6 DE FEVEREIRO DE 2015

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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, acabo como comecei: este é um

Governo reformista, o mais reformista que tivemos na nossa história democrática.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sabe ler o comunicado do Conselho de Ministros. Sabe ler!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda para intervir, pelo Governo, na abertura do debate, tem a

palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer, em nome do Governo, a circunstância de a

Assembleia da República ter decidido agendar um debate de atualidade sobre um tema tão relevante para,

simultaneamente, assegurarmos a proteção ambiental e a redução dos custos de contexto.

Julgo que, se todos concordamos quanto à circunstância de ser errado, de ser mesmo uma visão

anacrónica, confundir a proteção ambiental com custos de contexto — essa é uma visão que já não está em

linha com os dias de hoje —, quando se sabe que a economia verde protege o ambiente, gera economia e

gera emprego, não é menos verdade que temos muito para fazer ao nível da organização do Estado para

melhorar a eficiência, a transparência e a proximidade entre o Estado e os cidadãos.

Esta foi precisamente a razão de entendermos a importância de reformar o sistema de licenciamento

ambiental e de avançar para este LUA, o Licenciamento Único Ambiental.

Este regime consegue consolidar todas as operações num processo, num título, num interlocutor e numa

taxa e, desta forma, põe fim à dispersão e à fragmentação que prejudicam a competitividade e a própria

proteção ambiental, na medida em que a dispersão e a fragmentação não garantem níveis de congruência e

de integração suficientes.

Assim, sem qualquer prejuízo das regras e garantias ambientais, este novo regime do Licenciamento Único

Ambiental habilita os cidadãos e as empresas a processos de licenciamento mais simples, menos onerosos,

mais transparentes e mais céleres.

Neste sentido, estamos perante uma verdadeira reforma do Estado, estamos perante uma opção que,

afastando preconceitos e visões maniqueístas, consegue compatibilizar sustentabilidade, competitividade e

cidadania.

E consegue fazê-lo, em primeiro lugar, porque se assegura o licenciamento através de um processo único.

O requerente deixa de necessitar de entregar uma lista longa de processos e consegue-se, num único

processo, assegurar toda a informação necessária, de forma desmaterializada, utilizando uma plataforma

única, o SILiAmb, garantindo uma abordagem mais integrada em torno de um único processo, deixando de ser

necessária a duplicação de informações em mais de uma dezena de regimes ambientais.

Em segundo lugar, como foi referido, passa a existir uma plataforma única, a plataforma eletrónica, mas

também um gestor de procedimento, uma entidade que consegue acompanhar todos os projetos por parte das

empresas e dos cidadãos.

Em terceiro lugar, passa a haver um Título Único Ambiental que tem a mesma natureza de uma certidão

permanente. É um título onde se vão registando, onde se vão averbando todas as licenças e todas as

autorizações, permitindo identificar o histórico de todas as operações e, portanto, levar mais longe este

exercício de transparência e coerência, uma vez que este Título Único Ambiental estará permanentemente

atualizado.

Em quarto lugar, passa a existir uma taxa única ambiental que terá um valor inferior, em 20%, ao somatório

de todas as taxas que se relacionam com aquela dezena de regimes ambientais.

Por outro lado, este Licenciamento Único Ambiental está ao serviço e, portanto, integra-se e articula-se

com o Sistema da Indústria Responsável, o SIR, que também recentemente foi alvo de revisão, mas também

com o regime de atividades pecuárias e com as instalações elétricas.

Finalmente, não estando em causa nenhuma redução de prazos ambientais destinados à avaliação de

projetos, acaba por conseguir-se poupar tempo às empresas e aos cidadãos, porque estamos a avançar de