I SÉRIE — NÚMERO 34

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2011. Esse contributo foi importante e mostra um empenhamento numa via de defesa do Estado de direito que

eu gostaria de sublinhar.

Quanto à Europa, e quanto ao tratado orçamental, o tempo não permite desenvolver essa matéria, mas eu

gostaria de dizer que tanto o PS como eu próprio apresentámos declarações de voto quando da votação do

tratado orçamental. Embora reconhecêssemos no conteúdo uma série de motivos que poderiam justificar um

voto negativo, nós, em termos de ética da responsabilidade, como se diria na linguagem weberiana,

entendemos, e eu pessoalmente entendi, que as consequências de não ter nessa altura aprovado, para

ratificação, esse tratado seriam piores do que aquelas que resultam da sua aprovação. Esse continua a ser o

meu ponto de vista, continua a ser o ponto de vista do PS e, portanto, não há como fugir às responsabilidades.

Um outro caminho, que hoje seria contrafactual, conduziria a piores consequências para o nosso País, mas

num outro momento poderemos discutir as questões da União Europeia que são, evidentemente, bem mais

vastas que as questões do tratado orçamental.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, começo por saudá-lo pela sua

intervenção, mas deixa-nos a sensação de que só ouvimos a primeira parte e que faltou a segunda. Com a

primeira parte, no essencial, estamos de acordo, ou seja, convergimos absolutamente no diagnóstico do Sr.

Deputado sobre o caráter destrutivo da política deste Governo.

O Sr. Deputado tem, de facto, razão quanto à falta de cultura democrática deste Governo, quanto ao

desrespeito relativamente às decisões do Tribunal Constitucional, quanto à política de empobrecimento do

País, uma política de austeridade que condenou o País a um retrocesso sentido pelos portugueses no seu dia-

a-dia, pelo que, Sr. Deputado, eu diria que, quanto à crítica contundente a este Governo, nós estamos

conversados.

Mas falta a segunda parte. O Sr. Deputado referiu da tribuna — e muito bem — que o ano em que

entrámos será um ano de avaliação, será um ano em que os portugueses vão ser chamados a tomar opções

e, sendo um ano de avaliação, há duas atitudes possíveis: uma, é esperar que este Governo e esta maioria

sejam condenados nas urnas pelos portugueses, como é nossa convicção que serão, e então esperar pela

derrota alheia para beneficiar com isso; a segunda atitude é dizer o que pretendemos e que soluções é que

temos para o País, e não ouvi nada sobre essa parte, que considero essencial, na sua intervenção.

O Sr. Deputado, no final da intervenção, referiu-se à União Europeia e criticou a postura passiva do atual

Governo, de aceitação acrítica das imposições da União Europeia que conduziram o País à política e à

situação que todos conhecemos. Portanto, podemos pressupor, benevolamente, pois o Sr. Deputado não foi

muito claro quanto a isso, que o Partido Socialista pretenderia uma atitude menos passiva, mais interventiva

no âmbito da União Europeia.

Mas a questão, Sr. Deputado, é a seguinte: se um eventual discurso menos passivo da União Europeia não

produzir resultados e um governante com outro discurso que não o atual chegar a Portugal e disser aos

portugueses «bem, nós falámos, mas eles não nos ouviram e querem continuar a condenar-nos à

austeridade»…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, até para que também não se diga que só fiz a

primeira parte do pedido de esclarecimento.

Sr. Deputado, a questão é a seguinte: o Sr. Deputado considera que é possível uma outra política dentro

dos constrangimentos que são impostos a Portugal pelo Tratado Orçamental?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!