I SÉRIE — NÚMERO 80

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Sr.ª Ministra sabe bem que a sua proposta vai muito para além da

legislação francesa e inglesa, que não prevê o acesso dos particulares. A Sr.ª Ministra sabe muito bem disso.

Mostre um estudo que seja, repito, um estudo que seja, que diga: «Esta lista, em que eu vou permitir aos pais

o acesso a esta informação, vai prevenir o combate aos crimes sexuais contra crianças e menores». Não vai,

Sr.ª Ministra, não vai!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ajuda!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A lista, objetivamente, não previne nada, mas há uma realidade que a Sr.ª

Ministra também não quis prevenir. Falou-nos aqui em casos do passado e eu não sei exatamente em que

país é que vive, porque, então, pergunto-lhe: quando começarem a circular listas de pedófilos e criminosos

sexuais com nomes falsos e verdadeiros, sei que a sua imaginação chega muito bem para os nomes

veadeiros e para o que lhes vai acontecer, agora para os falsos, que nunca mais se endireitarão,…

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Só de condenados!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Ministra, repito, não sei exatamente em que País é que vive.

Esta discussão tinha de ser uma discussão séria,…

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Pois tinha!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — …. tinha de ser uma discussão sobre a prevenção, sobre o que falta fazer

pelas nossas crianças e, para ela ser séria, Sr.ª Ministra da Justiça, tinha de ter em conta todos os pareceres,

os pareceres da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, dos sindicatos

dos juízes, das associações e organizações de todos os profissionais ligados à área, inclusivamente, Sr.ª

Ministra da Justiça dos seus, daqueles que já levantaram a voz a dizer que esta lista não faz sentido nestes

termos — é, por isso, porventura, que há a dita disciplina de voto.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não há disciplina de voto nenhuma!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Ministra, espanta-me que queira levar praticamente sozinha este

estandarte, como se isto fosse uma cruzada, porventura útil no caminho da campanha eleitoral, onde a Sr.ª

Ministra da Justiça vai estar junta com o CDS. É esta a sua aventura, com esta proposta, Sr.ª Ministra da

Justiça?

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma boa aventura!

A Sr. Cecília Honório (BE): — Nenhum dos documentos ou dos instrumentos supranacionais, nem a

Diretiva nem a Convenção, vinculam a qualquer criação de bases de dados de condenados.

A Diretiva torna facultativa esta possibilidade, circunscrita a autoridades judiciais e policiais…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e ambos os instrumentos invocam o respeito absoluto pelos dados

pessoais. Esqueceu-se do que está escrito nos instrumentos supranacionais. Não está nem na Convenção

nem na Diretiva.

Aliás, a propósito de dados pessoais, o Governo nem sequer se lembrou que havia Comissão Nacional de

Proteção de Dados. O parecer chegou ontem à noite, mas o Governo esqueceu-se completamente da

especificidade desta Comissão.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Foi for acaso que chegou ontem à noite! Por acaso…