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8 DE JANEIRO DE 2015

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É possível fazê-lo e continuar a olhar e a baixar a cabeça perante o tratado

orçamental?

Sr. Deputado Alberto Costa, do nosso ponto de vista esta é uma questão determinante para o próximo ano.

Falou-nos de um ano de decisão, de um ano de avaliação. O povo português fará essa avaliação, mas não

poderá fazê-lo sem a seriedade e a frontalidade desta discussão. Constituição ou tratado orçamental? Como é

que vamos fazer, Sr. Deputado Alberto Costa? Acha que é possível continuar a defender a Constituição e, ao

mesmo tempo, dizer que o tratado orçamental é para cumprir? Nós entendemos que não, mas eu considero

que é possível que nos dê uma resposta profunda a esta questão de fundo sobre o futuro da democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, só posso recomendar-lhe

que leia o acórdão do Tribunal Constitucional que, invocando o princípio da presunção da inocência, reprovou

por unanimidade uma iniciativa legislativa aprovada nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O que eu disse foi que esse princípio tinha sido golpeado nesta iniciativa. Se V. Ex.ª quiser mudar o sentido

de voto desses juízes quererá mais do que aqueles que apenas queriam mudar o modo de os escolher.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): — Não quero, contudo, deixar de abordar um argumento cansativo que os

tempos sugerem que será um grande argumento eleitoral, que será o argumento de que os eleitores deverão

rever e voltar a avaliar o que se passou antes das eleições de 2011.

O Partido Socialista perdeu as eleições em 2011, a maioria ganhou essas eleições. Os senhores, por um

lado, parece que querem violar um princípio democrático, que é repetir a avaliação já feita numas eleições…

Aplausos do PS.

… e, por outro, procurar um resultado da forma mais perversa. Passo a explicar: aparentemente, os

senhores querem estabelecer uma espécie de recurso de apelação. Ganharam, mas querem rever em alta o

vosso resultado — só pode ser esse o objetivo — e rever em baixa o nosso resultado.

Essa é a mais perversa das aspirações, porque nos próximos resultados verão que o vosso resultado é

revisto em baixa e o nosso é revisto em alta.

Aplausos do PS.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é futurologia!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Excesso de confiança! Presunção!

O Sr. Alberto Costa (PS): — Não percebo a lógica desse resultado. Esse é um caminho insensato para se

colocarem amanhã numa posição insustentável, porque o juízo que sair das próximas eleições será também

um juízo sobre a vossa argumentação do presente e mesmo sobre o essencial da vossa argumentação.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço-lhe as suas palavras e quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que

faço questão de reconhecer publicamente o papel dos Deputados do Bloco de Esquerda na viabilização do

primeiro pedido de declaração de inconstitucionalidade do primeiro Orçamento do Estado deste Governo, para