Debates Parlamentares - Diário 031, p. 8 (2014-12-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 31

Uma outra objeção de fundo em relação à proposta que o Governo apresenta é a inscrição no registo

individual do condutor da aplicação de injunção de inibição de conduzir. A entrega da carta de condução já é

suficiente para as autoridades fiscalizarem se há ou não possibilidade de condução a quem foi aplicada aquela

sanção de inibição de conduzir.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Continua a conduzir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra bem sabe que se for aplicada uma injunção desse tipo e se

esse alguém continua a conduzir responde pelo crime de desobediência. Portanto, isso já é suficiente.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mas continua a conduzir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, esta proposta do Governo introduz um elemento de

estigmatização, que é difícil e deve ser considerado.

Sr.ª Presidente, para terminar queria referir uma última objeção, que tem a ver com a questão da

impossibilidade de participação do magistrado no decurso do processo.

Sr.ª Ministra, de facto, estão em causa, como já aqui foi referido, dois princípios fundamentais do nosso

sistema penal que têm particular relevância: o da necessidade de garantia da descoberta da verdade material

e o da preservação do princípio da imediação. Esta solução que o Governo aqui apresenta não é, do nosso

ponto de vista, completamente compatível, principalmente com a preservação do princípio da imediação da

prova.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: independentemente de, hoje, os

meios tecnológicos permitirem um acesso à prova que há uns anos não era possível, este regime introduz, de

facto, perturbações quanto à necessidade de preservação do princípio fundamental da imediação da prova por

parte do juiz que julga ter tido acesso a toda a prova que foi produzida e participar na condução da obtenção

da prova, nomeadamente nas audiências de julgamento.

Parece-nos que a proposta que o Governo apresenta não é compatível com a preservação do princípio da

imediação e, portanto, vamos procurar, na especialidade, ultrapassar estas dificuldades, porque ainda assim,

apesar das objeções que referi, pode haver algum campo de melhoria desta proposta de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

Srs. Deputados: O diploma que vem hoje à nossa discussão e reflexão é marcado por dois princípios — o

primeiro, a harmonização; o segundo, a clarificação.

Sr.as

e Srs. Deputados, o quadro legislativo impõe soluções que sejam coerentes com o sistema e

clarifiquem os direitos, os deveres e as garantias dos vários agentes judiciários.

A lei só é entendida se for percetível pelos seus destinatários, sendo que o presente diploma deriva, antes

de mais, da constatação da prática das limitações ou constrangimentos, que desta forma procuramos

ultrapassar.

Uma lei que não é clara dificilmente é percetível.

Sr.as

e Srs. Deputados, as soluções agora apresentadas são as mais diversas: os prazos para a prática de

atos processuais e a sua ultrapassagem pelos juízes e magistrados do Ministério Público, a clarificação dos

poderes do juiz no que respeita à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas e,

até, a própria calendarização das audiências de julgamento.

I SÉRIE — NÚMERO 31 8 Uma outra objeção de fundo em relação à proposta que o Governo apresenta é a inscrição no registo individual do condutor da aplicação de injunção de inibição de conduzir. A entrega da carta de condução já é suficiente para as autoridades fiscalizarem se há ou não possibilidade de condução a quem foi aplicada aquela sanção de inibição de conduzir. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Continua a conduzir! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra bem sabe que se for aplicada uma injunção desse tipo e se esse alguém continua a conduzir responde pelo crime de desobediência. Portanto, isso já é suficiente. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mas continua a conduzir! O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, esta proposta do Governo introduz um elemento de estigmatização, que é difícil e deve ser considerado. Sr.ª Presidente, para terminar queria referir uma última objeção, que tem a ver com a questão da impossibilidade de participação do magistrado no decurso do processo. Sr.ª Ministra, de facto, estão em causa, como já aqui foi referido, dois princípios fundamentais do nosso sistema penal que têm particular relevância: o da necessidade de garantia da descoberta da verdade material e o da preservação do princípio da imediação. Esta solução que o Governo aqui apresenta não é, do nosso ponto de vista, completamente compatível, principalmente com a preservação do princípio da imediação da prova. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: independentemente de, hoje, os meios tecnológicos permitirem um acesso à prova que há uns anos não era possível, este regime introduz, de facto, perturbações quanto à necessidade de preservação do princípio fundamental da imediação da prova por parte do juiz que julga ter tido acesso a toda a prova que foi produzida e participar na condução da obtenção da prova, nomeadamente nas audiências de julgamento. Parece-nos que a proposta que o Governo apresenta não é compatível com a preservação do princípio da imediação e, portanto, vamos procurar, na especialidade, ultrapassar estas dificuldades, porque ainda assim, apesar das objeções que referi, pode haver algum campo de melhoria desta proposta de lei. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que vem hoje à nossa discussão e reflexão é marcado por dois princípios — o primeiro, a harmonização; o segundo, a clarificação. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro legislativo impõe soluções que sejam coerentes com o sistema e clarifiquem os direitos, os deveres e as garantias dos vários agentes judiciários. A lei só é entendida se for percetível pelos seus destinatários, sendo que o presente diploma deriva, antes de mais, da constatação da prática das limitações ou constrangimentos, que desta forma procuramos ultrapassar. Uma lei que não é clara dificilmente é percetível. Sr.as e Srs. Deputados, as soluções agora apresentadas são as mais diversas: os prazos para a prática de atos processuais e a sua ultrapassagem pelos juízes e magistrados do Ministério Público, a clarificação dos poderes do juiz no que respeita à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas e, até, a própria calendarização das audiências de julgamento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

José Ferreira Gomes
S.E. DO ENSINO SUPERIOR
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas