do Governo socialista, nós não acumulamos dívidas com as

autarquias.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nós valorizamos o poder local,

valorizamos os nossos autarcas, ao mesmo tempo que valorizamos a escola pública, e é isso que está aqui

refletido no artigo 90.º.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 90.º, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, o artigo 90.º da proposta do Governo, relativo à descentralização de competências para as

autarquias, particularmente no que diz respeito ao Ministério da Educação e Ciência, dá um sinal muito claro

de confiança nos nossos autarcas, nos municípios e, sobretudo, na fiscalização pelas populações das ações

desses mesmos municípios.

É que, muitas vezes, Sr.ª Presidente, sabemos que a ação centralizadora do Governo em Lisboa prejudica

a fiscalização direta pelas populações das ações dos municípios. E naquilo que é uma das competências mais

importantes do Estado, que é a educação, em que o Estado se substitui às famílias, mas apenas o pode e

deve fazer com total transparência perante as famílias, esta descentralização de competências não só é bem-

vinda como é absolutamente necessária.

Não queria deixar de notar que o Partido Comunista Português, na proposta de alteração que apresenta a

este artigo, propõe uma coisa extraordinária, que é ordenar ao Governo que reverta para o Estado as

competências exercidas pelos municípios ao abrigo dos contratos de execução que as autarquias assinaram

livremente com o Ministério da Educação.

O PCP tem sempre o poder local «na boca», está sempre a defender a autonomia do poder local, mas

agora quer que seja o Parlamento a imiscuir-se de uma forma absolutamente inaceitável nessa autonomia,

concretamente nos contratos celebrados livremente entre autarquias e Ministério da Educação e que todos os

dias dão frutos muito positivos no nosso sistema educativo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 20 32 O PSD acompanha esta decisão. E acompanha porque reconhece grandes vantagens na transferência de funções e competências para um nível mais próximo do cidadão, desde que, obviamente, fiquem salvaguardadas todas as condições e os meios financeiros suficientes. Ao contrário da esquerda parlamentar, não advogamos a autonomia do poder local, nós praticamo-la. Não somos daqueles que exigem o reforço das competências mas, quando ele ocorre, isso significa desresponsabilização do Estado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não somos daqueles que enaltecem o papel das autarquias e dos nossos autarcas, mas depois não lhes reconhecem capacidade para defender a nossa escola pública. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Também não somos daqueles que se ficam pelas palavras, nós honramos os compromissos. Perguntem aos municípios qual o grau de cumprimento do Estado em 2011 em matéria de transferência de verbas acordadas e façam um termo de comparação com a realidade atual. Posso adiantar-vos que, ao contrário do Governo socialista, nós não acumulamos dívidas com as autarquias. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é a verdade! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós valorizamos o poder local, valorizamos os nossos autarcas, ao mesmo tempo que valorizamos a escola pública, e é isso que está aqui refletido no artigo 90.º. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 90.º, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o artigo 90.º da proposta do Governo, relativo à descentralização de competências para as autarquias, particularmente no que diz respeito ao Ministério da Educação e Ciência, dá um sinal muito claro de confiança nos nossos autarcas, nos municípios e, sobretudo, na fiscalização pelas populações das ações desses mesmos municípios. É que, muitas vezes, Sr.ª Presidente, sabemos que a ação centralizadora do Governo em Lisboa prejudica a fiscalização direta pelas populações das ações dos municípios. E naquilo que é uma das competências mais importantes do Estado, que é a educação, em que o Estado se substitui às famílias, mas apenas o pode e deve fazer com total transparência perante as famílias, esta descentralização de competências não só é bem-vinda como é absolutamente necessária. Não queria deixar de notar que o Partido Comunista Português, na proposta de alteração que apresenta a este artigo, propõe uma coisa extraordinária, que é ordenar ao Governo que reverta para o Estado as competências exercidas pelos municípios ao abrigo dos contratos de execução que as autarquias assinaram livremente com o Ministério da Educação. O PCP tem sempre o poder local «na boca», está sempre a defender a autonomia do poder local, mas agora quer que seja o Parlamento a imiscuir-se de uma forma absolutamente inaceitável nessa autonomia, concretamente nos contratos celebrados livremente entre autarquias e Ministério da Educação e que todos os dias dão frutos muito positivos no nosso sistema educativo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Maria Leonor Parreira
S.E. DA CIÊNCIA
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Defesa da honra

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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