I SÉRIE — NÚMERO 28

10

Mais: com estas alterações, até é alterada a forma como o próprio Fundo de Resolução pode exigir

dinheiro ao setor bancário, porque diz que em determinados momentos pode ser possível que um banco, que

com a legislação agora vigente seria obrigado a contribuir para o Fundo de Resolução, com a legislação agora

proposta, pode ser isento em determinados anos.

Dirá a Sr.ª Ministra que mais à frente terá de pagar. Mas o problema é que, mais à frente, pode alegar que

não tem como pagar e pode alegar que, se for preciso, não tem mesmo como lá colocar o dinheiro. Por isso,

na prática, vamos sempre ter ao mesmo resultado.

É que, no fim da linha, quem paga, se alguma coisa correr mal, é sempre o contribuinte. E esta legislação

não muda nada. E não muda nada porque continua a deixar que a banca possa ter os seus desmandos, que

os banqueiros possam gerir como querem a banca. Não muda nada porque continua a acreditar que há um

regulador que pode meter a mão nos desmandos da banca quando a realidade nos demonstra que esta

possibilidade não existe, que o regulador não atuou quando devia ter atuado, por exemplo e, em último lugar,

continua na ideia de que há um Fundo de Resolução que tudo resolve, que é colocado com o dinheiro dos

bancos quando, na prática, o dinheiro que lá vai parar é o dinheiro dos contribuintes.

Sr.ª Ministra, gostava que me desmentisse, pelo menos que desmentisse a argumentação que utilizei. Mas

creio que não o vai conseguir fazer, porque ela está baseada na proposta de lei que está em cima da mesa, no

conceito de união bancária e em toda a teoria inerente a esta construção do sistema financeiro.

Por isso, em fim de linha, o que temos de concluir é que se isto não funciona, então mude-se esta teoria,

garanta-se que há um controlo público rela sobre o sistema financeiro e que assim, sim, se defendem as

pessoas. De outra forma são os banqueiros quem sorri sempre no final da história.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.as

e Srs.

Deputados: A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica nacional duas diretivas do Parlamento

Europeu e do Conselho relativas ao sistema de garantia de depósitos e promove alterações profundas ao

regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, com naturais repercussões na demais

legislação em vigor no que tange à atividade financeira em geral.

Importa referir a importância do aprofundar deste enquadramento regulatório e o aumento dos níveis de

transparência, essenciais a um correto funcionamento do mercado, que se deseja livre e concorrencial, mas

simultaneamente com regras claras, que acautelem os interesses dos clientes em particular e dos

contribuintes em geral.

Não deixamos ainda de sublinhar a atribuição ao Banco de Portugal de novos poderes ao nível da

substituição de administradores de topo das instituições de crédito por forma a prevenir a deterioração

económico-financeira das mesmas, bem como na aplicação das medidas de intervenção corretiva por forma a

evitar a desvalorização inerente a um processo de insolvência.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo tem como objetivo garantir ainda a proteção dos depósitos das pessoas

singulares e das pequenas, médias e micro empresas acima da garantia de 100 mil euros já prestada hoje

pelo fundo de garantia de depósitos através da alteração da hierarquia dos privilégios quando uma instituição

está sob o objeto de resolução.

Salientamos ainda que, com esta proposta de lei, o Governo vem minimizar os prejuízos para o Estado e

contribuintes da falência de um banco e assegura que os acionistas e credores são os primeiros responsáveis

e os primeiros a suportar as perdas da sua possível liquidação.

Consideramos que a aprovação destas normas regulatórias é uma boa notícia para os agentes

económicos, pela estabilidade que confere ao sistema, e é bom para todos os cidadãos, porque aumenta a

sua perceção de transparência e segurança relativamente a um setor que tem sido notícia nos últimos tempos,

infelizmente por maus motivos.

Saúdo ainda o Governo pela forma atempada como vai proceder à implementação destas medidas, na

medida em que o poderia fazer até julho de 2016.