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I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Comissário da PSP, perguntado sobre a base legal da ação que protege, não sabe de nada —

«Perguntem à Câmara», é a resposta.

Sr.as

e Srs. Deputados: Quem ali vive é pobre, tem pouca instrução, mas são cidadãos e cidadãs como os

outros, têm o direito a serem informados e, sobretudo, a tomarem conhecimento da decisão e da base legal

que legitima a força da retroescavadora.

É como se existisse uma espécie de lotaria sobre quem vai perder a casa a seguir.

Hoje mesmo, uma moradora perguntava se a casa seria demolida hoje. Tinha de ir trabalhar, não podia

perder um dia de salário. Perguntava, simplesmente: «A minha casa é a seguir?». Ninguém lhe respondeu!

Isto será admissível, Sr.as

e Srs. Deputados?!

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, basta subir o morro, porque o bairro é num morro, e percebemos que

interesses mais altos se levantam para aquele local — basta olhar para a vista! —, onde, muito provavelmente,

nascerá uma urbanização de luxo.

O Provedor de Justiça já tomou posição sobre esta situação e foi muito claro ao apontar o conflito de

interesses em jogo.

Diz o Provedor, e passo a citar: «revestir-se-ia de toda a utilidade que nos elucidasse…» — a Presidente

da Câmara Municipal — «… acerca das razões de interesse público que possam justificar que, no atual

contexto económico, em que todos os programas de apoio social se encontram suspensos, se opte pela

erradicação de todo o bairro em detrimento da sua reconversão».

Mais: o Provedor de Justiça recomenda a suspensão das demolições, que começaram — é preciso

lembrar! — em pleno inverno.

A Câmara Municipal da Amadora revela uma total insensibilidade social em todo este processo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas na hora de receber o IMI (imposto municipal sobre imóveis) nunca o

recusa!

Insensibilidade social e desrespeito pelo Provedor de Justiça e pelas suas recomendações. A Presidente

da Câmara respondeu laconicamente ao Provedor, afirmando que, e passo a citar, «a comunicação mereceu a

melhor atenção, designadamente no que diz respeito às sugestões apresentadas por V. Ex.ª relativamente ao

núcleo habitacional do bairro de Santa Filomena».

A atenção dada pela Câmara da Amadora às recomendações do Provedor é a continuação das

demolições. É uma vergonha, Sr.as

e Srs. Deputados!

Não há palavras suficientes para descrever aquilo a que assistimos hoje no bairro de Santa Filomena, na

Amadora.

E nós, Deputados e Deputadas, vamos fingir que não acontece nada ou, pelo contrário, tomamos uma

posição contra esta situação que envergonha a democracia?! Há cidadãos e cidadãs que esperam pela nossa

palavra e espero que, hoje, essa palavra seja dada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs.

Deputados Rita Rato, Carlos Santos Silva, Celeste Correia e João Gonçalves Pereira.

Não sei de que modo pretende responder…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Responderei dois a dois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, trouxe aqui hoje uma situação da

maior gravidade, que exige a condenação por parte da Assembleia da República daquilo que se está a passar

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Explicações
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO LYNCE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • VERA RODRIGUES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO PEDROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO PEDROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão