I SÉRIE — NÚMERO 92

42

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Ora, isto significa naturalmente a utilidade social do

investimento concretizado.

Quanto à Autoridade para as Condições do Trabalho, gostaria que ficasse muito claro que o Governo

confere a maior importância à necessidade de inspeção e de regulação do mercado de trabalho. Exatamente

por isso é que foi recentemente autorizada e está em procedimento concursal a admissão de 42 novos

inspetores,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Faltam 200!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … para completar os 349 do quadro de pessoal da

Autoridade para as Condições do Trabalho.

Mas é importante ter a noção de que a Autoridade para as Condições do Trabalho, em Portugal, só tem

competências na área privada. Não tem competências na área pública, não tem competências na área da

segurança social, que estão com a Inspeção-Geral do Ministério da Segurança Social, e não tem

competências ao nível da mediação ou da conciliação, que estão com a DGERT (Direção-Geral do Emprego e

das Relações de Trabalho).

Portanto, os níveis que hoje temos relativamente ao número de inspetores e ao número de trabalhadores

estão perfeitamente alinhados em matéria internacional.

Finalmente, em relação à contratação coletiva, devo referir que foi este Governo que evidenciou a

capacidade para celebrar um compromisso com os parceiros sociais, com as confederações patronais e com a

UGT, no sentido de alterar os critérios da emissão das portarias de extensão e de introduzir alterações ao

nível dos prazos, da sobrevigência e da caducidade, assumindo que é muito importante para as relações de

trabalho, para o mercado de trabalho que haja, de facto, uma dinamização da contratação coletiva, matéria

que não acontecerá de imediato e que fará naturalmente o seu percurso.

Sr.as

e Srs. Deputados: Não é fácil, é mesmo muito difícil, e não é possível num tão curto espaço de tempo

mudar de vida, deixar uma economia assente no endividamento de pessoas, famílias, empresas e do Estado,

virar a página de uma economia em que o motor eram as obras públicas, o que nos levou quase ao colapso e

à necessidade de ajuda externa, e passar para uma economia competitiva, geradora de oportunidades, em

que a componente exportadora constitua o principal impulso.

As reformas foram concretizadas, no sentido de proporcionar um mercado de trabalho mais flexível,

ajustável aos ciclos económicos, preparado para favorecer a atividade económica e o investimento,

designadamente o investimento estrangeiro, e capaz de concretizar mais riqueza e novos postos de trabalho.

A confiança das empresas e dos agentes económicos foi restaurada. Portugal é, hoje, um País admirado

pelo percurso que fez no estabelecimento dos equilíbrios macroeconómicos, no equilíbrio externo entre

exportações e importações e nos ganhos de competitividade, e pelos consensos e compromissos que

conseguiu estabelecer entre o Governo e os parceiros sociais.

O esforço e a qualidade dos trabalhadores portugueses são reconhecidos. E sobre as empresas e os

empresários, o registo é o mesmo.

São as entidades empregadoras portuguesas, as empresas e as instituições da economia social que estão

a criar emprego. E, desde o princípio de 2013 até ao momento, em oito trimestres, foram criados cerca de 123

000 postos de trabalho, ou seja, 123 000 portugueses passaram a integrar a população empregada. E que

fique muito claro: estou a utilizar dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), não estou a falar de estágios,

nem de contratos de emprego-inserção, estou a falar de população empregada.

Neste período, segundo os dados oficiais do INE, há mais 170 000 portugueses a trabalhar a tempo

completo e menos 48 000 a trabalhar a tempo parcial — isto significa mais emprego.

Neste mesmo período, em que menos 109 000 portugueses desenvolvem uma atividade por conta própria,

aumentou em 236 000 o número de portugueses que trabalha por conta de outrem. E já vimos aqui que

também aumentou, numa proporção de quase um para três, o número daqueles que desenvolvem o seu

trabalho com base em relações estáveis de trabalho, o que significa também melhor emprego.

Ainda relativamente aos dados sobre a empregabilidade, também ao nível da formação profissional o

investimento tem sido elevado, assim como ao nível das políticas ativas de emprego. A qualidade dos nossos

processos de educação e formação têm uma dimensão estratégica no desenvolvimento do País.