Debates Parlamentares - Diário 020, p. 33 (2014-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Ainda no capítulo relativo ao poder local, passamos ao artigo 104.º — Operações de

substituição de dívida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

últimos três anos foram anos de grande credibilização do País e das suas instituições. As autarquias locais e

os seus autarcas muito contribuíram para o aumento dessa credibilidade.

As reformas legislativas realizadas pelo Governo e a sua implementação por parte das autarquias, muitas

vezes contestadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a aprovação do Fundo de Apoio

Municipal muito contribuíram para uma descida considerável das taxas de juro a aplicar no crédito concedido

aos municípios.

Assim, regista-se um reforço da autonomia do poder local, contrariamente àquilo que tem sido afirmado

pela oposição, permitindo que os municípios possam contrair empréstimos em condições muito mais

vantajosas do que as existentes.

Estas operações, com total autonomia e grande responsabilidade, vão permitir diminuir significativamente o

serviço da dívida, tal como preconiza o artigo 104.º.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo V — Segurança social.

A próxima inscrição refere-se ao artigo 111.º — Transferências para políticas ativas de emprego e

formação profissional durante o ano de 2015.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco

de Esquerda propõe — e apela nesse sentido à maioria — que os estudantes do ensino superior público que

tenham bolsas da ação social escolar sejam isentos do pagamento de propinas.

Em tempos, a maioria já teve abertura em relação a esta proposta, pelo que era importante que fosse

ponderada. Aliás, o Sr. Ministro Nuno Crato, que vai buscar à Alemanha inspiração para o modelo dual e para

tanta coisa, podia também inspirar-se para este caso na Alemanha, onde há isenção de propinas para os

alunos do ensino superior público. Fica, assim, feito o repto.

Creio até que seria até necessário ter um olhar de racionalidade sobre isto, porque o Estado não pode

estar a dar com uma mão e a tirar com a outra. Portanto, estes alunos especialmente vulneráveis, os bolseiros

da ação social do ensino superior público, merecem uma isenção de propinas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima inscrição diz respeito ao artigo 115.º — Suspensão do regime de

atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde 2009

que o indexante dos apoios sociais se mantém nos 419 €. O indexante dos apoios sociais serve de referência

para o pagamento do abono de família, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego,

das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social, entre outros apoios.

O PCP propõe a eliminação deste artigo, assegurando o aumento imediato dos valores dos respetivos

apoios, enquanto medida de elementar justiça social.

O anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo PSD/CDS-PP eliminaram a atribuição do abono

de família aos 4.º e 5.º escalões e a majoração de 25% nos 1.º e 2.º escalões.

Desde 2011 que o Governo retirou o abono de família a mais de 222 000 crianças. O PCP propõe a

reposição deste apoio. É uma medida de combate à pobreza infantil. Defendemos também a revogação do

21 DE NOVEMBRO DE 2014 33 A Sr.ª Presidente: — Ainda no capítulo relativo ao poder local, passamos ao artigo 104.º — Operações de substituição de dívida.Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos três anos foram anos de grande credibilização do País e das suas instituições. As autarquias locais e os seus autarcas muito contribuíram para o aumento dessa credibilidade. As reformas legislativas realizadas pelo Governo e a sua implementação por parte das autarquias, muitas vezes contestadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a aprovação do Fundo de Apoio Municipal muito contribuíram para uma descida considerável das taxas de juro a aplicar no crédito concedido aos municípios. Assim, regista-se um reforço da autonomia do poder local, contrariamente àquilo que tem sido afirmado pela oposição, permitindo que os municípios possam contrair empréstimos em condições muito mais vantajosas do que as existentes. Estas operações, com total autonomia e grande responsabilidade, vão permitir diminuir significativamente o serviço da dívida, tal como preconiza o artigo 104.º. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo V — Segurança social. A próxima inscrição refere-se ao artigo 111.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2015. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe — e apela nesse sentido à maioria — que os estudantes do ensino superior público que tenham bolsas da ação social escolar sejam isentos do pagamento de propinas. Em tempos, a maioria já teve abertura em relação a esta proposta, pelo que era importante que fosse ponderada. Aliás, o Sr. Ministro Nuno Crato, que vai buscar à Alemanha inspiração para o modelo dual e para tanta coisa, podia também inspirar-se para este caso na Alemanha, onde há isenção de propinas para os alunos do ensino superior público. Fica, assim, feito o repto. Creio até que seria até necessário ter um olhar de racionalidade sobre isto, porque o Estado não pode estar a dar com uma mão e a tirar com a outra. Portanto, estes alunos especialmente vulneráveis, os bolseiros da ação social do ensino superior público, merecem uma isenção de propinas. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — A próxima inscrição diz respeito ao artigo 115.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2009 que o indexante dos apoios sociais se mantém nos 419 €. O indexante dos apoios sociais serve de referência para o pagamento do abono de família, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social, entre outros apoios. O PCP propõe a eliminação deste artigo, assegurando o aumento imediato dos valores dos respetivos apoios, enquanto medida de elementar justiça social. O anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo PSD/CDS-PP eliminaram a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões e a majoração de 25% nos 1.º e 2.º escalões. Desde 2011 que o Governo retirou o abono de família a mais de 222 000 crianças. O PCP propõe a reposição deste apoio. É uma medida de combate à pobreza infantil. Defendemos também a revogação do

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Maria Leonor Parreira
S.E. DA CIÊNCIA
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Defesa da honra

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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