Debates Parlamentares - Diário 024, p. 20 (2014-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É também criado pela primeira vez um novo regime

de deduções que abrange a totalidade das despesas familiares, reforçando as deduções de saúde e de

educação já existentes.

Esta reforma determina, ainda, o fim da discriminação fiscal do casamento ao permitir a opção pela

tributação separada dos casais.

Finalmente, esta reforma permitirá que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS a partir de 2015,

através do aumento do mínimo de existência, de 8100 € para 8500 €, de rendimento anual, demonstrando

uma forte preocupação social do Governo com esta reforma do IRS.

Em segundo lugar, esta é a reforma da simplificação. Mais de 2 milhões de famílias serão dispensadas de

entregar declarações de IRS, o que permite reduzir consideravelmente os custos de contexto de uma parte

significativa das famílias portuguesas.

É criada a declaração simplificada de IRS, que será totalmente pré-preenchida através do sistema e-fatura

e que beneficiará um universo potencial de 1,7 milhões de famílias portuguesas.

Finalmente, serão eliminadas cerca de 30 obrigações declarativas, reduzindo a burocracia e os custos de

cumprimento.

Por fim, é reforçada a mobilidade social e geográfica. De forma a promover o empreendedorismo individual

e apoiar o início da atividade empresarial, é criado um regime muito favorável que permitirá que aqueles que

iniciarem uma atividade económica por conta própria possam beneficiar de uma redução de 50% do IRS no

primeiro ano e de 25% no segundo ano.

De igual forma, é criado um regime de apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do País,

excluindo de tributação a parte da remuneração auferida pela deslocação, de forma a promover a mobilidade

geográfica e a aceitação de empregos, nomeadamente no interior do País.

Finalmente, é reforçado o mercado do arrendamento, através da consagração do arrendamento como

atividade económica, de forma a promover a mobilidade geográfica dos cidadãos.

Como tive oportunidade de sinalizar no período de consulta pública, a reforma do IRS que o Governo

pretende concretizar é uma reforma que promove um alívio fiscal para as famílias com filhos ou para as

famílias que os querem ter, sem penalizar os outros contribuintes que não podem ou não querem

legitimamente ter filhos.

Para o Governo, este é um princípio essencial de justiça social e a proposta de IRS apresentada cumpre

integralmente este princípio.

Termino com uma nota: o Governo parte para o debate parlamentar desta reforma com um verdadeiro

espírito de abertura para encontrar soluções que permitam um consenso político alargado.

Desde o início, o Governo manifesta uma forte disponibilidade para o consenso, daí que mantenha uma

posição de abertura e espírito negocial com todos os intervenientes políticos e sociais, à semelhança do que

aconteceu na reforma do IRC do ano passado.

Neste sentido, não obstante as declarações recentes dos partidos da oposição, nomeadamente do Partido

Socialista, o Governo manterá a porta do diálogo aberta. O Governo irá aguardar pela apresentação das

propostas em sede de especialidade por parte dos partidos da oposição, reiterando, desde já, a sua

disponibilidade para trabalhar construtivamente e viabilizar soluções, mesmo soluções diferentes…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já apresentou duas propostas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … daquelas que são preconizadas na proposta

inicial da reforma, que permitam aproximar os diversos pontos de vista.

O Governo encontra-se disponível para trabalhar com os Deputados dos partidos da maioria, mas também

com os Deputados dos partidos da oposição, de modo a melhorar a proposta inicial da reforma apresentada

nesta Câmara e a encontrar as melhores soluções para o novo IRS.

Não se trata apenas de retórica, trata-se de uma posição de abertura efetiva ao consenso.

A reforma do IRS é necessária e deve ser estável. A estabilidade e a previsibilidade fiscal são ativos

fundamentais para o País e implicam compromissos duradouros.

O Governo está, como sempre esteve, empenhado em construir um compromisso no IRS, a favor das

famílias e a favor do País.

I SÉRIE — NÚMERO 24 20 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É também criado pela primeira vez um novo regime de deduções que abrange a totalidade das despesas familiares, reforçando as deduções de saúde e de educação já existentes. Esta reforma determina, ainda, o fim da discriminação fiscal do casamento ao permitir a opção pela tributação separada dos casais. Finalmente, esta reforma permitirá que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS a partir de 2015, através do aumento do mínimo de existência, de 8100 € para 8500 €, de rendimento anual, demonstrando uma forte preocupação social do Governo com esta reforma do IRS. Em segundo lugar, esta é a reforma da simplificação. Mais de 2 milhões de famílias serão dispensadas de entregar declarações de IRS, o que permite reduzir consideravelmente os custos de contexto de uma parte significativa das famílias portuguesas. É criada a declaração simplificada de IRS, que será totalmente pré-preenchida através do sistema e-fatura e que beneficiará um universo potencial de 1,7 milhões de famílias portuguesas. Finalmente, serão eliminadas cerca de 30 obrigações declarativas, reduzindo a burocracia e os custos de cumprimento. Por fim, é reforçada a mobilidade social e geográfica. De forma a promover o empreendedorismo individual e apoiar o início da atividade empresarial, é criado um regime muito favorável que permitirá que aqueles que iniciarem uma atividade económica por conta própria possam beneficiar de uma redução de 50% do IRS no primeiro ano e de 25% no segundo ano. De igual forma, é criado um regime de apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do País, excluindo de tributação a parte da remuneração auferida pela deslocação, de forma a promover a mobilidade geográfica e a aceitação de empregos, nomeadamente no interior do País. Finalmente, é reforçado o mercado do arrendamento, através da consagração do arrendamento como atividade económica, de forma a promover a mobilidade geográfica dos cidadãos. Como tive oportunidade de sinalizar no período de consulta pública, a reforma do IRS que o Governo pretende concretizar é uma reforma que promove um alívio fiscal para as famílias com filhos ou para as famílias que os querem ter, sem penalizar os outros contribuintes que não podem ou não querem legitimamente ter filhos. Para o Governo, este é um princípio essencial de justiça social e a proposta de IRS apresentada cumpre integralmente este princípio. Termino com uma nota: o Governo parte para o debate parlamentar desta reforma com um verdadeiro espírito de abertura para encontrar soluções que permitam um consenso político alargado. Desde o início, o Governo manifesta uma forte disponibilidade para o consenso, daí que mantenha uma posição de abertura e espírito negocial com todos os intervenientes políticos e sociais, à semelhança do que aconteceu na reforma do IRC do ano passado. Neste sentido, não obstante as declarações recentes dos partidos da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, o Governo manterá a porta do diálogo aberta. O Governo irá aguardar pela apresentação das propostas em sede de especialidade por parte dos partidos da oposição, reiterando, desde já, a sua disponibilidade para trabalhar construtivamente e viabilizar soluções, mesmo soluções diferentes… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já apresentou duas propostas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … daquelas que são preconizadas na proposta inicial da reforma, que permitam aproximar os diversos pontos de vista. O Governo encontra-se disponível para trabalhar com os Deputados dos partidos da maioria, mas também com os Deputados dos partidos da oposição, de modo a melhorar a proposta inicial da reforma apresentada nesta Câmara e a encontrar as melhores soluções para o novo IRS. Não se trata apenas de retórica, trata-se de uma posição de abertura efetiva ao consenso. A reforma do IRS é necessária e deve ser estável. A estabilidade e a previsibilidade fiscal são ativos fundamentais para o País e implicam compromissos duradouros. O Governo está, como sempre esteve, empenhado em construir um compromisso no IRS, a favor das famílias e a favor do País.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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