Debates Parlamentares - Diário 107, p. 14 (2015-07-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 107

ponderou, fez a sua própria reflexão, fez a sua própria avaliação e dessa avaliação resultou esta proposta de

lei.

Como os Srs. Deputados têm presente, esta proposta de lei comporta algumas alterações. Não irei,

necessariamente, fazer aqui uma enunciação completa das alterações propostas — os Srs. Deputados

conhecem-nas bem —, mas chamarei a atenção para alguns pontos que me parecem mais importantes ou

mais significativos.

O primeiro ponto tem a ver com alguma redefinição ou redistribuição de competências entre a própria

CReSAP, o organismo independente que tem esta competência legal, e o membro do Governo competente

relativamente à definição do perfil de competências a considerar para os candidatos para o cargo posto a

concurso. Esta redistribuição, na perspetiva do Governo, envolve um melhor equilíbrio dessa situação.

Assim, a CReSAP formulará uma proposta, o membro do Governo, quando abre o concurso, dá indicações

de caráter geral sobre aquelas que são as competências que considera necessárias para os candidatos ao

cargo, caracteriza o que pretende e as principais responsabilidades que vê naquele cargo, enuncia a respetiva

carta de missão e, na sequência deste pedido, a CReSAP elabora uma proposta de perfil de competências.

Esta função é mais técnica, calha bem à CReSAP e o membro do Governo terá sempre, para além desta

primeira informação que transmite à CReSAP, a possibilidade de aceitar ou não esse perfil de competências

proposto pela CReSAP.

Portanto, este é um mecanismo de reafinação que nos parece muito positivo.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Por outro lado, é estabelecido também um

prazo de 45 dias para que o membro do Governo faça a sua escolha de entre os candidatos apresentados

pela CReSAP.

Assim, da short list que a CReSAP apresenta o membro do Governo terá o prazo de 45 dias perentório

para o efeito, alteração, esta, que é também credibilizada pela circunstância de as eventuais nomeações em

regime de substituição caducarem ao fim desse prazo e, portanto, não permitindo a ultrapassagem do prazo

legal.

Há mais alguns aspetos relevantes, mas penso que estes são os essenciais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o

Governo PSD/CDS mantém um embuste que a dita CReSAP, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a

Administração Pública, representa.

O Governo PSD/CDS insiste em afirmar que a CReSAP é o garante da transparência e isenção na escolha

dos dirigentes da Administração Pública e que garante a escolha pelo mérito.

No entanto, a realidade demonstra o contrário. A realidade demonstra que o PSD e o CDS, tal como o PS

no passado, continuam a escolher, para altos cargos dirigentes, em função da cor do cartão e não em função

do mérito. Os critérios subjetivos nas entrevistas, como a avaliação da capacidade de liderança e outros, são a

porta para que o Governo possa escolher quem desde o início quis escolher. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o

PCP, na audição com o Presidente da CReSAP, demonstrou-o. Por exemplo, no âmbito da segurança social,

de norte a sul, pode começar em Viana e parar no Algarve e, rapidamente, chega à conclusão de que os

escolhidos pelo mérito são todos candidatos a câmaras municipais ou à Assembleia da República ora do CDS,

ora do PSD…! É verdade que são mais do CDS do que do PSD, mas isso serão idiossincrasias do próprio

ministério da segurança social!

I SÉRIE — NÚMERO 107 14 ponderou, fez a sua própria reflexão, fez a sua própria avaliação e dessa avaliação resultou esta proposta de lei. Como os Srs. Deputados têm presente, esta proposta de lei comporta algumas alterações. Não irei, necessariamente, fazer aqui uma enunciação completa das alterações propostas — os Srs. Deputados conhecem-nas bem —, mas chamarei a atenção para alguns pontos que me parecem mais importantes ou mais significativos. O primeiro ponto tem a ver com alguma redefinição ou redistribuição de competências entre a própria CReSAP, o organismo independente que tem esta competência legal, e o membro do Governo competente relativamente à definição do perfil de competências a considerar para os candidatos para o cargo posto a concurso. Esta redistribuição, na perspetiva do Governo, envolve um melhor equilíbrio dessa situação. Assim, a CReSAP formulará uma proposta, o membro do Governo, quando abre o concurso, dá indicações de caráter geral sobre aquelas que são as competências que considera necessárias para os candidatos ao cargo, caracteriza o que pretende e as principais responsabilidades que vê naquele cargo, enuncia a respetiva carta de missão e, na sequência deste pedido, a CReSAP elabora uma proposta de perfil de competências. Esta função é mais técnica, calha bem à CReSAP e o membro do Governo terá sempre, para além desta primeira informação que transmite à CReSAP, a possibilidade de aceitar ou não esse perfil de competências proposto pela CReSAP. Portanto, este é um mecanismo de reafinação que nos parece muito positivo. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Por outro lado, é estabelecido também um prazo de 45 dias para que o membro do Governo faça a sua escolha de entre os candidatos apresentados pela CReSAP. Assim, da short list que a CReSAP apresenta o membro do Governo terá o prazo de 45 dias perentório para o efeito, alteração, esta, que é também credibilizada pela circunstância de as eventuais nomeações em regime de substituição caducarem ao fim desse prazo e, portanto, não permitindo a ultrapassagem do prazo legal. Há mais alguns aspetos relevantes, mas penso que estes são os essenciais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo PSD/CDS mantém um embuste que a dita CReSAP, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, representa. O Governo PSD/CDS insiste em afirmar que a CReSAP é o garante da transparência e isenção na escolha dos dirigentes da Administração Pública e que garante a escolha pelo mérito. No entanto, a realidade demonstra o contrário. A realidade demonstra que o PSD e o CDS, tal como o PS no passado, continuam a escolher, para altos cargos dirigentes, em função da cor do cartão e não em função do mérito. Os critérios subjetivos nas entrevistas, como a avaliação da capacidade de liderança e outros, são a porta para que o Governo possa escolher quem desde o início quis escolher. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o PCP, na audição com o Presidente da CReSAP, demonstrou-o. Por exemplo, no âmbito da segurança social, de norte a sul, pode começar em Viana e parar no Algarve e, rapidamente, chega à conclusão de que os escolhidos pelo mérito são todos candidatos a câmaras municipais ou à Assembleia da República ora do CDS, ora do PSD…! É verdade que são mais do CDS do que do PSD, mas isso serão idiossincrasias do próprio ministério da segurança social!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas