30 DE ABRIL DE 2015

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A diferença, Sr.as

e Srs. Deputados, está em que, sendo estas entidades quem tem de fazer a contratação,

elas é que têm de decidir se o candidato é, ou não, idóneo. E o registo criminal de que a Sr.ª Deputada, há

pouco, falou já existe. Chama-se, precisamente, registo criminal e nele estão todos os condenados por abuso

sexual de menores e todos os outros que foram condenados neste País. Nesse registo criminal já lá está a

informação. Portanto, nessa matéria não há dúvidas: já temos uma lista de condenados no País. Estão lá

todos! Estão lá todos!…

O que diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre esta matéria? Vou ficar-me pela citação de

uma frase do seu parecer, a saber: «(…) não se evidencia qualquer utilidade, em termos de prevenção geral,

que vá além de uma dimensão populista, demagógica, perigosa e inconsequente com um direito penal que ao

longo dos anos tem mostrado que, na sua essência, é inequivocamente funcional, ainda que sustentado numa

matriz de respeito pelos direitos fundamentais.»

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, inscreveu-se para uma intervenção. Tem a

palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria acentuar que, tal como

acabou de dizer a Deputada Isabel Oneto e como eu já tinha referido, hoje, as entidades privadas já podem

aceder a essa informação.

Queria também dizer, de forma muito clara, que esta discussão tem sido conduzida de acordo com

determinados mecanismos que, muitas vezes, desvirtuam aquilo que, na realidade, está a ser debatido.

Portanto, deixo aqui claro que todos estes condenados por prática destes crimes são condenados num

julgamento público, através de uma sentença ou de um acórdão que são públicos, podendo, em qualquer

circunstância, ser consultados nos respetivos tribunais e, por vezes, estão, até, editados nos sites desses

tribunais, com ou sem o nome truncado. Ou seja, quando se pratica um crime e se é condenado por esse

crime, esse facto fica, obviamente, no registo criminal das pessoas condenadas. E, na minha perspetiva, é

lamentável que, através de um parecer, um sindicato de magistrados do Ministério Público — neste caso

concreto que a Sr.a Deputada Isabel Oneto citou — venha dizer que o Governo e a maioria parlamentar, eleita

por sufrágio universal direto e secreto, pretendem ser populistas.

Protestos do PS.

Quando pedimos pareceres a um sindicato ou a qualquer outra entidade, fazemo-lo para que nos deem

contributos que possam ser úteis para a reflexão sobre questões que são sérias e que merecem uma justa

ponderação.

Protestos do PS e da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que, quando esses pareceres

aduzem argumentação de populismo, logo se vê que essa argumentação é um juízo de valor, feito em

liberdade de expressão, com certeza.

Risos do Deputado do PS João Galamba.

Mas esse juízo de valor, que é feito, de nada serve para avançarmos com o nosso processo legislativo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.