6 DE FEVEREIRO DE 2015

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O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Por fim, Sr. Ministro, a um só processo e a um só licenciamento

também corresponde uma só taxa ambiental, de valor mais reduzido, para que os custos de licenciamento

atualmente existentes baixem.

Nestes tempos mais difíceis, facilitar a vida às empresas, aumentar a eficiência da fiscalização, é algo que

devia alegrar a oposição e não os deixar tristes.

A isto chama-se, Srs. Deputados, reformar, manter a exigência e a segurança ambiental, agilizar

procedimentos, harmonizar leis, eliminar redundâncias e papel, aumentar a transparência, a eficácia e a

capacidade de fiscalizar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já leu?!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Em suma, Srs. Deputados, chama-se facilitar a vida às empresas,

aumentar a competitividade e, por via disso, aumentar o emprego!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

É expectável que esta medida tenha impacto positivo e este regime de competitividade seja um fomento à

empregabilidade, mas é expectável que seja uma ferramenta que responda ao desafio e ao compromisso

verde de aliar crescimento económico e comportamentos ambientais responsáveis, com vista à construção de

um futuro sustentável em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Inside information!

A Sr.ª Presidente:— Segue-se a intervenção de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de dizer em nome de Os Verdes que lemos o comunicado do Conselho de

Ministros e também tivemos oportunidade de conhecer o reflexo do briefing desse Conselho e vimos

declarações do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado na comunicação social.

Ora bem, o que acontece é que chegámos a este debate, por proposta do PSD, e não ouvimos nada de

novo, nem na intervenção do Sr. Ministro, nem na intervenção do PSD.

Portanto, de quinta a quinta, o Governo quer repetir muitas vezes os quatro parágrafos do comunicado do

Conselho de Ministros para parecer muito, muito, muito — de quinta a quinta!

Mas de quinta a quinta nada se adiantou relativamente àquilo que primeiramente conhecíamos.

Por isso, Sr. Ministro, não pode estranhar o facto de os Deputados manifestarem o desejo de avançar no

debate conhecendo o diploma. Eu acho que isso é perfeitamente normal! Ou o Sr. Ministro tem alguma coisa a

esconder relativamente ao diploma? Ou dirá também aos Deputados: «Não, conhecerão o diploma apenas

quando for publicado»? É sempre para essa altura que é remetida a Assembleia da República. Mas se o Sr.

Ministro tem gosto em vir discutir connosco, aprofundemos um pouco mais o debate, com bases concretas,

materiais e, portanto, com diplomas reais e não apenas com quatro parágrafos de comunicado.

O Sr. Ministro vem apresentar, no fundo, um simplex da licença ambiental. Ouvida a coisa assim, quando

ouvimos falar em facilitar, desburocratizar, todos concordamos com isso, obviamente. Quem é que não

concorda com isso? São princípios corretos que devem ser fomentados, mas, Sr. Ministro, depois, do pouco

que sabemos começam a surgir algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas.

Primeiro, talvez seja bom não entrar neste equívoco, porque esta proposta do Governo não vem reforçar

nada ao nível das regras ambientais, porque essas mantêm-se. Vem é unificar, simplificar, criar transparência,

como diz o Sr. Ministro. É bom não «galgar», porque, às tantas, a mensagem, depois, não se percebe.

Gostava de saber, por exemplo, como é que se reorganizarão os serviços de acordo com a proposta do

Governo. Fala-se da questão do gestor dos processos de licenciamento e eu gostava de saber, para ter uma

ideia, quantos vão ser os gestores dos processos de licenciamento.