30 DE ABRIL DE 2015

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combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças e proteger os direitos das crianças vítimas de

exploração sexual e abusos sexuais.

Assim, apresentamos um conjunto de propostas concretas com objetivos concretos, visando a erradicação,

em Portugal, destes problemas, planificando a intervenção do Estado, dos organismos públicos e das

comunidades na prevenção da exploração e abusos sexuais de crianças, com medidas eficazes destinadas a

prevenir os riscos de atos de exploração sexual e de abusos sexuais, com a organização de campanhas

específicas de esclarecimento e de informação, no plano público, mas também com medidas administrativas,

políticas e outras com o mesmo objetivo.

Sr.ª Ministra, procuramos também articular a intervenção que em diferentes esferas é assumida não só

pelo Governo mas por outras entidades, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República, a própria

Provedoria de Justiça, os Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, a segurança social, a Ordem dos

Advogados e as uniões das misericórdias ou das instituições particulares de solidariedade social. Isto porque,

Sr.ª Ministra, temos consciência que a prevenção e o combate aos abusos sexuais de menores e à exploração

sexual de menores é uma batalha que deve ser assumida por todos aqueles que têm uma intervenção a

assumir.

Sr.ª Ministra, queria relembrar aqui uma questão muito concreta: há duas semanas atrás, na Assembleia da

República, quando o PCP trouxe à discussão um projeto de lei que previa o afastamento do consentimento

para a intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens quando o agressor fosse um dos

responsáveis parentais daquela criança, as bancadas que hoje apoiam a proposta que a Sr.ª Ministra hoje

aqui vem defender, infelizmente, rejeitarem essa proposta do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E porquê?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais valia que, nessa altura, tivessem atendido à questão que aqui foi

trazida e permitissem que as comissões de proteção de crianças e jovens, pelo menos, vissem afastado esse

obstáculo. Mas já lá iremos, relativamente a outras questões.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, relativamente à proposta de lei que aqui nos traz há outros

fatores de discordância que não só a lista de pedófilos, pois a proposta de lei não é só a lista de pedófilos e há

outros aspetos que merecem a nossa discordância, mas centrarei a minha apreciação apenas neste aspeto

para dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, há uma frontal oposição à proposta que aqui nos traz

por três motivos fundamentais: em primeiro lugar, porque a proposta de lei do Governo preocupa-se com os

abusos sexuais de menores depois de já ter havido o abuso mas não se preocupa em evitar o primeiro abuso.

O enfoque é todo colocado na reincidência e não na prevenção do primeiro abuso e, julgamos nós, essa é que

deveria ser a prioridade.

Em segundo lugar, esta proposta de lei do Governo abandona e põe em causa objetivos de ressocialização

dos condenados, optando antes pela sua estigmatização e pelo prolongamento dos efeitos da condenação.

Não é esse o caminho, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Está lá o regime de prova!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em terceiro lugar, esta proposta de lei do Governo substitui a ação dos

tribunais e dos meios de reinserção social, procurando substituí-la pelo alarme social e pela vigilância de umas

pessoas sobre as outras.

E, Sr.ª Ministra, a proposta de lei do Governo faz tudo isto violando a Constituição e violando princípios

estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional, como sejam os princípios da proporcionalidade

em sentido amplo, e em sentido estrito também, o princípio da necessidade e da adequação na restrição de