30 DE MAIO DE 2015

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Apresentámos ainda, numa iniciativa inédita na Assembleia da República,

propostas com vista à extinção dos paraísos fiscais e dos chamados offshore, assim como de medidas

imediatas de proibição e controlo de relações comerciais e profissionais com entidades sedeadas em paraísos

fiscais ou jurisdições não cooperantes, propostas essas que aguardam discussão, na especialidade, em sede

de Comissão.

Propusemos também medidas para travar a venda de ativos do BES e do GES, como a Tranquilidade ou a

Espírito Santo Saúde.

Trazemos hoje a este debate mais três iniciativas que visam dois objetivos essenciais: colocar o sistema

financeiro ao serviço do País e garantir que não sejam os portugueses a pagar os buracos dos bancos e os

desmandos dos banqueiros.

Propomos o controlo público da banca, através dos meios que se revelem necessários, assegurando a

colocação do crédito ao serviço da economia e do interesse coletivo, impondo a sua utilização em benefício

dos interesses do grande capital financeiro.

Continuar a atuar apenas sobre a superfície do problema, ou seja, continuar a querer dizer aos

portugueses que podem confiar na banca privada porque agora é que é, agora é que a supervisão vai ser boa

e mais forte, é, além de um embuste, um risco e um luxo ao qual os portugueses não se podem, nem querem,

dar. Viver acima das nossas possibilidades não é ter serviços públicos e direitos, não é ter escolas e hospitais,

é pagar pelas aventuras e crimes dos banqueiros que, desde 2009, já consumiram cerca de 15 mil milhões de

euros de recursos públicos.

Aplausos do PCP.

O que ganham os portugueses com a banca privada? Nada! Mas têm tudo a perder.

O que perdem os portugueses com o controlo público da banca? Nada! Mas têm tudo a ganhar.

Os custos que o Estado assume com intervenções no sistema financeiro — financiamento da supervisão,

despesas fiscais, perda de influência na política de crédito — não são compensados de forma alguma por

algum benefício que possa trazer a banca privada. A banca privada representa, na verdade, um custo brutal

para os portugueses e para a economia, agravado pelo facto de estar constantemente a sofrer perdas geradas

pela gestão verdadeiramente criminosa que muitos banqueiros fazem em seu favor.

Se é verdade que o controlo público da banca, por si só, não determina o papel que os bancos

desempenham, nem as suas opções de gestão, é igualmente verdade que só com esse controlo público se

poderão dar os passos necessários para que os bancos, a banca comercial, esteja de facto ao serviço do povo

e do País.

Aplausos do PCP.

A rutura com a política de direita, a construção de uma política que afirme a soberania nacional, que

assente na valorização de direitos e dos serviços públicos, do trabalho e da produção, implica o controlo

público das alavancas fundamentais da economia. A juntar a essa implicação, acresce o facto de só o controlo

público permitir que sejam criadas as condições para que a banca e o sistema financeiro não dependam do

carácter dos banqueiros, que, como se tem visto, não dá grandes garantias. E enquanto que as opções de

gestão pública e a democracia podem determinar o rumo da banca pública, não se pode decretar a bondade

de um banqueiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Propomos ainda a imobilização e congelamento de ativos do GES e do BES

para fazer face aos passivos e compromissos que resultem do balanço atual, reconstituindo a configuração do

grupo à data das medidas de blindagem determinadas pelo Banco de Portugal e a reversão das alienações da

Tranquilidade, do BESI e da Espírito Santo Saúde, nomeadamente.

Por fim, propomos a alteração do modelo de auditoria externa, tornando-o misto, ou seja, deixando de estar

exclusivamente nas mãos de empresas privadas de auditoria, que são pagas pelos bancos, prevendo a