I SÉRIE — NÚMERO 104

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pelos três partidos da troica e da política de direita para liquidarem direitos dos trabalhadores e do povo e para

reconfigurarem o Estado, colocando-o, ainda mais, ao serviço dos grandes interesses económicos.

Este caminho de regressão social e civilizacional não serve os portugueses e não é uma inevitabilidade. É

uma opção dos três partidos da troica e da política de direita, que colocam os interesses do grande capital,

nacional e transnacional, acima dos interesses de Portugal e dos portugueses. Mas há uma política alternativa

que o PCP propõe e que todos os dias se constrói com a luta dos portugueses, em defesa do emprego, dos

direitos no trabalho, da melhoria dos salários e das pensões, das funções sociais do Estado e dos direitos à

saúde, educação e segurança social. Há, em todas essas lutas, uma alternativa que se constrói na rutura com

a política de direita e em defesa de um projeto soberano de crescimento económico, justiça social, progresso e

desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao

longo dos últimos anos, o atual Governo procedeu a reformas importantes em matéria orçamental, reformas

que visaram dar transparência a toda a gestão financeira do Estado e, por outro lado, fez com que tudo aquilo

que seja Estado esteja nas contas do Estado, não exista lixo debaixo do tapete, ao que, infelizmente, o Partido

Socialista nos acostumou nos últimos anos da sua governação.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E os benefícios ao Novo Banco?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, as regras de transparência da DGO (Direção-Geral do

Orçamento) foram implementadas. Por isso, o Conselho de Finanças Públicas tem competências e meios para

poder desenvolver o seu trabalho. Por isso, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) foi reforçada em

meios humanos, por iniciativa do líder do PSD ainda enquanto líder da oposição, e nunca, nunca, a maioria

parlamentar, com maioria absoluta nesta Casa, obstaculizou, no que quer que fosse, o trabalho da UTAO.

Entendíamos e entendemos que o combate político deve ocorrer de uma forma franca e aberta sobre as

opções, não sobre os valores que estão registados oficialmente naqueles que são os números do Estado da

República portuguesa.

Isso é um ganho de transparência e credibilidade para o Estado, cujo mérito cabe inequivocamente a este

Governo e ao Ministério das Finanças.

O alargamento do perímetro, por exemplo, a inexistência de contabilidades paralelas é outro dos méritos.

Mas é necessário ir mais longe. Por isso mesmo, saudamos esta proposta, que resultou de muita ponderação

do grupo de trabalho que foi criado e que nos traz aqui algumas novidades relevantes.

É esta a proposta perfeita? Decerto que não é. Decerto que o Governo e esta maioria estão disponíveis

para, em sede de especialidade, discutir abertamente com os Srs. Deputados que estejam verdadeiramente

interessados em encontrar soluções, para que do diálogo possa surgir uma solução mais consensual.

Por isso mesmo, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, se desejar marcar uma reunião para esta tarde, para que,

hoje mesmo, depois da votação na generalidade deste diploma, se comece a fazer o trabalho de

especialidade, tenho a certeza de que esta maioria — e o PSD di-lo, desde já — estará disponível, para

trabalhar já hoje e na terça-feira. Não precisamos de aguardar por quarta-feira para discutir a metodologia de

trabalho da Comissão, para, só na semana seguinte, começarmos a trabalhar. Podemos fazê-lo já esta tarde,

se assim o desejar. A nossa disponibilidade é permanente, Sr. Deputado, para encontrarmos soluções boas

para o País.

Algumas já foram aqui apontadas, até pelo Sr. Deputado. Há uma alteração de prazos — e ainda bem que

existe para a apresentação do Orçamento do Estado. Relativamente à Conta Geral do Estado, que o Governo

se propõe apresentar um mês mais cedo, esperamos que o Tribunal de Contas também consiga fazer o seu

parecer pelo menos um mês mais cedo, para que chegue aqui atempadamente, antes da entrada do

Orçamento do Estado.