I SÉRIE — NÚMERO 104

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma

pergunta muito direta para depois lhe fazer uma observação mais geral sobre o diploma.

A pergunta muito direta, e que se prende com esta nova unidade de implementação da Lei de

Enquadramento Orçamental que estará em vigor nos próximos meses — tem seis meses para ser

regulamentada —, é a seguinte: quanto custa esta unidade técnica? Qual é a previsão do Governo? Qual é a

composição, do ponto de vista dos técnicos, dos três gabinetes propostos? Quanto custa, afinal, esta unidade

técnica e o que é que ela, de facto, vai fazer? Como é que se enquadra com os restantes organismos do

Estado — com o Ministério das Finanças, com os restantes Ministérios e com a Direção-Geral do Orçamento?

Vai pairar por cima dos Ministérios e vai dar ordens à Direção-Geral do Orçamento? O que é que ela vai fazer

em concreto? É que, devo dizer, não se compreende nem no diploma em questão, nem o Sr. Secretário de

Estado na sua intervenção teve qualquer afirmação explicativa sobre esta medida. Mas é importante saber

quanto custa, o que vai fazer, como será integrada em toda a estrutura do Estado.

Deixo uma questão mais geral para que nos diga onde fica, na vontade do Governo, a defesa do

investimento público de qualidade e a garantia de que o Governo — o futuro Governo, entenda-se, porque

este não tem grande palavra neste caso — não vai quebrar a palavra nos contratos que assumiu com

trabalhadores, com pensionistas, com os cidadãos no cumprimento dos serviços públicos essenciais do

Estado social.

Esta proposta vem com a chancela e bênção do FMI para garantir que, nesta lei, no que toca a cortar, o

Estado é plenipotenciário. No que toca a cumprir os deveres, junto dos cidadãos, o que diz esta proposta é

que a prioridade é sempre para a parte financeira, é sempre para os interesses dos grandes grupos

económicos. Ora, estas são as escolhas e as prioridades do Governo, mas não no que respeita a uma

racionalização da despesa pública.

Sr. Secretário de Estado, há quatro anos que está o Governo em funções, há quatro anos que esta Lei de

Enquadramento Orçamental diz que deveria existir um processo de orçamento de base-zero para

racionalizarmos a despesa do Estado e, quatro anos depois, não vemos, sequer, fumo branco sobre a

aplicação desse orçamento de base-zero. Sabemos que este Governo já não o vai fazer e o que poderia e

deveria fazer, de forma racional e pensada, para equilibrar as despesas do Estado com as suas receitas e

enquadrar isso num bom funcionamento do Estado e numa boa prestação de serviços às populações, vimos

que o Governo nada fez.

Termino, Sr. Secretário de Estado, perguntando se, afinal, agora este repensar da Lei de Enquadramento

Orçamental é para cortar apenas, porque esta é a única conclusão que podemos tirar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas

questões acerca desta proposta de lei, porque ela é, de facto, estruturante e extraordinariamente importante,

já que é uma proposta de fundo. A primeira tem a ver com a forma da proposta. É efetivamente importante que

a lei que saia daqui, que vai demorar quatro anos a ser implementada e que queremos que vigore durante, no

mínimo, uma década, como é óbvio, recolha um consenso alargado.

Como a principal base para um consenso alargado, parece-me, não é tanto o tempo em que a proposta é

apresentada, mas o tempo em que ela foi construída, a abertura com que ela foi construída, e as pessoas que

foram ouvidas e a sua abrangência para a construir, a minha primeira pergunta é exatamente esta: como é

que foram os trabalhos para a realização desta proposta e até que ponto é que eles espelham aquilo que é a

reflexão que é feita por especialistas nesta matéria?

Em segundo lugar, coloco uma pergunta que é bastante mais de substância e que tem a ver com a

orçamentação por programas. Sr. Secretário de Estado, sobre o objetivo da orçamentação por programas já

ouvimos falar muitas vezes. Contudo, infelizmente, por vezes, este objetivo é tratado de uma forma, do meu

ponto de vista, excessivamente formal e muito pouco material naquilo que tem a ver com as escolhas. E era

essa mudança filosófica que lhe perguntava se esta proposta de lei encerra.