I SÉRIE — NÚMERO 80

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Que falta de argumentos!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sejamos claros: o crime de pedofilia é muito perverso, já o dissemos. Atinge-

nos a todos. Nenhum cidadão fica indiferente sempre que uma criança é vítima de tais crimes. Reagimos

emotivamente enquanto seres que sentem, que sofrem e que querem reagir ao crime que renega os valores

que mais estimamos. Mas não deve ser o Estado por isso mesmo racional, longe da emoção própria da

natureza do ser e procurar a justa medida da ação e da reação?

Diz o Ministério da Justiça que a medida é preventiva. É mais do que isso. É uma medida de segurança

constitucionalmente proibida.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, é perigoso um Estado que nos põe a espiar uns aos outros. É hipócrita um Estado que

lança sobre os cidadãos o ónus da prevenção, deixando as crianças entregues ao seu destino quando as

retira aos técnicos de prevenção de crianças e jovens em risco. E isso é inconstitucional, manifestamente

inconstitucional, como o referem todos os pareceres, quer da magistratura judicial, quer do Ministério Público,

quer da Ordem dos Advogados, quer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, como referiu ainda ontem.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — É tempo de olhar para a justiça, no sentido constitucional mais amplo. Ou

seja, olharmos para a forma como o Estado trata o seu cidadão, porque é nessa relação dia-a-dia que se

constrói, que se densifica e se concretiza o Estado de direito democrático. Mas o inverso também é

verdadeiro: o Estado de direito democrático também se desconstrói, também se esvazia, também se sufoca

quando o cidadão, ignorado na plenitude da sua essência, deixa de o ser e passa a ser um mero instrumento

do poder. E é também este ponto de viragem que aqui hoje estamos a debater.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 886/XII, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP traz

hoje a esta discussão um projeto de lei com um conjunto de medidas tendo em vista a aprovação, neste

Parlamento, de uma estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos

sexuais. É que, Sr.ª Ministra, julgo que se há coisa sobre a qual, nesta Sala, nunca encontrará opinião

diferente é a de que o combate aos abusos sexuais e à exploração sexual das crianças deve merecer todo o

empenho, seja qual for a perspetiva política que tenhamos nestas questões.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, não me vou debruçar sobre qualificações à sua intervenção,

mas, das referências concretas que fez, retirava apenas a conclusão de que tudo isso deve motivar todo o

empenho, seja qual for a perspetiva política que cada um tenha, na prevenção e no combate aos abusos

sexuais e à exploração sexual das crianças.

Por isso, Sr.ª Ministra, ao contrário do que faz a proposta de lei do Governo, apresentamos aqui um projeto

que coloca como prioridade não o combate à reincidência, não a prevenção da reincidência, mas a prevenção

do primeiro abuso sexual contra as crianças e os jovens. Apresentamos um conjunto de propostas e de

medidas que, de forma articulada, não só em função de diferentes responsabilidades mas em diferentes

esferas de ação e de intervenção, procura criar um quadro de intervenção com o objetivo de prevenir e