Debates Parlamentares - Diário 023, p. 40 (2014-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

e projetos, tecnologias de informação e outras famosas «gorduras». No lado da receita, os impostos

continuam a crescer bem mais depressa que o PIB nominal, como se a luta contra a evasão fiscal, que

funcionou durante dois ou três anos, pudesse continuar a sustentar estas taxas de crescimento da receita

fiscal indefinidamente.

No meio de tantas dúvidas, ficava, porém, uma certeza: que esta era uma proposta de Orçamento de fim

de ciclo, elaborado por um Governo esgotado, com uma estratégia derrotada.

Aplausos do PS.

Um Governo que continua sem saber o que fazer da famosa reforma do Estado e aos tais 4000 milhões

que, bem nos lembramos, há precisamente dois anos era urgente cortar para evitar o segundo resgate; um

Governo cuja única tática passa por comprar tempo até às eleições, esperando que o aumento dos impostos e

a luta contra a evasão fiscal continuem a aumentar a receita pública.

Em 2015, a carga fiscal atingirá o máximo histórico de 37% do PIB. Ironicamente, há muito que a estratégia

do Governo se tem resumido ao que o PSD, no célebre projeto de resolução com que rejeitou o PEC 4, em

março de 2011, chamava de «solução da incompetência: se falta o dinheiro, aumentam-se os impostos».

Poucas palavras terão sido tão premonitórias sobre a condução dos destinos do País pelo Governo nesta

Legislatura.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, há três

semanas, o Partido Socialista expressou sérias reservas sobre a credibilidade do cenário macroeconómico e

da estratégia orçamental para 2015, o Governo escondeu-se atrás das instituições internacionais; afirmou

então que as suas projeções eram credíveis porque seriam coincidentes com as da troica.

Pois bem, esta fantasia conveniente demorou poucos dias a ser desmascarada, e desde então todos os

elementos que vieram a público vieram reforçar as dúvidas expressadas pelo PS.

Assim, a posição da Comissão Europeia, como a do FMI, não deixa margem para dúvidas: em 2015, o PIB

real e o PIB nominal vão crescer menos do que o esperado pelo Governo, prolongando a estagnação em que

o País está mergulhado e dificultando a sustentabilidade da divida pública; o contributo líquido das

exportações será nulo, o que leva a Comissão a afirmar, no cenário que traça até 2016, que «o crescimento

virá crescentemente do consumo privado» e que «um regresso a um modelo de crescimento assente na

procura interna colocará a redução dos desequilíbrios externos em risco». O emprego crescerá menos,

sobretudo se descontarmos as dezenas de milhares de desempregados que Governo tem obrigado a trabalhar

nos serviços públicos, e, com grande probabilidade, as receitas fiscais crescerão abaixo do que o Governo

espera, o que impedirá o défice de ficar abaixo dos 3% do PIB. Este cenário, que permitiria, se cumprido,

retirar o País do Procedimento por Défice Excessivo, é agora defendido apenas e só pelo Governo.

Para instituições nacionais, a análise do Orçamento do Estado para 2015 não é muito diferente. Assim, o

Conselho de Finanças Públicas afirma, na frente orçamental, que quase metade das medidas permanentes de

consolidação «não se encontra devidamente especificada, não sendo possível a avaliação da sua

exequibilidade ou do seu impacto», o que «prejudica a transparência do exercício orçamental e constitui um

risco não negligenciável». E, na frente macroeconómica, comparando a proposta de Orçamento com o cenário

inscrito no Documento de Estratégia Orçamental 2014-18, de abril passado, é muito claro: a composição do

crescimento económico traduz um papel acrescido do consumo privado, «que volta a crescer a ritmo superior

ao do PIB e a contribuir para a redução da taxa de poupança das famílias». Por outro lado, verifica-se uma

«perda relativa de peso da formação bruta de capital fixo e o menor excedente corrente com o exterior, um

conjunto de variações que não contribuem para a sustentabilidade do crescimento económico e das finanças

públicas nacionais».

Também o Conselho Económico e Social defendeu que o cenário macroeconómico apresentado não é

compatível com a situação económica conhecida nem com a política orçamental apresentada, suscitando

«fundadas dúvidas» sobre a «exequibilidade da proposta do Governo no sentido de, por esta via, se atingir a

meta apresentada para o défice».

I SÉRIE — NÚMERO 23 40 e projetos, tecnologias de informação e outras famosas «gorduras». No lado da receita, os impostos continuam a crescer bem mais depressa que o PIB nominal, como se a luta contra a evasão fiscal, que funcionou durante dois ou três anos, pudesse continuar a sustentar estas taxas de crescimento da receita fiscal indefinidamente. No meio de tantas dúvidas, ficava, porém, uma certeza: que esta era uma proposta de Orçamento de fim de ciclo, elaborado por um Governo esgotado, com uma estratégia derrotada. Aplausos do PS. Um Governo que continua sem saber o que fazer da famosa reforma do Estado e aos tais 4000 milhões que, bem nos lembramos, há precisamente dois anos era urgente cortar para evitar o segundo resgate; um Governo cuja única tática passa por comprar tempo até às eleições, esperando que o aumento dos impostos e a luta contra a evasão fiscal continuem a aumentar a receita pública. Em 2015, a carga fiscal atingirá o máximo histórico de 37% do PIB. Ironicamente, há muito que a estratégia do Governo se tem resumido ao que o PSD, no célebre projeto de resolução com que rejeitou o PEC 4, em março de 2011, chamava de «solução da incompetência: se falta o dinheiro, aumentam-se os impostos». Poucas palavras terão sido tão premonitórias sobre a condução dos destinos do País pelo Governo nesta Legislatura. Aplausos do PS. Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há três semanas, o Partido Socialista expressou sérias reservas sobre a credibilidade do cenário macroeconómico e da estratégia orçamental para 2015, o Governo escondeu-se atrás das instituições internacionais; afirmou então que as suas projeções eram credíveis porque seriam coincidentes com as da troica. Pois bem, esta fantasia conveniente demorou poucos dias a ser desmascarada, e desde então todos os elementos que vieram a público vieram reforçar as dúvidas expressadas pelo PS. Assim, a posição da Comissão Europeia, como a do FMI, não deixa margem para dúvidas: em 2015, o PIB real e o PIB nominal vão crescer menos do que o esperado pelo Governo, prolongando a estagnação em que o País está mergulhado e dificultando a sustentabilidade da divida pública; o contributo líquido das exportações será nulo, o que leva a Comissão a afirmar, no cenário que traça até 2016, que «o crescimento virá crescentemente do consumo privado» e que «um regresso a um modelo de crescimento assente na procura interna colocará a redução dos desequilíbrios externos em risco». O emprego crescerá menos, sobretudo se descontarmos as dezenas de milhares de desempregados que Governo tem obrigado a trabalhar nos serviços públicos, e, com grande probabilidade, as receitas fiscais crescerão abaixo do que o Governo espera, o que impedirá o défice de ficar abaixo dos 3% do PIB. Este cenário, que permitiria, se cumprido, retirar o País do Procedimento por Défice Excessivo, é agora defendido apenas e só pelo Governo. Para instituições nacionais, a análise do Orçamento do Estado para 2015 não é muito diferente. Assim, o Conselho de Finanças Públicas afirma, na frente orçamental, que quase metade das medidas permanentes de consolidação «não se encontra devidamente especificada, não sendo possível a avaliação da sua exequibilidade ou do seu impacto», o que «prejudica a transparência do exercício orçamental e constitui um risco não negligenciável». E, na frente macroeconómica, comparando a proposta de Orçamento com o cenário inscrito no Documento de Estratégia Orçamental 2014-18, de abril passado, é muito claro: a composição do crescimento económico traduz um papel acrescido do consumo privado, «que volta a crescer a ritmo superior ao do PIB e a contribuir para a redução da taxa de poupança das famílias». Por outro lado, verifica-se uma «perda relativa de peso da formação bruta de capital fixo e o menor excedente corrente com o exterior, um conjunto de variações que não contribuem para a sustentabilidade do crescimento económico e das finanças públicas nacionais». Também o Conselho Económico e Social defendeu que o cenário macroeconómico apresentado não é compatível com a situação económica conhecida nem com a política orçamental apresentada, suscitando «fundadas dúvidas» sobre a «exequibilidade da proposta do Governo no sentido de, por esta via, se atingir a meta apresentada para o défice».

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