I SÉRIE — NÚMERO 92

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Na sequência da intervenção de há pouco da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, não resisto a reiterar

um aspeto que é fundamental para este debate, que é o da realidade.

Reitero os dados do INE: 90% da contratação é a prazo. Destes 90%, apenas 15% são convertidos em

contratos permanentes — …

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … — são dados atuais, fresquinhos! — e o peso da contratação não

permanente tem aumentado em todos os trimestres desde 2012. Portanto, se queremos fazer uma

demonstração de uma melhoria, ela não existe! E se temos uma tendência, ela é clara: tem havido um

aumento da redução da contratação permanente e um aumento da contratação não permanente.

Mas a Sr.ª Deputada também dizia que a maior precariedade de todas é o desemprego. Já aludi ao facto

de serem dois problemas diferentes, carecendo ambos de respostas, porque não vamos resolver o problema

do desemprego criando precariedade, mas podemos, por exemplo, resolver o problema da precariedade

assegurando fiscalização adequada.

E como também há pouco se sublinhava, como é que se pensa ser possível fazer fiscalização adequada

quando se reduz, no período que vai de 2011 a 2014, em 20% o quadro dos inspetores disponíveis na ACT?!

Como é que é possível assegurar esta fiscalização, que é o instrumento privilegiado que o Governo tem para

travar a precariedade, se as ações inspetivas baixam para quase metade, como já foi aqui referido neste

mesmo debate?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Esqueceu-se do Memorando de Entendimento!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Governo está em funções desde 2011, não conseguiu aumentar o

número de inspetores, numa realidade que já era dramática, e baixou-o em 20%. Portanto, virem dizer-nos «o

muito que fizemos» … Não fizeram efetivamente nada e recuámos.

Finalmente, em relação à intervenção de há pouco do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública,

não resisto a referir e a recordar duas coisas. Por um lado, é o próprio Provedor de Justiça que, tendo

recebido diversas queixas sobre esta matéria, está a realizar um levantamento quanto à utilização abusiva dos

contratos emprego-inserção no quadro da Administração Pública. Tivemos exemplos há pouco apontados pelo

Partido Comunista, em várias áreas, nomeadamente no setor da educação, em que a utilização destes

mecanismos para necessidades permanentes é abusiva.

Também sei, porque conheço a realidade autárquica, que muitas vezes as autarquias querem, têm

disponibilidade financeira, não estão em desequilíbrio, pretendem criar vínculos estáveis e não conseguem,

porque não são autorizadas e porque, mesmo aí, uma possibilidade de criação de emprego, uma criação

verdadeira de postos de trabalho necessários para a prestação de serviços à população, não é autorizada.

Finalmente, também sabemos que, no quadro de delegação de muitas tarefas por parte do Governo em

IPSS, em áreas da saúde e da educação, ao invés de se fazer a transferência adequada de meios e de

recursos humanos, o que se faz é o incentivo aos contratos emprego-inserção e temos cada vez mais, no

quadro de protocolos celebrados com IPSS, o empurrar destas instituições para os contratos emprego-

inserção, pervertendo a lógica deste instrumento que, neste momento, nem cria emprego nem insere

rigorosamente ninguém no mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.