I SÉRIE — NÚMERO 80

34

Estatísticos) e nem sempre as CIM e as NUT coincidem com o que é o distrito,…» — até diz mais — «… à

exceção de Viana do Castelo e do Algarve, onde a própria CIM coincide com o distrito».

Há aqui algumas situações que, eventualmente, teríamos de ver. A organização dos municípios e das CIM

não tem, necessariamente, de ser toda do Estado. Não tem, necessariamente, de ser assim. A nível de

organização, a grande maioria dos serviços desconcentrados do Estado ainda continua a manter soluções

distritais: a segurança social, alguns organismos ligados ao Ministério das Finanças, as direções distritais de

finanças, algumas organizações da área da saúde ainda continuam a manter muitas das referências distritais.

Mas essa é uma questão que, se calhar, eventualmente, também se pode pôr em cima da mesa para

discussão.

A segunda coisa de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses faz ênfase é no que diz

respeito a dizer que o presidente da câmara é a autoridade municipal de proteção civil. Também me parece

que isso não é, de todo, irrelevante para a questão da lei, até porque a própria lei das autarquias locais diz que

é o presidente da câmara que é a autoridade municipal de proteção civil.

Ou seja, no âmbito político, podemos dizer que também esta não é uma lei conflituante, que dê grande

perspetiva de debate, mas acho que deve ser operacionalizada depois, na sua execução. E então, Sr.ª

Ministra, Sr. Secretário de Estado, acho que temos de ter o cuidado de todos os agentes da proteção civil

estarem motivados, sensibilizados, numa organização bem estruturada e bem hierarquizada, para que tudo

isto possa funcionar perfeitamente.

A proteção civil, hoje, já não é só um problema de socorro. É, sobretudo, uma organização de prevenção e

de monitorização de riscos e, em caso de necessidade, deve ter um socorro perfeitamente organizado, muito

bem

Pergunta o Sr. Deputado Miguel Freitas onde é que estão os GIPS, sobretudo no caso dos fogos florestais.

Sr. Deputado, então, se calhar, também tínhamos de ter a brigada de trânsito, também tínhamos de ter a GNR

da área da proteção da natureza…

O Sr. José Magalhães (PS): — São hierarquias diferentes!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado José Magalhães, estão em nível idêntico. Por

exemplo, quando há uma catástrofe que afete as vias rodoviárias, se calhar é a brigada de trânsito da GNR

que mais lá vai.

Portanto, quem tem de estar presente é a organização, autoridade policial, no caso força paramilitar, que é

a GNR, que é a PSP, que é a autoridade marítima. É uma novidade nesta Lei de Bases da Proteção Civil

incluirmos a autoridade marítima até no sentido de prever muitas das situações que digam respeito à área da

pesca, onde, evidentemente, têm acontecido muitos acidentes. Não têm acontecido tantos no resto da

navegação marítima, mas na área da pesca, sim, pelo que faz muito sentido que a autoridade marítima esteja

presente, sobretudo para a área da prevenção e já não para a área do socorro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Esta proposta de lei é apresentada, desde logo, com o objetivo de, sob uma forma duradoura,

resolver o problema da adaptação da estrutura da proteção civil à decisão — com a qual nós concordámos —,

de extinguir a figura do governador civil, apesar de o diploma de 2011 já ter procurado resolver esse problema,

porque, de facto, a extinção abrupta dessa figura exigiu uma adaptação legislativa que também teve

consequências ao nível da Lei de Bases da Proteção Civil. Mas agora adota-se uma solução mais definitiva,

que contém alguns aspetos aos quais gostaria de me referir, em nome da bancada do PCP.

Em primeiro lugar — e embora isso tenha a ver diretamente com a questão a nível distrital do governador

civil —, há uma boa medida constante desta proposta de lei, que é a extinção do comandante operacional

municipal. Sempre discordámos da criação desta figura pelo Governo anterior. Criou-se uma estrutura de

proteção civil em que os municípios foram envolvidos de uma forma que considerámos inadequada, com a