Debates Parlamentares - Diário 082, p. 22 (2015-05-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 82

De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, quando, ouvindo as suas bancadas e ouvindo o seu discurso, não

percebe a realidade em que se move, isso é terrível. Sabe porquê? É que, um dia, quando perceber, vai ser

responsabilizado, mesmo já não sendo Primeiro-Ministro, por aquilo que está a fazer com as privatizações, por

aquilo que está a fazer aos direitos de quem trabalha, por aquilo que está a fazer aos salários, às reformas e

às pensões, por aquilo que está a fazer ao nosso País. Não pense que, com o fim do seu mandato, se livra

dessa desresponsabilização, porque os senhores estão a tentar impedir que Portugal tenha futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito telegraficamente,

queria dizer, em primeiro lugar, que o Partido Comunista Português insiste na recapitalização pública da TAP,

sem qualquer plano de reestruturação, como aconteceu noutros países, porque, muito coerentemente, acha

que nos não devemos estar sujeitos às regras comunitárias. Portanto, mais uma vez, o Partido Comunista

Português usa o argumento de que não é defensor da nossa inserção europeia para contrariar as regras

europeias.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas, Sr. Deputado, como deve calcular, não posso subscrever essa sua proposta e não podemos deixar de

estar sujeitos às regras. É mesmo assim: estamos sujeitos ao que é bom e ao que é mau, como num país se

está sujeito às coisas melhores e às coisas piores.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tão fatalista!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunta o Sr. Deputado por que razão oferecemos ao Novo Banco benefícios

fiscais. O regime dos benefícios fiscais, Sr. Deputado, é o mesmo para toda a gente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para os bancos, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Novo Banco beneficiou dessa aplicação do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, sob proposta dos próprios serviços da AT (Autoridade Tributária), nos termos previstos no próprio

Código.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se pode aplicar à banca!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve aqui nenhuma exceção.

Portanto, Sr. Deputado, não houve aqui nenhuma discricionariedade para atribuir, em particular ao Novo

Banco, aquilo que, em matéria de fusões e reestruturações, está previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Não há dois pesos, nem duas medidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há, há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado, a propósito de uma petição que terá sido dirigida não

interessa por quem — …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Secretários pessoais de membros do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … aliás, até fica mal ao Sr. Deputado sugerir que haveria perseguições do

Governo, quais perseguições, Sr. Deputado? —, que o conteúdo é o de que havia uma expectativa de que os

I SÉRIE — NÚMERO 82 22 De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, quando, ouvindo as suas bancadas e ouvindo o seu discurso, não percebe a realidade em que se move, isso é terrível. Sabe porquê? É que, um dia, quando perceber, vai ser responsabilizado, mesmo já não sendo Primeiro-Ministro, por aquilo que está a fazer com as privatizações, por aquilo que está a fazer aos direitos de quem trabalha, por aquilo que está a fazer aos salários, às reformas e às pensões, por aquilo que está a fazer ao nosso País. Não pense que, com o fim do seu mandato, se livra dessa desresponsabilização, porque os senhores estão a tentar impedir que Portugal tenha futuro. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito telegraficamente, queria dizer, em primeiro lugar, que o Partido Comunista Português insiste na recapitalização pública da TAP, sem qualquer plano de reestruturação, como aconteceu noutros países, porque, muito coerentemente, acha que nos não devemos estar sujeitos às regras comunitárias. Portanto, mais uma vez, o Partido Comunista Português usa o argumento de que não é defensor da nossa inserção europeia para contrariar as regras europeias. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas, Sr. Deputado, como deve calcular, não posso subscrever essa sua proposta e não podemos deixar de estar sujeitos às regras. É mesmo assim: estamos sujeitos ao que é bom e ao que é mau, como num país se está sujeito às coisas melhores e às coisas piores. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tão fatalista! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunta o Sr. Deputado por que razão oferecemos ao Novo Banco benefícios fiscais. O regime dos benefícios fiscais, Sr. Deputado, é o mesmo para toda a gente. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para os bancos, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Novo Banco beneficiou dessa aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sob proposta dos próprios serviços da AT (Autoridade Tributária), nos termos previstos no próprio Código. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se pode aplicar à banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve aqui nenhuma exceção. Portanto, Sr. Deputado, não houve aqui nenhuma discricionariedade para atribuir, em particular ao Novo Banco, aquilo que, em matéria de fusões e reestruturações, está previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Não há dois pesos, nem duas medidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há, há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado, a propósito de uma petição que terá sido dirigida não interessa por quem — … O Sr. João Oliveira (PCP): — Secretários pessoais de membros do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — … aliás, até fica mal ao Sr. Deputado sugerir que haveria perseguições do Governo, quais perseguições, Sr. Deputado? —, que o conteúdo é o de que havia uma expectativa de que os

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