Debates Parlamentares - Diário 024, p. 19 (2014-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Insisto em pedir aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo que observem os

tempos, porque, por uma razão de equilíbrio político, quando alguém não observa os tempos, a Mesa tem de

dar tempo também às outras bancadas. E se bem que, juridicamente, a igualdade não valha na ilicitude,

politicamente, ela vale.

Por isso, Srs. Deputados, peço-vos o favor de respeitarem mais os tempos, e é um pedido que faço a

todos.

Passamos agora à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

256/XII (4.ª) — Procede

à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a

mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do

Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de

Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das

normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do

território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um

regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental,

e do projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um

Portugal democrático e soberano (PCP).

Para apresentar os diplomas, o Governo inscreveu dois dos seus membros, um para a primeira proposta

de lei, outro para a segunda, e creio que não há qualquer objeção a que assim seja.

O PCP procederá também à apresentação do seu projeto de lei.

Assim sendo, para apresentar a proposta de lei n.º 256/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente da Assembleia da

República, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma reforma profunda e

abrangente do IRS para proteger as famílias, fomentar a mobilidade social e geográfica e simplificar o imposto.

Esta reforma é a reforma mais abrangente e mais focada do IRS nos últimos 25 anos, expressamente

orientada para a proteção das famílias, nomeadamente para as famílias com filhos, e nessa medida é uma

reforma crucial para o futuro do nosso País.

Daí que o Governo se tenha empenhado em envolver a sociedade civil e os parceiros sociais nesta

reforma, ao longo de dois meses de intenso trabalho de consulta pública.

A reforma do IRS é uma reforma absolutamente coerente com o Programa do Governo e com o mandato

que foi fixado à Comissão para a Reforma do IRS. É uma excelente reforma, tecnicamente consistente, que

produzirá os resultados que o Governo pretende e é uma reforma pela qual me baterei até ao fim.

A reforma do IRS é uma reforma pró-famílias, é uma reforma pró-simplificação e é uma reforma pró-

mobilidade social.

Em primeiro lugar, esta é uma reforma pró-famílias. Pela primeira vez, é criado o quociente familiar no IRS,

o que representa uma mudança estrutural da maior relevância para as famílias portuguesas.

O quociente familiar determinará uma redução significativa da tributação das famílias com filhos e

ascendentes a cargo, a qual será já refletida nas tabelas de retenção para 2015.

Ao introduzir o quociente familiar com benefícios progressivos, conforme a dimensão do agregado, o

Governo tem a preocupação da equidade. Ao estabelecer um limite global para o benefício das famílias, o

Governo tem a preocupação da não regressividade, aproximando o modelo português do modelo de quociente

familiar em França, defendido por todos os governos franceses, socialistas ou conservadores, nos últimos 40

anos.

O IRS, em 2015, já depois desta reforma, será um imposto mais progressivo do que era em 2011, no

tempo do anterior Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

27 DE NOVEMBRO DE 2014 19 A Sr.ª Presidente: — Insisto em pedir aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo que observem os tempos, porque, por uma razão de equilíbrio político, quando alguém não observa os tempos, a Mesa tem de dar tempo também às outras bancadas. E se bem que, juridicamente, a igualdade não valha na ilicitude, politicamente, ela vale. Por isso, Srs. Deputados, peço-vos o favor de respeitarem mais os tempos, e é um pedido que faço a todos. Passamos agora à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, e do projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP). Para apresentar os diplomas, o Governo inscreveu dois dos seus membros, um para a primeira proposta de lei, outro para a segunda, e creio que não há qualquer objeção a que assim seja. O PCP procederá também à apresentação do seu projeto de lei. Assim sendo, para apresentar a proposta de lei n.º 256/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma reforma profunda e abrangente do IRS para proteger as famílias, fomentar a mobilidade social e geográfica e simplificar o imposto. Esta reforma é a reforma mais abrangente e mais focada do IRS nos últimos 25 anos, expressamente orientada para a proteção das famílias, nomeadamente para as famílias com filhos, e nessa medida é uma reforma crucial para o futuro do nosso País. Daí que o Governo se tenha empenhado em envolver a sociedade civil e os parceiros sociais nesta reforma, ao longo de dois meses de intenso trabalho de consulta pública. A reforma do IRS é uma reforma absolutamente coerente com o Programa do Governo e com o mandato que foi fixado à Comissão para a Reforma do IRS. É uma excelente reforma, tecnicamente consistente, que produzirá os resultados que o Governo pretende e é uma reforma pela qual me baterei até ao fim. A reforma do IRS é uma reforma pró-famílias, é uma reforma pró-simplificação e é uma reforma pró-mobilidade social. Em primeiro lugar, esta é uma reforma pró-famílias. Pela primeira vez, é criado o quociente familiar no IRS, o que representa uma mudança estrutural da maior relevância para as famílias portuguesas. O quociente familiar determinará uma redução significativa da tributação das famílias com filhos e ascendentes a cargo, a qual será já refletida nas tabelas de retenção para 2015. Ao introduzir o quociente familiar com benefícios progressivos, conforme a dimensão do agregado, o Governo tem a preocupação da equidade. Ao estabelecer um limite global para o benefício das famílias, o Governo tem a preocupação da não regressividade, aproximando o modelo português do modelo de quociente familiar em França, defendido por todos os governos franceses, socialistas ou conservadores, nos últimos 40 anos. O IRS, em 2015, já depois desta reforma, será um imposto mais progressivo do que era em 2011, no tempo do anterior Governo socialista. Vozes do PSD: — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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