30 DE ABRIL DE 2015

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consolidar na Ordem Jurídica Portuguesa as recomendações da Convenção do Conselho da Europa relativa

aos abusos sexuais de menores.

Já em 2009, o Governo deu passos importantes nesta matéria, quando estabeleceu um regime de aferição

de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores e, em simultâneo, definiu um

regime especial para a manutenção do registo de condenação.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Propomos, agora, a introdução de um novo tipo legal de crime, punindo quem

propuser a um menor, por qualquer meio, um encontro presencial com a finalidade de praticar, fomentar,

favorecer ou facilitar a prática dos crimes de abuso sexual, prostituição ou lenocínio de menores.

Propomos, igualmente, a criminalização da assistência a espetáculo pornográfico que envolva menores, ao

mesmo tempo que se agrava a moldura penal no conjunto de crimes de abuso sexual contra menores ou a

sua exploração, quando os factos forem praticados conjuntamente por duas ou mais pessoas.

Com esta iniciativa legislativa, procuramos ver o que ainda podia e devia ser feito em matéria de proteção

de menores contra a exploração e os abusos sexuais, nomeadamente no campo do direito penal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Pretende o Governo, com esta proposta de lei que aqui hoje debatemos, criar

um sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual

de menores, vulgo lista de pedófilos.

Na fundamentação, alega as consequências nefastas de tais crimes para o desenvolvimento pleno e

harmonioso das vítimas, tanto ao nível emocional como cognitivo.

Sr.ª Presidente, o crime de abuso sexual contra menores e a sua exploração são, certamente, dos crimes

mais perversos e os que mais nos atingem na nossa essência, quer individualmente, em cada um de nós

enquanto ser, quer enquanto membros de uma sociedade, que é igualmente atingida sempre que um menor

interrompe o seu percurso de crescimento pleno.

Em cada criança vivemos o que também já fomos e nela projetamos a existência que perdurará para além

de nós. Mas a proteção de menores não se esgota nem se deve esgotar no campo punitivo.

Diz o Ministério da Justiça que pretende proteger os menores, mas este Mistério é o mesmo que integra o

atual Governo que enviou mais de 600 funcionários da segurança social para a lista de requalificação e retirou

às comissões de proteção de menores e de jovens em risco técnicos que são essenciais para o seu

funcionamento, numa altura em que as crianças e jovens em risco têm vindo a aumentar no País?!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Onde estava o Ministério da Justiça quando, no mês passado, a segurança

social encerrou um colégio, em Aveiro, integrado na rede de apoio às crianças em risco e espalhou-as pelo

País a meio do ano letivo e longe das suas famílias?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Que falta de sensibilidade! Que vergonha!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Onde está a proteção de crianças num País que tem 31% de menores de 18

anos em risco de pobreza?

A justiça é cega, mas, infelizmente, o Ministério da Justiça também o é.

Protestos do PSD.