I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas também estou perfeitamente convencido de que a Sr.ª Ministra

tem, ao seu lado, nesta proposta, a maioria dos portugueses, que são pessoas de bom senso e querem

proteger as nossas crianças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não tenho a menor dúvida sobre isso, Sr.ª Ministra da Justiça!

De resto, alguns partidos da oposição fizeram aqui uma discussão sobre os meios e a falta deles. Não vou

repetir, outra vez, essa discussão, já a tivemos aqui muitas vezes, o próprio Partido Socialista não gosta dela

e, portanto, não vou, mais uma vez, fazer a pergunta no sentido de saber onde estava o Partido Socialista

quando o País deixou de ter meios e foi conduzido à beira da bancarrota.

Protestos do PS.

Não vale a pena, já discutimos isso vezes sem conta. Vamos, agora, discutir o que está em causa…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Anda sempre à volta!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há mais disso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos ao que

interessa. O que está aqui em causa é o abuso sexual de menores e a respetiva criminalização. Este é que é o

tema que está na ordem do dia e nós não vamos fugir à ordem do dia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, não fuja!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sobre isso, Srs. Deputados, importa dizer que o regime que aqui é

proposto, do nosso ponto de vista, é um regime mais moderno, é um regime que aproxima Portugal do que se

faz de mais avançado neste tipo de combate e atuação em relação aos abusos sexuais, designadamente aos

abusos sexuais de menores. Porquê? Porque agrava sanções, alarga o regime de prova aos condenados por

estes crimes, reforça a criminalização de condutas relativas à pornografia, onde nós, de resto, temos história,

por assim dizer, tendo havido várias propostas no passado, e, sobretudo, adequa a legislação portuguesa

àquelas que são, hoje, as grandes preocupações não portuguesas mas internacionais — e reconheço que as

propostas do Partido Socialista também vão nesse sentido, mas teremos ocasião de as discutir, porque a

discussão não termina aqui, hoje —, que têm a ver, designadamente, com a Internet, como o aliciamento pela

Internet e a utilização dos meios da Internet para a pornografia. É por isso que esta proposta é mais atual e

moderna.

Acompanhei a discussão da Convenção de Lanzarote, quer na Assembleia Parlamentar do Conselho da

Europa, quer aqui, na Assembleia da República, para a sua ratificação, e considero que, de facto, esta

proposta de lei vai muito ao encontro daquilo que a Convenção de Lanzarote propõe e defende.

Por outro lado, também já foi aqui dito — aliás, a Sr.ª Ministra referiu-o, e bem — que não podemos

esquecer que este tipo de crimes não está a diminuir, está a aumentar. O último Relatório Anual de Segurança

Interna refere um aumento de praticamente 18% dos crimes de abuso sexual de menores,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … num cenário em que, globalmente, a criminalidade baixa.

Portanto, é um dado, obviamente, muito preocupante e importante.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — As primeiras penalizações vêm de 2009, havendo uma proposta do

CDS em 2008, designadamente em relação às profissões e à impossibilidade de quem comete estes crimes

estar próximo dos menores.