I SÉRIE — NÚMERO 37

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E não vale a pena vir com a conversa estafada de que mais vale um estágio do que o desemprego. A

alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. E só mesmo quem se serve

destes estagiários é que pode utilizar este tipo de argumentação.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade

da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.

Por isso mesmo, o PCP defende que o combate ao desemprego é inseparável do combate à precariedade

e, por isso, temos apresentado soluções concretas, que têm vindo a ser sucessivamente rejeitadas por PS,

PSD e CDS.

A saber:

A garantia na lei e cumprimento na prática do princípio de que a um posto de trabalho permanente

corresponde um vínculo efetivo de trabalho;

A definição de um plano nacional de combate à precariedade na Administração Pública e no setor privado;

A conversão de todos os estágios profissionais, contratos de emprego-inserção e falsos recibos verdes em

contratos efetivos, quando respondem a necessidades permanentes;

O reforço da capacidade punitiva e inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho,

designadamente através da contratação do número de inspetores adequado para o combate a este tipo de

ilegalidades;

A criminalização do recurso a falsos recibos verdes e a inversão do ónus da prova na conversão deste tipo

de contratos em contratação efetiva;

A alteração do Código do Trabalho no combate ao abuso à contratação a prazo para necessidades

permanentes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já sabemos quais os argumentos que virão da parte do PSD e do CDS

quanto ao desemprego e à precariedade, mas os trabalhadores podem contar com o Partido Comunista

Português para travar este caminho de retrocesso e de desumanização do trabalho.

Nós contamos com a mobilização e luta dos trabalhadores pela derrota do Governo e desta política para a

construção de uma política patriótica e de esquerda, pelo emprego com direitos, por um País mais justo e

soberano.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas à Sr.ª Deputada Rita Rato, os Srs. Deputados

Nuno Sá, do PS, Maria das Mercês Soares, do PSD, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Deputada Rita Rato informou a Mesa que pretende responder um a um, pelo que tem a palavra o Sr.

Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este tema é muito relevante.

Teremos de fazer um debate profundo e muito sério sobre a utilização dos estágios profissionais por parte

do PSD e do CDS-PP, que terão de prestar contas do que andam a fazer, com aquilo que podia ser uma boa

medida, mas que está a ser utilizada de forma, diria, deturpada e com objetivos claramente eleitorais.

Para o Partido Socialista, o modelo de emprego não é um modelo de estágio profissional atrás de estágio

profissional. Os estágios são um instrumento de apoio à obtenção de emprego.

O que se verifica é, por um lado, um problema de seletividade nos recursos que se aplicam ao apoio aos

estágios e, por outro lado, um problema ainda mais profundo de sustentabilidade.

O que o Governo procura, desesperadamente, é baixar, apenas na aritmética, as estatísticas dos números

do desemprego. Ora, em relação à frase do Sr. Primeiro-Ministro «que se lixem as eleições» — foi o próprio

que a utilizou —, esta medida vem provar exatamente o contrário.

É que é a economia que sustenta e assegura emprego. Aliás, dizia o Sr. Secretário de Estado do Emprego,

e cito, «Não é o Estado que pode criar emprego», mas é o Estado que subsidia emprego, e muito. Quem deve

sustentar e assegurar o emprego é a economia real, que não o está a fazer. Não há criação líquida de

emprego. Daí os 13,9% de desemprego, em novembro, e daí já ter havido dois meses em que a taxa de