I SÉRIE — NÚMERO 54

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do ambiente. Ou seja, a presente alteração das normas pode tentar as multinacionais a levarem a tribunal os

Estados que decidam democraticamente vetar o seu território a estes organismos. É uma preocupação tanto

maior e iniludível quando pode vir a estar acoplada à aprovação do Acordo de Parceria Transatlântica de

Comércio e Investimento, vulgarmente conhecido por TTIP.

A pressão dos povos é crescente, Sr.as

e Srs. Deputados. Mesmo nos Estados Unidos, que são os maiores

produtores de OGM e onde tradicionalmente a opinião pública era mais favorável, isso está a mudar. No início

do ano passado, uma multinacional agroalimentar viu-se obrigada a retirar OGM dos seus cereais de pequeno-

almoço, dos mais consumidos no país. Não resolve o problema, mas espelha o consenso que se alarga na

sociedade.

Existe, sem dúvida, um problema no planeta com falta de alimentos, mas os OGM em nada resolvem esse

problema. Não se resolve o problema da pobreza concentrando mais a riqueza.

O cultivo de OGM dá um poder desmesurado à indústria agroquímica, torna os países dependentes das

suas sementes e dos seus pesticidas, é um risco tanto para a saúde pública, cuja consequência não está

desmentida, e para o ecossistema. Num momento em que a população mundial de abelhas está ameaçada, é

necessário mudar de paradigma.

Em regra, os OGM ou segregam pesticidas — como é o caso do milho MON810 — ou têm uma resistência

excecional a estes químicos. Isto leva a uma grande concentração destes químicos no ecossistema, seja pela

autoprodução, seja pelo uso excessivo. Nomeadamente nos Estados Unidos, assistimos ao regresso do uso

de pesticidas altamente tóxicos, como é o caso do herbicida 2.4-D, nada mais, nada menos do que um

derivado do agente laranja, uma arma química que todos conhecemos e que foi usada na guerra do Vietname.

Chegou o momento para, em Portugal, dizermos não aos OGM. É assim em quase toda a Europa. É assim,

até, nas potências agrícolas da Europa. É essa a vontade da precaução dos povos. Por esse motivo,

apresentámos à Assembleia da República, e outros também o farão, uma proposta para proibir o cultivo, a

importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados.

O Governo português tem estado do lado errado no que toca à segurança alimentar. Há dois anos votou na

União Europeia contra a proibição de três pesticidas responsáveis pelo declínio da população de abelhas. A

proibição foi maioritária e foi aprovada. Agora, insiste em proteger os interesses das multinacionais

agroquímicas, embora praticamente isolado na União Europeia, ao autorizar o cultivo de OGM. Esteve errado

e isolado, e assim continua.

O nosso caminho, nesta matéria, tem sido bastante claro: aprovar o princípio da precaução. Já o fizemos

no ano 2000, especificamente em relação a algumas variedades de OGM.

Sr.as

e Srs. Deputados, não é aceitável que, em resposta ao Bloco de Esquerda, o Ministro do Ambiente,

Jorge Moreira da Silva, nos diga que vai manter a autorização para o milho transgénico em Portugal quando

ele se coloca claramente dentro da ideia cientificamente comprovada, diz ele, que esse OGM não tem

qualquer consequência nem para a saúde pública nem para o ecossistema.

Segundo o Ministro do Ambiente, o princípio da precaução está garantido porque os OGM não têm

nenhuma lesão, nenhum conflito com o princípio da precaução. É lamentável que o Governo mantenha essa

opinião minoritária, hoje completamente em decadência na Europa.

Deixamos, aqui, o alerta, porque infelizmente não só o Governo PSD/CDS se prepara para manter a

autorização para esse organismo geneticamente modificado como, eventualmente, agora liberto dos

condicionamentos da União Europeia, pode, até, vir a autorizar outro tipo de variedades genéticas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos, a que o Sr.

Deputado irá responder em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Deputado, relativamente a esta matéria, o PCP considera que a história da legislação portuguesa não é

propriamente famosa, consideramo-la até, na nossa perspetiva, desadequada relativamente ao interesse

nacional.