27 DE JUNHO DE 2015

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Esta proposta tem aspetos positivos, como o novo regime da lei das Grandes Opções do Plano articulado

com o Semestre Europeu, o reconhecimento de uma verdadeira programação financeira plurianual que o

Governo ignorou ao longo do mandato, ou a responsabilização financeira acrescida dos ministérios setoriais.

Mas é grave que não se garanta que o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado tenha

de ser apresentado antes do Orçamento para o ano seguinte, é grave que se proceda a um atentado à

autonomia financeira do ensino superior, é grave que se acentue a instabilidade no regime financeiro das

regiões autónomas e das autarquias locais, quando quer a Região Autónoma dos Açores quer os municípios

têm contribuído, de forma tão positiva, para a saúde das contas públicas.

Mas o total absurdo é quando se pretende aprovar à pressa uma lei cujos artigos 20.º a 76.º apenas se

aplicarão em 2019.

Esta é uma lei para início de uma Legislatura, não é uma lei para um Governo em tempo de vésperas e à

beira de eleições.

Retirar esta proposta seria o melhor contributo que poderiam dar para a estabilidade e a criação de base

para um acordo parlamentar amplo nesta matéria, numa próxima Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos anos, o

Governo PS, por via dos PEC, e o atual Governo PSD/CDS, por via do programa da troica e a pretexto da

consolidação orçamental, empobreceram os portugueses e afundaram a economia nacional. Apresentaram

Orçamentos do Estado que liquidaram direitos sociais e laborais, confiscaram rendimentos, atacaram as

funções sociais do Estado e os serviços públicos, promoveram o desemprego e a precariedade, agravaram a

carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo.

Cada um destes Orçamentos do Estado foi acompanhado de uma promessa: as medidas de austeridade

impostas aos portugueses eram temporárias. Mas, ao mesmo tempo que faziam esta promessa, PS, PSD e

CDS comprometiam-se com a União Europeia a proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental,

introduzindo nesta lei de valor reforçado todos os condicionalismos do tratado orçamental, objetivo que

concretizaram em 2013.

A transposição das regras e procedimentos do tratado orçamental só pode significar uma coisa: a opção de

perpetuar a política de exploração e empobrecimento, de submeter o País aos interesses do grande capital e

de limitar a possibilidade de o povo português decidir, de forma soberana, o seu futuro coletivo.

Não há leituras inteligentes e flexíveis do tratado orçamental.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As regras do tratado orçamental são rígidas: ou se cumprem, ou não se

cumprem. E, ao introduzi-las na Lei de Enquadramento Orçamental, PS, PSD e CDS quiseram torná-las

obrigatórias, perpetuando as medidas de austeridade dos PEC e do programa da troica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo traz hoje a debate uma nova Lei de Enquadramento

Orçamental que, mantendo todas as imposições do tratado orçamental, vai mais longe no refinamento das

regras e procedimentos que garantem a continuação, por tempo indefinido, da política de exploração e

empobrecimento.

A ideia central desta nova lei de enquadramento orçamental é muito simples: a dívida é sagrada; os juros

devem ser pagos integralmente e sem atrasos; o montante deve ser reduzido para menos de metade, nos

próximos 20 anos, nem que isso custe o desastre económico e social do País. Este é o objetivo que PSD e

CDS querem que seja atingido, custe o que custar. Despedem-se trabalhadores da Administração Pública,

cortam-se salários, pensões e prestações sociais, corta-se na saúde, na educação e na segurança social,

encerram-se serviços públicos, aumentam-se os impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho e

sobre o consumo, vendem-se ao desbarato empresas estratégicas para a economia nacional. Corta-se em

tudo, exceto, naturalmente, nos privilégios e benesses do grande capital. A dívida pública é o pretexto usado