26 DE NOVEMBRO DE 2014

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Ainda hoje a OCDE vem apresentar, para 2015, um crescimento inferior àquele que o Governo aponta e

um défice superior àquele que refere como seu objetivo.

Não é necessário prosseguir este exercício. As instituições convergem com a análise que, desde a primeira

hora, o Partido Socialista fez do Orçamento de Estado para 2015 em discussão neste Parlamento.

Ao longo das últimas semanas, o Governo ficou ainda mais sozinho. Depois de desbaratada, há muito, a

base social que o elegeu, está condenado a avançar nestes últimos meses da Legislatura sem apoio

institucional, em particular das instituições internacionais que o confortaram ao longo do Programa de

Ajustamento e que não vão na cantiga de acreditar num Orçamento que, por força do calendário eleitoral de

2015, não será cumprido por este Governo.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de

Orçamento do Estado não se remenda nem se reforma. Porém, ao longo do processo orçamental, o Partido

Socialista fez o possível por melhorar uma proposta de Orçamento sem consistência nem consciência. Para

isso, apresentou um conjunto de propostas responsáveis, que respondem à urgência do momento para tantas

famílias portuguesas.

Essas propostas organizaram-se em torno de quatro eixos. Primeiro, o combate à pobreza; segundo, o

reforço da coesão social e promoção do desenvolvimento; terceiro, a defesa da justiça e igualdade de direitos;

e, quarto, a promoção da equidade territorial.

A maioria chumbou todas as propostas do Partido Socialista.

Chumbou a prorrogação por um período de seis meses do subsídio social de desemprego, num contexto

em que o desemprego de longa duração atinge 460 000 pessoas e 300 000 desencorajados estão fora das

estatísticas do desemprego.

Chumbou o aumento do valor do abono de família, de modo a responder com urgência ao aumento

expressivo da pobreza infantil nos últimos três anos.

Chumbou a reposição dos anteriores descontos nos passes escolares, que reduziria a despesa indireta das

famílias com os estudos dos seus filhos.

Chumbou a alteração da cláusula de salvaguarda do IMI, que impediria uma subida vertiginosa do imposto

em 2015.

Chumbou o fim da isenção de 50% prevista no Estatuto de Benefícios Fiscais para os fundos imobiliários

em sede de IMI, que promoveria uma distribuição mais equitativa da carga fiscal sobre o património imobiliário.

Chumbou a redução do IVA da restauração para a taxa intermédia, que teria corrigido a penalização de um

sector que assistiu ao fecho de milhares de empresas e à perda de milhares de postos de trabalho.

Chumbou a reposição dos complementos de pensão de trabalhadores de empresas do sector público

empresarial, contemplados em sucessivos acordos de empresa negociados no quadro de planos que previam

a reforma antecipada desses trabalhadores.

Chumbou a suspensão, durante 2015, das penhoras e das vendas executivas de imóveis por dívidas

fiscais, tal como foram suspensas por dívidas à segurança social, numa total contradição e num contexto de

forte aumento no incumprimento das famílias no pagamento das prestações de crédito para a aquisição de

casa própria.

É uma maioria que não governa mas é uma maioria que sabe chumbar!

Aplausos do PS.

De forma genérica, as nossas propostas cumprem o princípio da neutralidade orçamental, porque previam

uma recusa em continuar a baixar a taxa de IRC fora das condições acordadas há um ano, medida que vale,

de acordo com estimativas oficiais, cerca de 250 milhões, que vai beneficiar sobretudo as grandes empresas,

sem qualquer contrapartida obrigatória.

Por outro lado, muitas das propostas aumentariam o rendimento das famílias que mais precisam e cuja

propensão para o consumo é mais elevada. Desta forma, ajudariam a estabilizar a procura interna, que, como

vimos nos últimos dois anos, tem sido a principal variável responsável pela redução do défice orçamental.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.

as e Srs. Ministros, Sr.

as e Srs. Secretários de Estado, Sr.

as e Srs.

Deputados: Desde o debate do Orçamento de Estado na generalidade até esta votação final, após a discussão

na especialidade, muito se passou em Portugal. A confiança dos cidadãos nas instituições democráticas