I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: O Sr. Ministro Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,

veio falar-nos da precariedade e de como, dizia ele, este Governo consegue combater a precariedade.

Ora, o Ministro ziguezague é, neste debate, o «lobo com a pele de cordeiro». Aqui, diz-se preocupado com

a qualidade do emprego e com a necessidade de dizer que o emprego é com direitos e que as pessoas devem

ter emprego que responda às suas necessidades de vida. Mas, depois, é o membro do Governo que promove

a precariedade, é o membro Governo que vai lá fora dizer «vejam como nós fazemos bem ao País, que,

apesar de ser politicamente enfadonho…», como dizia Pires de Lima, «… é um País cuja contratação coletiva

foi desmantelada ao longo do mandato deste Governo». É o membro do Governo que diz que desprotegeu os

trabalhadores individualmente porque reduziu, quase ao mínimo, as indemnizações para quaisquer

trabalhadores — menos de um terço do que eram no início do mandato deste Governo.

Mas é também o Governo que, utilizando o desemprego para retirar direitos aos trabalhadores, garante, no

seu Programa de Estabilidade, que, em 2019, se tudo correr bem, a taxa de desemprego será superior àquela

que existia em 2010. Ouçam bem, Sr.as

e Srs. Deputados: em 2019, se este Governo continuasse no poder, a

taxa de desemprego seria de 11,1%, superior àquela que existia em 2010. E essa é a garantia, a garantia

ideológica, que este Governo tem para reduzir os direitos aos trabalhadores.

Dizia o PSD, que se viu bastante «grego» neste debate, que mais vale a precariedade do que o

desemprego, mais vale o estágio do que não ter nada, mais vale coisinha pouca do que coisa nenhuma.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — «Gregos» são os senhores!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a realidade é que essa é a chantagem de quem sabe que, quem

está desempregado, está numa situação difícil, sabe que, quem está desempregado e precisa de pagar as

suas contas, precisa de alguma coisa, e este Governo aproveita-se dessa fragilidade para lhe retirar direitos.

Essa é a ladainha ideológica de quem vê em qualquer direito uma benesse de um trabalhador que vive acima

das suas possibilidades.

Por isso, com este Governo, o caminho é sempre para o fundo, no que toca a direitos. Nenhum direito vale,

até que não haja direito nenhum para os trabalhadores. E essa é uma visão ideológica que o Governo tem

levado por diante ao destruir a contratação coletiva, ao destruir a força dos trabalhadores de se organizarem

para se defenderem numa relação laboral em que são o elo mais frágil, e para garantir que o desemprego é

mesmo essa espada de Dâmocles que pesa sobre a cabeça de cada uma e de cada um dos desempregados.

Mas entendamo-nos: a proposta que hoje nos foi aqui trazida pelo Partido Socialista não é senão a outra

face da mesma moeda. É a outra visão ideológica de que o problema é sempre o direito dos trabalhadores, e,

por isso, se juntam na mesma lógica de que o problema da economia passa pelos custos do trabalho.

Obviamente, quem acha que são os custos do trabalho que restringem a economia, é no ataque aos direitos

do trabalho que começa sempre as suas escolhas.

Assim é quando, com um contrato único, se desconstrói qualquer ideia de que é impossível haver um

despedimento sem justa causa, e essa, sim, é uma vertente constitucional que fica em risco com a escolha do

Partido Socialista, mas é ainda mais quando se coloca como necessário para responder aos baixos salários,

não uma crítica aos patrões, que deviam pagar mais, não uma exigência por melhores salários para os

trabalhadores e para as trabalhadoras, mas, sim, a subsidiação dos salários baixos para se retirar aos

trabalhadores a vontade de lutar e para se garantir aos patrões que eles não são culpados de nada, porque,

se pagarem mal, é o Governo quem vai pagar a seguir.

Ora, as duas faces da mesma moeda da precariedade são aqueles que veem nos trabalhadores e nos

seus direitos os problemas da economia, e não aqueles que acham que uma economia só consegue ter futuro

se pagar salários dignos, se der emprego e criar direitos para esse emprego, garantindo que todas e todos têm

possibilidade de ficar no nosso País.

É que, de outra forma, é a destruição de emprego, é a destruição de competências, é a destruição do futuro

no nosso País.