27 DE JUNHO DE 2015

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São estas as perguntas que não posso deixar de lhe colocar, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a perspetiva do Governo

relativamente à elaboração dos Orçamentos do Estado — e já lá vão 12, incluindo retificativos — é sempre a

mesma. Primeiro garantem-se as verbas para favorecer o grande capital, só depois é que se vê o que sobra

para o povo e para o País.

Primeiro, o Governo garante as verbas para pagar os juros da dívida pública, para pagar as parcerias

público-privadas, para suportar os inúmeros benefícios fiscais concedidos aos grupos económicos e

financeiros, para reduzir os impostos às grandes empresas, para pagar swaps especulativos.

Depois, logo se vê se o que sobra chega para pagar salários, pensões, prestações sociais ou para financiar

as funções sociais do Estado. E como não chega, Sr. Secretário de Estado, despedem-se trabalhadores,

liquidam-se direitos sociais e laborais, corta-se no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública, aumentam-

se os impostos que recaem sobre os trabalhadores e o povo.

O PCP defende uma perspetiva diametralmente oposta.

Há que definir medidas para garantir a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo e o

desenvolvimento económico e social do País e há que encontrar os meios necessários para as concretizar.

É preciso garantir os salários e as pensões, as prestações sociais, o financiamento adequado das funções

sociais do Estado, a manutenção dos serviços públicos, o investimento público.

E é possível encontrar as verbas necessárias, eliminando rendas, privilégios e benesses do grande capital,

por via da renegociação da dívida pública, da reversão das parcerias público-privadas, da eliminação dos

benefícios fiscais dos grandes grupos económicos e das grandes empresas e da adoção de uma política fiscal

que tribute de forma adequada o grande capital.

Sr. Secretário de Estado, com esta proposta de lei o que o Governo quer é ir mais longe na

institucionalização da sua perspetiva orçamental de favorecimento do grande capital à custa dos direitos e dos

rendimentos dos trabalhadores e do povo.

Não há nesta proposta de lei uma única medida, uma única norma que ponha fim aos benefícios dos

grandes grupos económicos e financeiros. Não há uma única medida que impeça, por exemplo, que o

Governo continue a atribuir benefícios fiscais de 445 milhões de euros, como fez com o Novo Banco, de forma

ilegal, obscura e sem ter ainda prestado todos os esclarecimentos sobre essa matéria.

Pedia-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aproveitasse a sua presença hoje aqui para dar os

esclarecimentos sobre esse perdão fiscal ao Novo Banco, dizendo qual é o seu montante exato, quais os

impostos que foram perdoados e a coberto de que normas e leis. E diga, Sr. Secretário de Estado, onde é que

esta Lei de Enquadramento Orçamental proposta pelo Governo põe fim a essas mordomias à banca e ao

grande capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o que o Governo pretende é condicionar a elaboração

dos futuros orçamentos do Estado, impondo como único caminho a continuação do favorecimento dos grandes

interesses económicos e financeiros à custa dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.