I SÉRIE — NÚMERO 28

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

apresentada pelo Governo visa transpor para a legislação nacional diretivas europeias relativas ao regime

jurídico de resolução bancária e ao sistema de garantia de depósitos.

Depois de, nos últimos anos, o povo português ter sido chamado a tapar buracos de milhares de milhões

de euros dos bancos privados, o Governo esforça-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e

supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária seriam suficientes,

por si só, para estancar a drenagem de avultados recursos públicos para o sistema bancário.

Mas a verdade é que as sucessivas alterações realizadas nos últimos anos, no âmbito da regulação e

supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária, não conseguiram evitar que,

recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES e que o

povo tivesse sido chamado, mais uma vez, a pagar os desmandos dos banqueiros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP):- Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Srs. Deputados: O problema não

está em mais ou menos regulação e supervisão ou no melhor ou pior mecanismo de resolução bancária, mas,

sim, no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o

utilizam como alavanca para a concentração e centralização do capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O setor bancário privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço dos

trabalhadores, das populações, das empresas, dos produtores, da economia nacional ou do País. O setor

bancário privado esteve, está e estará sempre ao serviço de interesses privados para engrossar os lucros dos

grandes acionistas e dos gestores, para acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, para espoliar

patrimónios e ativos públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para se apoderar da riqueza

gerada nos setor produtivos, para promover a captura de empresas privatizadas, para favorecer, de forma

ilegítima e até ilegal, os negócios dos respetivos grupos empresariais, para facilitar a evasão fiscal e a fuga e a

lavagem de capitais.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os bancos privados não desempenham o papel de financiadores da economia;

antes pelo contrário, contribuem para o agravamento da situação económica e financeira do País, além de,

recorrentemente, absorverem avultados recursos públicos em processos de recapitalização, em falsas

nacionalizações ou, ainda, em processos de resolução, como o que está agora em curso no BES.

Os problemas do setor financeiro não se resolvem, como o Governo e a Sr.ª Ministra querem fazer crer,

com uns pozinhos aqui e ali de regulação e de supervisão ou com o aperfeiçoamento dos mecanismos de

resolução bancária e de garantia de depósitos; resolvem-se, sim, Sr.ª Ministra das Finanças, com o controlo

público da banca.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A necessidade de evitar os riscos sistémicos para a economia, de travar a

especulação financeira, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para investimento na produção

nacional, de defender a soberania nacional e de impulsionar um crescimento seguro e equilibrado requer, com

urgência, que o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público.