I SÉRIE — NÚMERO 54

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Ora, estes factos não podem deixar de trazer à nossa memória a divulgação em junho do ano passado de

um «manual de procedimentos» no qual os agentes dos Serviços de Informações eram aconselhados a

recorrer às bases de dados das operadoras de telecomunicações.

O Conselho de Fiscalização do SIRP, sempre que foi ouvido nesta Assembleia, afirmou a sua convicção de

que os Serviços não praticam atos ilegais e só quando Silva Carvalho foi constituído arguido foi obrigado a

correr atrás do prejuízo causado à sua credibilidade e a reconhecer a existência de ilegalidades que haviam

escapado à sua capacidade de fiscalização.

Já o Secretário-geral do SIRP, sempre que foi ouvido nesta Assembleia, pôs as mãos no fogo pela

idoneidade dos Serviços que dirige, negou a prática de atos ilegais e, importa relembrar que, mesmo aqueles

que foram constituídos arguidos por atos ilegais cometidos no âmbito do SIRP, nunca foram alvo de qualquer

procedimento disciplinar.

Quando, perante a gravidade das acusações feitas em juízo, a maioria parlamentar se recusa a ouvir não

apenas o Secretário-geral do SIRP mas até mesmo o Conselho de Fiscalização, o País tem de se interrogar

seriamente sobre o que se tenta realmente esconder. Quando o PSD, o CDS e, até, o PS se encolhem

perante acusações tão graves não podemos deixar de nos questionar sobre as obediências que estarão por

detrás desta atitude.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não compete a esta Assembleia intervir no processo judicial que corre

contra Silva Carvalho, mas compete a esta Assembleia fiscalizar o cumprimento da lei e o respeito pela

Constituição por parte dos Serviços de Informações e de quem os tutela. E essa competência não pode ser

alienada.

Se existem acusações públicas de um antigo diretor do SIED, no sentido de que o acesso a dados de

faturação telefónica era prática corrente dos Serviços e de que era feito por orientações superiores, temos o

dever de procurar saber quem dava tais orientações. E se o Conselho de Fiscalização não sabe, nem quer

saber, e se a maioria não permite que o Secretário-Geral do SIRP seja chamado a esclarecer, somos

obrigados a exigir que esta questão seja cabalmente esclarecida por quem tem a responsabilidade máxima

pela direção dos Serviços de Informações neste País, ou seja, o Primeiro-Ministro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Importa recordar que é o Primeiro-Ministro o único membro do Governo

responsável pelo Sistema de Informações da República. Essa responsabilidade não está delegada em

nenhum outro membro do Governo. É o Primeiro-Ministro que tem de responder, perante a Assembleia da

República e perante o País, por atos ilegais que sejam cometidos pelos serviços que superiormente tutela.

Não podemos, pois, deixar de exigir que o Primeiro-Ministro se pronuncie sobre as acusações feitas, no

âmbito de um processo judicial, de que a prática ilegal, que está sob julgamento e que ninguém contesta que

tenha ocorrido, era, ou não, prática habitual dos Serviços de Informações e se era, ou não, praticada de

acordo com orientações superiores e de quem.

Mais: o Primeiro-Ministro tem, agora, a obrigação de explicar por que motivo tem vindo a indeferir os

pedidos para a quebra do segredo de Estado no âmbito do processo judicial em curso.

O cumprimento da lei e da Constituição por parte dos Serviços de Informações é um valor democrático

fundamental. Se o Primeiro-Ministro não autoriza a quebra do segredo de Estado no âmbito de um processo

judicial em que está em causa a investigação de práticas ilegais por parte dos Serviços de Informações,

estamos confrontados com uma atitude inaceitável de obstrução à justiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O segredo de Estado não pode ser usado pelo Primeiro-Ministro para dar

cobertura a atuações inconstitucionais e ilegais dos serviços que estão sob sua tutela direta. Num caso em

que a salvaguarda de valores democráticos fundamentais exige clareza e garantias de idoneidade, o silêncio

imposto pela maioria a esta Assembleia é verdadeiramente ensurdecedor.

Pela nossa parte, não nos calaremos e não abdicamos de usar todos os mecanismos constitucionais de

que dispomos para exigir o apuramento de responsabilidades por práticas ilegais dos Serviços de Informações