6 DE FEVEREIRO DE 2015

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Mas vejamos com que pano de fundo: desde logo, o de um Ministério em desagregação, diminuído nos

seus recursos humanos e tolhido na sua capacidade de intervenção; o de um Ministério que, em pouco mais

de três anos, perdeu 14% do seu efetivo; o de um Ministério que já foi dois e agora é apenas metade; o de um

Ministério que, três anos volvidos, ainda vive uma fase de intenso experimentalismo, agora com as leis

orgânicas da inspeção-geral de tutela bicéfala, que, depois de fundida, se calhar, volta a ser alvo de cisão; o

de um Ministério que já teve presença em todo o território nacional e que agora vê centralizadas grande parte

das suas funções, desde logo, na mega-agência do ambiente, num modelo que alguém, certamente de férias

nos Estados Unidos, achou que era interessante aplicar em Portugal; o de um Ministério que rege a sua

intervenção com base numa lei de bases ultraliberal — rejeitada por todos os partidos da oposição — que

coloca em causa o edifício construído, até à data, no que às políticas públicas de ambiente diz respeito,

deitando por terra um imenso património coletivo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falar de congregação de vários regimes jurídicos e respetivos

procedimentos para obter o licenciamento ambiental e um Título Único Ambiental é, neste quadro, assaz

preocupante.

Falar do TUA (Título Único Ambiental), vindo da lua, perdão, do LUA (Licenciamento Único Ambiental),

num contexto de reforma do Estado, é muito preocupante.

E não basta acabar com mecanismos de designações extensas, como o Sistema Integrado de Registo

Eletrónico de Resíduos (SIRER), o Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente

(SIRAPA) ou o Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAMB), que o veio substituir, e criar

acrónimos saídos de livros infantis.

Estamos a tratar de coisas sérias, muito sérias, demasiado sérias, Sr. Ministro! Estamos a falar de como a

Administração consegue evitar, através de um licenciamento responsável e de uma fiscalização atenta,

situações como a que vivemos no passado recente, como o surto de legionella.

Referimo-nos à garantia de um ambiente são, em que a saúde pública se assume como pilar fundamental.

Referimo-nos à salvaguarda de valores ambientais, que, a pretexto de alguma morosidade e do excesso de

burocracia e para assegurar que a economia não enfrente obstáculos, são preteridos de forma flagrante.

Estranhamos, pois, o que nos é dito: que o investidor obtém todas as licenças ambientais exigíveis, dentro

de uma janela temporal máxima; que o regime contribui para uma maior competitividade das empresas; que o

regime permite reforçar e aliviar os mecanismos de controlo prévio.

E estranhamos ainda mais aquilo que não é dito.

Sr.ª Presidente — e vou terminar —, ainda que inexistente, são já muitas as dúvidas que temos sobre o

novo regime. Um regime, decerto, acoplado à irrelevância do Compromisso para o Crescimento Verde e

inserido numa lógica de economia verde que passa pela economia do licenciamento e não por um

licenciamento mais económico; um regime que vê a luz do dia pelas mãos de um Governo de muitas

promessas e ilusões e que transforma este Plenário numa sala de conferências conjunta com o PSD.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Um

processo, um título, uma taxa e um só prazo. Sr. Ministro, esta é uma má notícia para a oposição, mas é uma

boa notícia para os investidores, para a economia, para o ambiente, para os portugueses e para Portugal.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas já conhece o diploma?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que sabe, Sr. Deputado?!