Debates Parlamentares - Diário 021, p. 11 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

outros, têm, de facto, a cor política do Governo! Por exemplo, na Região Autónoma dos Açores são aplicadas

as 35 horas!

Por isso, o que queremos é repor este horário de trabalho para a Administração Pública, porque se a

sociedade evoluiu, se há esta evolução, ela tem de ser a favor dos cidadãos e das cidadãs. Tempo para a

família, tempo para viver, partilha do trabalho, porque os senhores aumentaram o horário de trabalho e, a

seguir, despedem trabalhadores da Administração Pública.

Assim, entendemos que esta medida desmotivou, sim, os trabalhadores da Administração Pública, que

prejudicou, sim, os serviços públicos que queremos de qualidade, e, por isso, os Srs. Deputados têm, ainda

hoje, a hipótese de emendar a mão e de respeitar os trabalhadores que estão representados nos 400

contratos que já estão assinados e que estão na gaveta do Ministério das Finanças.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em

relação às propostas que são avocadas, nomeadamente as do Partido Socialista, Sr. Deputado Vieira da Silva,

a maioria que majorou o subsídio de desemprego para casais desempregados que têm filhos a cargo, que

descongelou as pensões sociais mínimas e rurais e que, ontem, aqui, fez aprovar a existência de subsídio de

desemprego por cessação de atividade está muito confortável em relação ao Governo e ao Ministro da

Segurança Social, que sempre impediu que essas medidas fossem tomadas. E, deixe-me dizer-lhe, apesar da

sua voz embargada, nem tudo o que aqui disse é verdade.

Por exemplo, em relação aos passes sociais, a proposta do Partido Socialista, para o passe social do

ensino superior, retira os descontos que atualmente estão em vigor, o que é absolutamente extraordinário.

O Sr. Deputado ignora que não há escalões da ação social escolar no ensino superior, porque este

Governo transformou o sistema num sistema linear, e que os descontos que existem são de 60% para todos

os beneficiários e não de 50%, como o Sr. Deputado, com a voz emocionada, quis fazer passar!

Deixe-me dizer-lhe também que deixar de haver qualquer tipo de condição de recursos para os passes

sociais, em geral, é exatamente o contrário do que o Sr. Deputado defendia enquanto Ministro, quando

introduziu o Decreto-Lei n.º 70/2010, que, aliás, em boa hora, tivemos oportunidade de, na anterior Legislatura,

apreciar parlamentarmente, retirando as bolsas de estudo desse Decreto-Lei, mas não votando a cessação de

vigência — como, certamente, a Sr.ª Deputada Rita Rato se recorda — que o PCP na altura propôs e como

propõe agora outra vez, e nós repetiremos, naturalmente, a nossa posição de voto.

Em relação à proposta do PCP, de um concurso para a colocação de docentes, vou ser muito claro nesta

matéria: foi já o atual Governo que fez vinculações extraordinárias para os quadros do Ministério da Educação

e Ciência, foi o Governo que fez concursos externos para a colocação de professores no Ministério da

Educação e Ciência, mas é também a maioria parlamentar que deixa que quem governe seja o Governo, já

agora!

No debate orçamental podemos autorizar despesa e permitir receita; não podemos é inscrever no

Orçamento do Estado que o Governo é obrigado a abrir um concurso para colocar professores!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porquê?! A Assembleia da República está proibida?! Essa é boa!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é absolutamente contrário à Constituição!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Eu percebo que quem se inspira nos países em que os Parlamentos

não eram democráticos, em que era o Comité Central do Partido Comunista que governava contra o povo, que

o defenda aqui…!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

22 DE NOVEMBRO DE 2014 11 outros, têm, de facto, a cor política do Governo! Por exemplo, na Região Autónoma dos Açores são aplicadas as 35 horas! Por isso, o que queremos é repor este horário de trabalho para a Administração Pública, porque se a sociedade evoluiu, se há esta evolução, ela tem de ser a favor dos cidadãos e das cidadãs. Tempo para a família, tempo para viver, partilha do trabalho, porque os senhores aumentaram o horário de trabalho e, a seguir, despedem trabalhadores da Administração Pública. Assim, entendemos que esta medida desmotivou, sim, os trabalhadores da Administração Pública, que prejudicou, sim, os serviços públicos que queremos de qualidade, e, por isso, os Srs. Deputados têm, ainda hoje, a hipótese de emendar a mão e de respeitar os trabalhadores que estão representados nos 400 contratos que já estão assinados e que estão na gaveta do Ministério das Finanças. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação às propostas que são avocadas, nomeadamente as do Partido Socialista, Sr. Deputado Vieira da Silva, a maioria que majorou o subsídio de desemprego para casais desempregados que têm filhos a cargo, que descongelou as pensões sociais mínimas e rurais e que, ontem, aqui, fez aprovar a existência de subsídio de desemprego por cessação de atividade está muito confortável em relação ao Governo e ao Ministro da Segurança Social, que sempre impediu que essas medidas fossem tomadas. E, deixe-me dizer-lhe, apesar da sua voz embargada, nem tudo o que aqui disse é verdade. Por exemplo, em relação aos passes sociais, a proposta do Partido Socialista, para o passe social do ensino superior, retira os descontos que atualmente estão em vigor, o que é absolutamente extraordinário. O Sr. Deputado ignora que não há escalões da ação social escolar no ensino superior, porque este Governo transformou o sistema num sistema linear, e que os descontos que existem são de 60% para todos os beneficiários e não de 50%, como o Sr. Deputado, com a voz emocionada, quis fazer passar! Deixe-me dizer-lhe também que deixar de haver qualquer tipo de condição de recursos para os passes sociais, em geral, é exatamente o contrário do que o Sr. Deputado defendia enquanto Ministro, quando introduziu o Decreto-Lei n.º 70/2010, que, aliás, em boa hora, tivemos oportunidade de, na anterior Legislatura, apreciar parlamentarmente, retirando as bolsas de estudo desse Decreto-Lei, mas não votando a cessação de vigência — como, certamente, a Sr.ª Deputada Rita Rato se recorda — que o PCP na altura propôs e como propõe agora outra vez, e nós repetiremos, naturalmente, a nossa posição de voto. Em relação à proposta do PCP, de um concurso para a colocação de docentes, vou ser muito claro nesta matéria: foi já o atual Governo que fez vinculações extraordinárias para os quadros do Ministério da Educação e Ciência, foi o Governo que fez concursos externos para a colocação de professores no Ministério da Educação e Ciência, mas é também a maioria parlamentar que deixa que quem governe seja o Governo, já agora! No debate orçamental podemos autorizar despesa e permitir receita; não podemos é inscrever no Orçamento do Estado que o Governo é obrigado a abrir um concurso para colocar professores! O Sr. João Oliveira (PCP): — Porquê?! A Assembleia da República está proibida?! Essa é boa! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é absolutamente contrário à Constituição! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Eu percebo que quem se inspira nos países em que os Parlamentos não eram democráticos, em que era o Comité Central do Partido Comunista que governava contra o povo, que o defenda aqui…! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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